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materia nº 69/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2001
Date 2001-11-12
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA.
native_id3431

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-05 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1829/2001.
2001-12-03 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 03/12/2001

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIP,
AL D
SERAFINA COR PR READORES
Protocolo no, , :
D
Ass,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
[CÂMARA MUNICIPAL DE VER RDORAS!
SERAFINA CORRÉA-RS |
A LEI Nº 69, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001.
Ai
pia CE/tRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -
ente — oeetttario - ÍIcmMma
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, órgão
deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador e de assessoramento dos poderes
municipais, em caráter permanente, nas gestões referentes ao equilíbrio ecológico e ao
combate às agressões ambientais em toda a área do município de Serafina Corrêa.
Parágrafo único - Define-se por CMMA, o órgão que visa assegurar a participação
dos diversos setores da comunidade na tutela do meio ambiente, na esfera municipal, e
que deve desempenhar complementarmente à ação dos Governos Federal, Estadual e
Municipal, um conjunto de estudos e atividades de ordem institucional que promovam a
política ambiental do Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I. Construir e aprovar a política municipal de Meio Ambiente;
Il. Formular propostas de ação que visem a manutenção, a melhoria e a recuperação,
quando for o caso, da qualidade ambiental para o presente e futuras gerações, com
base nos instrumentos definidos pela política municipal de meio ambiente e diretrizes
estabelecidas nas Conferências Municipais de Meio Ambiente;
IR estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental do
Município;
Iv. promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção
ambiental do Município;
V. contribuir com informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e à
defesa do meio ambiente;
VI. propor, elaborar e avaliar em conjunto com as secretarias afins, o política de
educação ambiental do Município;
VII. colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e a problemas
de saúde e saneamento básico;
VIH. — participar dos estudos e elaboração do Planejamento Urbano, Plano Diretor de
Arborização, Planos Municipais de Saneamento, Gerenciamento de Resíduos e
programas de expansão e desenvolvimento municipal sustentável,
IX. manifestar-se em Projetos de Lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo,
Plano Diretor, ampliação da área urbana e outros relacionados com o meio ambiente;
X. elaborar em conjunto com a Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social, o Plano
Anual de Aplicações dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e
fiscalizar a sua aplicação;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS .
Protocolo nº, /
ata:
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
XI. solicitar pareceres técnicos para a tomada de decisões em matérias que envolvam
questões ambientais;
XI. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XIII. convocar ordinariamente ou extraordinariamente a Conferência Municipal de Meio
Ambiente;
XIV. acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas e
projetos aprovados;
Xv. decidir, em grau de recurso, como segunda instância administrativa, sobre a
concessão de licenças para a instalação de atividades utilizadoras de recursos
naturais e sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Município;
XVI. homologar os termos de compromisso visando a transformação e penalidades
pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse;
XVII. manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e
organizações públicas ou privadas;
XVIII. decidir, com base na legislação vigente, sobre ações de intervenção na arborização
urbana;
XIX. fixar critérios básicos segundo os quais serão exigidos estudos de impacto
ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações federal e estadual
sobre o assunto.
Art. 3º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, compor-se-á de 10 (dez)
membros titulares e igual número de suplentes, sendo assim constituído:
Il. Representantes da população, através de entidades representativas das várias
classes da sociedade;
H. representantes dos usuários de meio ambiente, cujo peso de representação deve
refletir, tanto quanto possível, sua importância econômica no Município e seu impacto
ambiental;
IR representantes dos diversos órgãos da administração direta federal, estadual e
municipal, atuantes no município e que estejam relacionados com o meio ambiente.
Parágrafo Único - Entende-se como usuários do meio ambiente, indivíduos, grupos,
entidades públicas e privadas e coletividade que, em nome próprio ou no de terceiros
utilizam o meio ambiente como:
IB Insumo em processo produtivo ou para consumo final;
IH. receptor de resíduos;
IR meio de suporte de atividade de produção ou consumo.
Art. 4º - Na composição dos grupos, a que se refere o artigo anterior deverá ser
observada a distribuição de 50% de votos para representantes do grupo definido no inciso
|, 25% de votos para representantes do grupo definido no Inciso Il e 25% de votos para os
representantes do grupo definido no inciso Ill.
8 1º - Somente será admitida a participação no CMMA de entidades em regular
funcionamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS DoRE
Protocolo nº,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
$ 2º - As entidades que estarão representadas no CMMA serão definidas pela
Conferência Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal
mediante indicação:
Il. da autoridade Estadual, Federal e Municipal correspondente quanto às respectivas
representações;
H. do representante legal das entidades que possuem assento no Conselho, para os
demais casos.
Art. 6º - A atividade dos membros do CMMA reger-se-á pelas seguintes
disposições:
R O CMMA terá uma diretoria composta por um presidente, um vice-presidente e um
secretário escolhidos dentre seus membros por votação em Assembléia Geral dos
Conselheiros;
Il os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
VIR o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não
será remunerado;
IV. os conselheiros poderão ser excluídos do CMMA e substituídos pelos seus
suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) reuniões intercaladas;
ENA as entidades integrantes do CMMA poderão ser substituídas em qualquer época, a
critério do Conselho e por maioria simples de votos. A substituição dar-se-á também
por pedido expresso da entidade, por razões que impossibilitem sua participação,
VI. cada membro do CMMA terá direito a um único voto na sessão plenária;
VI. as decisões do CMMA serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 7º - O CMMA terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo os seguintes normas:
I. Plenário como órgão de deliberação máxima;
H. as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria simples de seus membros.
Art. 8º - A Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social prestará apoio
administrativo necessário ao funcionamento do CMMA.
Art. 9º - Como forma de garantir os recursos para os programas e projetos
ambientais, será criado o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE — FMMA,
diretamente vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social.
CÂMARA MUNICIPAL DE Vi
SERAFINA CORREA Re DORES
Protocolono, 2/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 10 - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal do Meio
Ambiente poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
IR Consideram-se colaboradoras as instituições formadoras de recursos humanos
para o meio ambiente e as entidades representativas de profissionais e usuários dos
serviços de meio ambiente, sem embargo de sua condição de membro;
HN. poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMMA em assuntos específicos;
IB poderão ser criadas Comissões Internas ou Câmaras Técnicas constituídas por
entidades, membros do Conselho e outras instituições, para promover estudos e emitir
pareceres a respeito de temas específicos de relevante interesse ambiental.
Art. 11 - Todas as sessões do CMMA serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do CMMA, bem como os temas tratados em
plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 12 - O CMMA elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta)
dias após a nomeação dos conselheiros.
Art. 13 - As Conferências Municipais de Meio Ambiente são fóruns deliberativos
* fundamentais para a democratização do processo decisório, debate, e difusão das
melhores alternativas para a solução dos problemas inerentes ao meio ambiente.
Art. 14 - As Conferências Municipais de Meio Ambiente serão convocadas pelo
Prefeito Municipal e terão a participação de todos os segmentos sociais para avaliar a
situação do meio ambiente e propor diretrizes para a formulação da política de meio
ambiente no Município, devendo ser realizadas no mínimo a cada dois anos.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 09 DE NOVEMBRO DE
2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Câmara M
UNICIPAL p
SERAFINA CORE VEREADORES
Protocolo no 7?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Legislação de todas as esferas administrativas indicam para a
necessidade de preservar o meio ambiente, hoje violentado demasiadamente.
Parte da população, muitas pessoas responsáveis e clarividentes, e
formadores de opinião estão tomando consciência da gravidade do problema da
destruição dos ecossistemas e sugerem medidas reparadoras.
Já existem iniciativas objetivando despoluir e prevenir atitudes que
ferem o meio ambiente. O órgão especializado no assunto é a FEPAM (
Fundação Estadual de Proteção Ambiental), que, em face da demanda dos seus
serviços, não atende a contento as solicitações dos licenciamentos legais.
A criação do Conselho do meio Ambiente é um dos múltiplos pré-
requisitos para a municipalização do licenciamento ambiental.
Além das medidas preventivas contra a poluição ambiental de toda
- espécie, objetiva facilitar o exame e o deferimento dos projetos dos
serafinenses, a curto prazo, pois, o atendimento é local. Atualmente a FEPAM
possui mais de 6.000 projetos para analisar. a demora prejudica os interessados,
atrasam empreendimentos, causando prejuízos.
A proposição expõe explicitamente os objetivos, a composição,
administração e a instituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Ações
complementares deverão ser inseridas, para a efetiva instituição e
funcionamento.
A administração examinou a Resolução nº04, de 28.4.00, do
CONSEMA, que dispõe sobre os critérios para o exercício da competência do
Licenciamento Ambiental Municipal, e tem condições e requisitos para assumir
tão importante serviço público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de novembro de 2001.
À
Valcir SegUndo Reginatto
Prefeito Municipal

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