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← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 66/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2001
Date 2001-11-05
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1800, DE 27.06.2001.
native_id3428

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-12 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1831/2001.
2001-12-03 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 03/12/2001

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VER] q
SERAFINA CORRÊ, RS DORES
Protocolo nº, C/C
Data:
Ass,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 66/2001.
[CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS l
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1800, DE 27.06.2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - O artigo 9º da Lei Municipal nº 1800, de 27 de junho
de 2001, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º: - O Poder Executivo fica autorizado a compensar créditos
tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,
* do contribuinte perante a Fazenda Municipal.
$ 1º: - A compensação de que trata este artigo somente será admitida
para créditos de valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
$ 2º: - Os contribuintes inadimplentes poderão regularizar os seus
débitos também com prestação de serviços de mão-de-obra temporária, até
o limite de seu débito, com trabalho em obras assistenciais, reformas de
escolas, limpeza de ruas, parques, jardins, camping municipal;
reurbanização de praças, parques e jardins municipais e outras de
incumbência do poder público.
$ 3º: - O pagamento pela prestação do trabalho temporário do
contribuinte inadimplente será remunerado na base do dia trabalhado, com
carga horária de 08 (oito) horas, cujo valor fica fixado em R$ 15,00 (quinze
reais) por dia, de segunda a sexta-feira, e R$ 30,00 (trinta reais) aos
sábados, domingos e feriados.
$ 4º: - Pelo trabalho prestado com o fruto da contraprestação serão
compensados os débitos de impostos e/ou taxas devidas até a data limite de
31 de março de 2002, inclusive os provenientes de cobrança judicial.
8 5º: - O sujeito passivo, o contribuinte, só poderá contrapor seu
crédito ao crédito tributário como direito subjetivo seu, nas condições e sob
CÂMARA MUNIC)
IPAL DE V
SERAFINA (ope VEREADORES
Protocolo nº, /0/ 28)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
as garantias que esta lei fixou e o pagamento pelo trabalho prestado está
vinculado à quitação do crédito tributário da Prefeitura.
$ 6º:-O contribuinte interessado em regularizar os seus débitos com
prestações de serviços de mão-de-obra temporária deverá assinar
requerimento reconhecendo a dívida e solicitando a sua adesão ao
programa com a compensação de trabalho temporário, em até 150 ( cento e
cinquenta) dias após a promulgação desta Lei, comprometendo-se a efetuar
em dia os pagamentos das obrigações vincendas de qualquer natureza.
$ 7º: - O pagamento do crédito tributário com prestação de serviços
temporários poderá ser efetuado por todos os membros da família devedora
do crédito da prefeitura, individual ou conjuntamente."
Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de novembro de
2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ORE
Protocolo nº, /
: AM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal nº 1800/2001 dispõe sobre pagamento
parcelado e remissão de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou
não em dívida ativa, através de prestações sucessivas contínuas ou não.
Prevê, também, a compensação de créditos tributários vencidos com
créditos líquidos e certos do contribuinte perante o erário público.
Apesar das intenções e objetivos propostos, muitos
contribuintes enfrentam problemas financeiros, não dispondo de meios para
soldar seus débitos.
Por outro lado, o Poder Público necessita de mão-de-obra para
muitos serviços sociais, higiene, manutenção e outros, temporários, na
maioria das vezes executados por contratados emergencialmente.
A proposição objetiva compensar débitos com serviços,
resolver problemas administrativos e de contribuintes inadimplentes por
razões financeiras. A disponibilidade também é temporária. Pretende-se
realizar um mutirão de contribuintes e Poder Público, para execução de
serviços de interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de novembro de
2001.
Valci ndo Reginatto
PrefeitdMunicipal

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