PROJETO DE LEI Nº 65/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS ,
INTRODUZ
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
FETIVO NO MUNICIPIO.
NOVOS
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº, S/2 WE
ta: (D JL /6!
CARGOS NO
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o art. 66, IX, da Lei
Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
, Art. 1º: - Ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
instituído pela Lei Municipal nº 1224/93 e suas alterações são integradas as
seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos,
adrões de vencimentos e carga horária semanal:
Denominação das Categorias | Nº de | Padrão Carga
Funcionais cargos Horária
Semanal
Porteiro de Escola 2 4 44
Auxiliar de Biblioteca 4 6 44
Músico 2 10 20
Monitor Informática 2 1 20
Assistente Social 2 14 36
Art. 2º: - As especificações das categorias funcionais dos
cargos citados pelo artigo 1º desta Lei constam no ANEXO I, que é parte
integrante desta Lei.
$ 1º: - As especificações de cada categoria funcional constam de:
I - denominação da categoria funcional;
I - padrão de vencimento;
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SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº. 1 Lo
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HI - descrição sintética e/ou analítica das atribuições;
IV - condições de trabalho, incluindo carga horária semanal e outras
específicas;
V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e
outros quesitos especiais, de acordo com as atribuições do cargo.
$ 2º: - O provimento ocorrerá seguindo ordem de classificação e,
oportunamente, segundo as necessidades e interesses públicos.
Art. 3º; - As despesas decorrentes da presente Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de novembro de
2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE Vi
SERAFINA GORE VEREADORES
Protocolo e Lo
Data: (NAUM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O quadro de cargos do Município está em nova organização em
conformidade com a legislação vigente, a qual possibilita prover os cargos
de prestação de serviços públicos através de concurso, por terceirização e,
emergencialmente, por contrato temporário e, mais recentemente, através
de organização social.
Qualquer mudança do atual sistema de seleção ou admissão
exige aprofundada análise, em vista da melhoria do serviço prestado ao
público e do interesse do Município.
Cargos relacionados à Educação, Saúde, Serviço Scial,
Cultura, pela sua peculiaridade, pela sua característica de continuidade, não
podem aguardar inovação e devem ser preenchidos, uma vez que os
contratos emergenciais são transitórios.
A proposição objetiva habilitar a Administração a selecionar
servidores para atendimento indispensável à população, mormente na área
educacional e de assistência social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de novembro de
Valcir Segupdo Reginatto
Prefeito Muhicipal
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA EORREBRS
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SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo nº. Ve (ct
Data: to
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: PORTEIRO DE ESCOLA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
ATRIBUIÇÕES: Participação da elaboração, execução e avaliação do
Plano Global da Escola; atender aos professores e pedagogos nas
solicitações, referentes ao serviço, autorizadas pela Direção;
responsabilizar-se por todo o movimento relacionado com a portaria da
escola; manter vigilância diurna e noturna, zelando pela segurança dos
alunos e pela conservação do patrimônio escolar; receber visitantes e pais
de alunos, encaminhando-os ao seu destino; controlar o movimento dos
alunos, conforme normas disciplinares vigentes; acompanhar os alunos,
especialmente os internos, no período que antecede o descanso noturno,
durante as refeições e na realização de atividades rotineiras da escola, após
o término das aulas; realizar plantão de atendimento nos dias feriados e
finais de semana; proceder a avaliação do serviço.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 44 horas.
b) Especial: prestar serviço diurno, notumo, em fim de semana, em dias
feriados e santificados; serviços de relações com o público; usar
uniforme fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Fundamental completo.
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SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº, CÍ
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ANEXO 1
CATEGORIA FUNCIONAL : AUXILIAR DE BIBLIOTECA.
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6
ATRIBUIÇÕES: Participar da elaboração, execução e avaliação do Plano
Global da Escola; organizar o horário de atendimento aos professores e
alunos; atender e orientar aos leitores; selecionar, auxiliado pelo
professores e pedagogos, material bibliográfico e encaminhar a solicitação
de compras ao Diretor; manter o acervo organizado conforme as
orientações técnicas específicas; zelar pelo bom uso do acervo; proceder a
restauração de livros e/ou outros materiais didático-pedagógicos, quando
necessário; promover a difusão da cultura através de programações
específicas; assessorar professores e alunos na busca de títulos que os
auxiliem no desenvolvimento das tarefas específicas; proceder,
periodicamente, à avaliação do desempenho do serviço, redigindo
relatórios.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
b) Especial: serviços de atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio completo.
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL : AUXILIAR DE BIBLIOTECA.
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6
ATRIBUIÇÕES: Participar da elaboração, execução e avaliação do Plano
Global da Escola; organizar o horário de atendimento aos professores e
alunos; atender e orientar aos leitores; selecionar, auxiliado pelo
professores e pedagogos, material bibliográfico e encaminhar a solicitação
de compras ao Diretor, manter o acervo organizado conforme as
orientações técnicas específicas; zelar pelo bom uso do acervo; proceder a
restauração de livros e/ou outros materiais didático-pedagógicos, quando
necessário; promover a difusão da cultura através de programações
específicas; assessorar professores e alunos na busca de títulos que os
auxiliem no desenvolvimento das tarefas específicas; proceder,
periodicamente, à avaliação do desempenho do serviço, redigindo
relatórios.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
c) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
d) Especial: serviços de atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
c) Idade: mínima de 18 anos;
d) Instrução: Ensino Médio completo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD
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Protocolo no, 7) ARS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VERE
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SERAFINA CORRÊA-RS DORE
Protocolo.nº,
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MÚSICO.
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: Tocar o instrumento musical de sua especialidade,
ensaiar e estudar partituras, formar fanfarras; desfiles; coreografias;
estruturar e dirigir a Banda Municipal; zelar pela manutenção dos
instrumentos musicais; administrar aulas de música, realizar oficinas, e
proceder as demais tarefas afins.
b) Descrição analítica: Formar, organizar e dirigir corais de crianças jovens
e adultos. Apresentar shows de cantos e música em eventos da
comunidade e quando solicitado pelo Poder Público. Representar o
Município em eventos culturais e sociais.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas.
b) Especial: sujeito a trabalho diurno e noturno, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio e artístico musical adequada ao cargo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS ORE
- Protocolo nº, PJ S2
1 am
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE CURSOS DE
INFORMÁTICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: Conhecer e operar máquinas e programas de
informática.
b) Descrição analítica: Executar atividades de monitoramento de
informática; ministrar cursos de informática a estudantes da rede de
ensino municipal e a servidores municipais; assessorar a Secretaria da
Escola na instalação e operacionalidade dos programas; zelar pela
manutenção dos equipamentos de informática da Escola; atualizar-se
constantemente e repassar aos alunos os novos conhecimentos e
programas na área de informática.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 20 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo;
c) Comprovar capacitação para exercer o cargo de monitor de informática,
conforme síntese dos deveres.
CÂMARA MUNICIPAL DE Vi
SERAFINA CORRÊA pe DORES
Protocolo nº, 07
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: Elaborar, implementar e avaliar políticas de
Assistência Social no Município.
b) Descrição analítica: realizar estudos e pesquisas no campo de assistência social e
programas de trabalho referente ao serviço social; supervisionar trabalhos de
serviços sociais; fazer triagens e reintegração de casos detectados; organizar e
administrar cursos de treinamento social; promover a assistência de pessoas
abandonadas; orientar e incentivar entidades para implantação de creches; planejar e
promover inquéritos sobre a situação social de escolares e sua família; encaminhar
clientes ao Centro de Saúde; orientar investigações sobre a situação moral e
econômica das pessoas que desejam adotar crianças; fazer levantamento sócio-
econômico de famílias com vistas ao planejamento habitacional nas comunidades;
orientar e coordenar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; orientar seleção
sócio-econômica de candidatos ao amparo dos serviços de amparo e assistência à
velhice, ao menor abandonado e ao excepcional; realizar e interpretar pesquisas
sociais; elaborar planos de ação social para os bairros e comunidades do interior do
Município; participar no desenvolvimento de pesquisa médico-sociais do doente e
de sua família; cooperar na aplicação dos recursos disponíveis, indicar métodos e
sistemas para recuperação de desajustados sociais; organizar fichários e registros de
casos investigados; identificar e mobilizar recursos comunitários.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Geral: carga horária semanal de 36 horas.
B) Especial: sujeito ao trabalho interno e externo e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Habilitação em Nível Superior.
c) Trabalhos inclusive em horários especiais de fins de semana e feriados.