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materia nº 68/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2001
Date 2001-11-12
EmentaESTABELECE NORMAS ÀS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO.
native_id3430

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-12 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1832/2001.
2001-12-10 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 10/12/2001

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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº. q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAPERESETO DE LEI Nº 68/2001
SERAFINA CORRÉA-RS —
ESTABELECE NORMAS ÀS EDIFICAÇÕES
NO MUNICÍPIO.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - À Lei Municipal nº 120, de 20 de agosto de 1965, que
trata da legislação urbanística, institui o Plano Diretor e dá diretrizes gerais,
ficam acrescidas as presentes normas para qualquer tipo de edificação no
Município.
Art. 2º: - Em todos os projetos de edificações deverá constar o
sistema das instalações hidrossanitárias em conformidade com as diretrizes da
presente Lei.
Art. 3º: - O sistema deverá ser constituído de Fossa Filtro
Anaeróbica de Fluxo Ascendente, pré-fabricado em fibra de vidro, com a caixa
de gordura. -
Art. 4º: - O Habite-se será fornecido somente após Laudo de
Vistoria expedido pela Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Social do Município.
Art. 5º: - A fiscalização do sistema hidrossanitário deverá ser
solicitada pelo proprietário ou responsável, antes do lacre.
Parágrafo Único: A localização do sistema de tratamento de esgoto
deve ser de fácil acesso, possibilitando a fiscalização municipal e eventual
limpeza.
Art. 6º: - As edificações existentes com problemas poluentes do
meio ambiente, deverão adequar-se ao sistema de Fossa Filtro, no prazo de 6
(seis) meses, a contar da notificação pelos fiscais da Vigilância Sanitária.
CÂMARA MUNÍCIPAL DE
SERAFINA CORR
Protocolo nº.
ta:
EREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 7º: - Nas edificações em que não é possível a instalação do
sistema Fossa Filtro, é permitida a construção de sistema em alvenaria, em
conformidade com modelo a ser fornecido pela Secretaria de Saúde, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Social, após autorização prévia da fiscalização
municipal.
Art. 8º: - O não cumprimento das normas e diretrizes previstas nesta
Lei caracterizará infração.
$ 1º: - Responderão pelo não cumprimento do previsto nesta Lei:
I- O proprietário;
II - O responsável técnico executador ( engenheiro ou arquiteto);
HI - O construtor responsável.
$ 2º: - O proprietário responderá por toda modalidade de infração
apresentada.
$ 3º: - O responsável técnico executor ( engenheiro ou arquiteto) e o
construtor responsável responderão, na qualidade de co-autores, pela execução
da obra, com as seguintes infrações:
a) Inexistência de projeto hidrossanitário previamente aprovado pelos órgãos
municipais competentes;
b) Execução do sistema de esgoto sanitário em desobediência ao projeto
aprovado;
$ 4º: - Verificada a infração de qualquer dispositivo desta lei, a
Prefeitura expedirá uma intimação ao proprietário, ao responsável executor e ao
construtor responsável, para que seja corrigida a falha verificada, dentro do
prazo que lhe for concedido, o qual não poderá exceder a 30 dias corridos,
contados a partir da emissão da intimação, devendo suspender, de imediato, a
execução da obra.
$ 5º: - Não cumprindo as exigências constantes na intimação, no
prazo concedido, será lavrado auto de infração e de embargo da obra em
andamento e aplicada a multa correspondente.
$ 6º: - Lavrado o ato de embargo, fica proibida a continuação dos
trabalhos, podendo ser solicitado auxílio às autoridades judiciais e policiais do
Estado.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº.
4
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
$ 7º: - Na emissão do auto de infração ou de embargo, deverão
constar a assinatura do funcionário e as indicações:
I Nome do proprietário;
I- | Nome do responsável Técnico Executador;
WI- Nome do construtor;
IV- Endereço domiciliar do proprietário, do responsável técnico e
do construtor;
V- Local descrição sucinta da infração;
VI Diae hora da constatação da infração;
VIH- Dispositivo legal violado;
VIII- Assinatura do infrator ou do seu preposto;
IX- Se o infrator se recusar a assinar, a assinatura de duas
testemunhas.
$ 8º: - Na recusa de assinatura da intimação ou auto de infração ou
de embargo e na impossibilidade de colher assinaturas de duas testemunhas, o
ato será publicado no jornal oficial do Município e/ou em rádio local, e os
infratores serão considerados intimados.
8 9º: - Da intimação prevista no $ 4º deste artigo, o infrator
indiciado poderá recorrer no prazo concedido.
$ 10: - As intimações, os autos de infração, de multa e de embargos
serão lavrados em três vias, destinadas ao infrator, ao processo e um ao arquivo.
$11: - Da penalidade de embargo ou multa, o interessado poderá
recorrer, sem efeito suspensivo, ao Poder Executivo, no prazo de 15 dias,
contados a partir do recebimento da notificação, desde que prove o depósito da
multa.
$ 12: - As multas deverão ser recolhidas através de guia especial, no
prazo de 10 ( dez) dias decorridos da sua notificação, sob pena de embargo da
obra.
$ 13: - Pela infração a dispositivos desta Lei, sem prejuízo de
outras providências cabíveis, serão aplicadas as seguintes multas:
I - Ao proprietário: OIVRM (um Valor de Referência do
Município).
II - Ao responsável técnico (Engenheiro ou Arquiteto) e ao
construtor responsável 02 VRM (dois Valores de Referência do Município),
para cada infrator.
CÂMARA MUNICIPAL DÊ VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº. /
ta:
Ass. )
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
$ 14: - Na reincidência as multas serão aplicadas em dobro.
$ 15: - O pagamento de multa não exime o infrator do cumprimento
do dispositivo legal violado, nem do ressarcimento de danos eventualmente
causados.
$ 16: O proprietário infrator terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da notificação de auto de infração, para enquadrar o sistema
hidrossanitário ao estabelecido nesta Lei.
$ 17: - Não ocorrendo o enquadramento do sistema de esgoto
sanitário, no prazo previsto no parágrafo anterior, caberá à municipalidade
embargar a obra.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de novembro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº. ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A média internacional, incluindo a dos países emergentes, alerta sobre a
eminência de falta de água potável, dentro de poucas décadas. É uma
constatação que, se não forem tomadas medidas de reversão desta tendência,
será uma catástrofe para a humanidade.
A escassez é verificada na pura falta do precioso líquido, mas de água
própria para o consumo das pessoas e dos seres vivos superiores. À causa
resume-se na palavra poluição do meio ambiente, que torna a água imprópria
Para uma vida saudável.
Estudos científicos comprovam que grande número de doenças são
causadas pela existência de esgotos a céu aberto, pelo não tratamento adequado
dos mesmos. No Brasil as estatísticas apontam a morte de uma criança a cada 72
minutos, vitimadas por doenças originadas de esgotos não tratados, além de
influenciar significativamente na qualidade de vida da população.
Em Serafina Corrêa o tratamento aos esgotos não é adequado, suficiente
no que diz respeito à despoluição da água devolvida à natureza. Para cada metro
cúbico de água utilizada gera-se a necessidade de um metro de esgoto. Faz-se
necessário o estabelecimento de dispositivos legais para disciplinar o correto
tratamento do esgoto residencial, particularmente o cloacal. Para isto precisa de
um sistema eficiente, simples, não muito oneroso. Com o atual sistema, fossa
séptica e poço sumidouro, vem comprometendo, progressivamente, os
mananciais hídricos e lençóis freáticos.
A proposição objetiva solucionar ou, pelo menos, minimizar a poluição
ambiental, particularmente oriunda de esgotos sanitários, através do comprovado
sistema Fossa Séptica/Filtro Anaeróbico de Fluxo Ascendente.
Gabinete do Prefeito Mu | de Serafina Corrêa, 08 de novembro de 2001.
Valcir Segkndo Reginatto sina
Prefeito Municipal

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