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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADOKE
A -
ERAFINA CORRÊA.
Protocolo nº, S
Ana 2
Ass, . RO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
—
CÂMARA MUNIC:2AL Di yº2EADO
SERAFINA CORRÉA-RS
PROJETO DE LEI Nº 70, de 19 de novembro de 2001.
;] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS,
Vota YU! iXPiLMa,, OBJETIVANDO ABRIGAR EM ESCOLAS
CSNFANTIS MUNICIPAIS, CRIANÇAS FILHAS
DE MÃES TRABALHADORAS.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios,
visando abrigar, nas Escolas Infantis Municipais, filhos de trabalhadoras de
empresas estabelecidas no Município.
Parágrafo Único: - Para cada criança matriculada em Escola Infantil
Municipal, será cobrada uma mensalidade equivalente a cinco décimos (0,5) do
valor do VRM ( Valor de Referência do Município).
Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de novembro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Na era atual, o mercado de trabalho é disputado, igualmente, pelo
homem e pela mulher, obtendo, esta, grandes avanços intelectuais e sócio-
econômicos.
Hoje é comum a mulher exercer uma profissão, fora de casa, quer
como meio de reforçar a receita do lar ou pessoal, quer como meio de realização
da própria vocação. Neste caso a mulher necessita conciliar a vocação materna e
de trabalhadora.
As creches, hoje Escolas Infantis, assumem as tarefas maternais,
possibilitando às mães trabalho extra lar.
O Poder Público, em conformidade com os meios disponíveis,
assume este encargo, e faz parcerias com as empresas, também responsáveis e
de interesse no trabalho da mulher, em conformidade com a legislação vigente.
A proposição tem a finalidade de instituir parcerias entre Município
- e Empresas, atendendo plenamente a demanda da Escola Infantil, facilitando a
abnegada missão da mulher trabalhadora fora de casa.
Gabinete do Prefeito Municipal rafina Corrêa, 19 de novembro de 2001.
Valcir Segândo reginatto
Prefeito Múhicipal
CÂMARA DUMICicAL LHE VEREADORES
SERAFINA pi
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