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← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 67/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2001
Date 2001-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA REGIONAL DO BANCO DA TERRA DA AMESNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3429

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-11-30 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1822/2001.
2001-11-19 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 19/11/2001

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE V
SERAFINA COR Ep READORES
Protocolon?. 2 /
Data:
Ass. 57)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
exáná MUNCIPAL Dt y5né/ DBRRIETO DE LEINº 67, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.
SERAFINA CORRÊA-RS
À O
OVADO DATA DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA
o: GERÊNCIA REGIONAL DO BANCO DA TERRA
DA AMESNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder executivo autorizado a repassar a AMESNE -
Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste, os recursos
financeiros necessários à cobertura dos custos com a Unidade Técnica da
Gerência Regional do Banco da Terra, administrado pela Associação Regional, de
acordo com a Resolução 001/01.
. Art. 2º: - Os custos de que trata o artigo anterior são decorrentes dos
trabalhos de análise, vistoria e aprovação dos projetos pela Unidade Técnica da
Gerência Regional do banco da terra, visando a obtenção do financiamento do
programa, em conformidade com o Convênio de Cooperação Técnica firmado
entre a AMESNE e o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Art. 3º: - O repasse dos valores a AMESNE será feito quando da
liberação dos recursos do financiamento do projeto para a aquisição da área de
terras, devidamente aprovado pela Unidade Técnica da Associação.
Parágrafo Único: - A AMESNE informará o Município dos valores a
serem repassados e efetuará o respectivo desconto diretamente à conta corrente,
por ocasião do pagamento da mensalidade.
Art. 4º: - Os custos de cada projeto analisado e aprovado pela
Gerência Regional, através da Unidade Técnica, será o equivalente a 01% (um)
por cento do montante liberado para a aquisição da área de terras do projeto
financiado.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRFA-RS
Protocolo nº. CIR LA
ta: /2 / YU Lodél
Ass. . (9)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 5º: - A aplicação do previsto na presente Lei incidirá sobre os
projetos ingressos na unidade técnica da AMESNE a partir de 01 de setembro de
2001.
Art. 6º: - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 7º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de outubro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setdr Jurídico:
CÂMARA SEUNICIPAL DE EREADORES
FINA G
Protocolo nº, PR sy mo
o A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O Banco da Terra foi instituído com o objetivo de facilitar o acesso
ao imóvel rural às pessoas com vocação às atividades agropecuárias.
Foram feitas várias tentativas para implantar no Município o Banco
da Terra, mas, sempre esbarrou na demasiada burocracia e exigências da
instituição.
Recentemente houve alterações, no intuito de facilitar o acesso aos
recursos disponíveis. Mesmo com as inovações, em face das necessidades
técnicas e o custo dos projetos, continuou difícil a montagem dos projetos.
Diante da gama de dificuldades, os Prefeitos da AMESNE,
estudaram e instituíram parcerias, visando a execução de projetos aos
agricultores, para liberação de recursos do Banco da Terra.
A fim de garantir a consecução da parceria, a AMENSE, através de
Resolução, dispôs sobre normas para o Banco da Terra, segundo o qual é
responsabilidade de cada município proponente o encaminhamento e seleção do
agricultor, após aprovação do Conselho Agropecuário.
Pela Resolução da AMENSE, cabe ao Município indicar um
profissional técnico e à AMESNE, a responsabilidade pela análise dos projetos,
através da Unidade Técnica da Gerência Regional, mediante o pagamento de
percentual do valor do projeto.
A proposição está voltada ao setor primário, pois, a Administração
Municipal vê nesta opção de apoio uma rara oportunidade de grande alcance na
problemática agrícola. Pelos resultados esperados justifica-se plenamente a
contrapartida municipal no custeio da Agência Regional, nos moldes propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de novembro de 2001.
ABIN CORRÊA. RS
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Valcir Segindo Reginatto
Prefeito 'Municipal

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