1-7 UT 4IO PAL DE
TEMA a ap A CORREA SS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº, Ps,
Data:
Ass. .
“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AMARA MUNICIPAL DE vEREARGRESURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
o SERAFINA CORRÊA-RS PROJETO DE LEI Nº 73/2001
ial-Bata:O)
Comissão Ea
PMDB: [22h .
PPB: SZPMMA DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA
PFL: MK AXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica acrescida a alínea "g" ao artigo 2º, II, da Lei Municipal nº 1537/97,
alterada pela Lei Municipal nº 1659/99 - Código Tributário Municipal - através da
institucionalização da Licença Ambiental, com a seguinte redação:
"Art. 2º: As Taxas Municipais são:
a)
b)
c)
d)
e)
9
g) de Licenciamento Ambiental.
$ 1º: - Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação
das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98 e
05/98 do CONSEMA.
$ 2º: - As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em
função de legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na
Lei Federal 9605/98.
$ 3º: - Os recursos obtidos pela aplicação da presente Lei serão depositados à conta do
Fundo Municipal de Meio Ambiente.
$ 4º: - O órgão ambiental municipal será o responsável pela aplicação desta Lei e por
sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.
vgr
8 5º: - As taxas previstas no inciso "g", observarão a seguinte tabela:
LICENÇA PRÉVIA
Al - Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 59,00
- grau de poluição médio: R$ 70,00
- grau de poluição alto: R$ 95,00
A2 - Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: R$ 115,00
- grau de poluição médio: R$ 140,00
- grau de poluição alto: R$ 185,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
A3 - Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 205,00
- grau de poluição médio: R$ 285,00
- grau de poluição alto: R$ 420,00
A4 - Porte Grande
- grau de poluição baixo: R$ 330,00
- grau de poluição médio: 520,00
- grau de poluição alto: R$ 835,00
AS - Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: R$ 720,00
- grau de poluição médio: R$ 1.200,00
- grau de poluição alto: R$ 1.700,00
PRONAF - R$ 15,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Al - Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 160,00
- grau de poluição médio: R$ 195,00
- grau de poluição alto: R$ 250,00
A2 - Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: R$ 270,00
- grau de poluição médio: R$ 335,00
- grau de poluição alto: R$ 430,00
A3 - Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 550,00
- grau de poluição médio: R$ 740,00
- grau de poluição alto: R$ 1.062,00
A4 - Porte Grande
- grau de poluição baixo: R$ 1.062,00
- grau de poluição médio: R$ 1.450,00
- grau de poluição alto: 2.290,00
AS - Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: R$ 2.132,00
- grau de poluição médio: R$ 3.640,00
- grau de poluição alto: R$ 5.849,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PRONAF - R$ 50,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
Al - Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 80,00
- grau de poluição médio: R$ 135,00
- grau de poluição alto: R$ 210,00
A2 - Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: R$ 160,00
- grau de poluição médio: R$ 275,00
- grau de poluição alto: R$ 430,00
A3 - Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 280,00
- grau de poluição médio: R$ 520,00
- grau de poluição alto: R$ 910,00
A4 - Porte Grande
- grau de poluição baixo: R$ 480,00
- grau de poluição médio: R$ 1.010,00
- grau de poluição alto: R$ 1.960,00
AS - Porte Excepcional
- grau dé poluição baixo: R$ 750,00
- grau de poluição médio: 1.820,00
- grau de poluição alto: 3.930,00
PRONAF - R$ 35,00
Declarações, Autorizações - R$ 20,00
MTR e Atualização da LO (fontes móveis) - R$ 90,00. "
Art. 2º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de novembro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Tramita na Câmara Municipal, para apreciação do Poder Legislativo, projeto
de Lei instituindo o Conselho Municipal do Meio Ambiente, o qual tem os altos objetivos de
salvaguardar e recuperar os ecossistemas, em vista de uma maior qualidade de vida da
população.
A constituição do Conselho é o primeiro passo para a consecução das metas
propostas, isto é, controle rigoroso e in loco de todas as ações que passam agredir o meio
ambiente.
É importante que, com a criação do Conselho, do Fundo e do Plano de Ação, é
possível municipalizar os serviços, de licenciamentos hoje da competência da FEPAM, que
demora muito nos atendimentos, pela sobrecarga de solicitações.
Todos os municípios, em reuniões diversas, manifestaram interesse em efetivar
a municipalização do meio ambiente.
Outro passo importante é a realização do Plano Ambiental Municipal, o qual
será elaborado por órgãos e/ou técnicos especificadamente contratados.
O Município, ao assumir o licenciamento ambiental, cobrará as taxas hoje
cobradas pela FEPAM.
Pelo projeto de lei estima-se o valor das taxas em 70% dos valores cobrados
- pela FEPAM.
Pelo princípio de autoridade, a Lei deve ser aprovada no corrente exercício
para vigorar em 2002. Do contrário, não será possível implantar a municipalização do meio
ambiente com renúncia de muitos benefícios dela advindos, particularmente a rapidez no
licenciamento e maior controle ambiental, com o envolvimento da população.
O projeto aprovado trará vantagens ao Município e, particularmente, ao
empreendedor que precisa da licença ambiental, pois, poderá conduzir todo o processo junto à
Prefeitura e, ainda, pagará taxas menores que às atualmente cobradas.
Gabinete do Prefeito Municipal de 9prafina Corrêa, 26 de novembro de 2001.
Valcir Segândo Reginatto
Prefeito Municipal
À rPAL DE VEREADORES
MARA MUNICIPAL DE VEREA
ai SERAFINA CORREA-RS
Comissão Especial :
PPB.
PFL: