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materia nº 74/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2001
Date 2001-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1537/97 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
native_id3435

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-11-26 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1835/2001.
2001-11-26 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 26/11/2001

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CÂMARA MUNICIPAL
SERAFINA DE VEREADORES
Protocolo no,
ta:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
OBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA
“DA LEI MUNICIPAL N.º 1537/97 E DA OUTRAS
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais e a teor da legislação vigente, sanciona e promulga as seguintes alterações
da Lei Municipal nº 1537, de 30 de dezembro de 1997,
TITULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO UNICO
DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO |
Passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO | .
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 1.º - A Contribuição de Melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato ge-
rador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis
por ela beneficiados.
Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria
na data de conclusão da obra referida neste artigo.
Art. 2.º - A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qual-
quer das seguintes obras públicas:
| - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e
outros melhoramentos em praças e vias públicas;
Il - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e
viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações
de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem
em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d'água, retificação e
regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
Parágrafo único - As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos
da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele
contratadas.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 3.º - O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indi-
retamente, beneficiado pela execução da obra.
Art. 4.º - Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor
do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento,
transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
8 1.º - No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o
enfiteuta ou foreiro.
8 2.º - Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o
mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
8 3.º - Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o
tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção
de suas quotas.
Art. 5.º - A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domí-
nio privado, salvo as exceções, nesta Lei, apontadas.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO
Art. 6.º - A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a
execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado.
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Parágrafo único - Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de
estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento,
inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem
como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária
atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção
monetária.
Art. 7.º - Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da
seguinte forma:
| - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que,
por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançando em planta própria
sua localização;
Il - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de
custo, observado o disposto no parágrafo único do art. 6º;
HI - delimitará, na planta a que se refere o inciso |, a zona de influência do obra, para
fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela
beneficiados;
IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área
- delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação
a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro
imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor
de mercado;
VI — estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a
execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor
do imóvel;
VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na
linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e
estimados na forma do inciso Vl;
VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de
identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida
a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma
do inciso V;
IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do
inciso anterior;
X - definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado
através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
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XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos
imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada
valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a
ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX);
Parágrafo único - A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à
soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.
Art. 8º - A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de
Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não
será inferior a 70% (setenta por cento).
$ 1º - Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como
Contribuição de Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no “caput” deste artigo, o
Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os
titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo
disposto em regulamento.
8 2º - Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários,
as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá
estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no “caput” deste
artigo.
Art. 9.º - Para os efeitos do inciso Ill do art. 7º, a zona de influência da obra será de-
terminada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imó-
veis nela situados.
& 1º - Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados,
sempre que a obra pública lhes melhorem as condições de acesso ou lhes confiram outro
benefício.
& 2º - Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente
constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos,
considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais dis-
tante.
83º - O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não dire-
tamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será conside-
rado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar direta-
mente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
$ 4º - Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por
obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decor-
rente, pelo critério do custo.
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Art. 10 - Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações que se
referem os incisos V e VI do artigo 7º serão procedidas levando em conta a situação do imó-
vel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros
elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de méto-
dos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de
seu valor venal.
Parágrafo único — A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão expli-
citados em regulamento.
CAPÍTULO IV
DA COBRANÇA
Art. 11 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará
edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
| - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis
nelas compreendidos;
Il - memorial descritivo do projeto;
HI — orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição,
com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 12 - Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras,
relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 7º, têm o prazo de trinta (30)
dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação
de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
8 1.º - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição
escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do
processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal,
aplicando-se, subsidiariamente, quando for o caso, as normas que regulam o processo
administrativo tributário no âmbito da União ou do Estado.
8 2.º - A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à
Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de
Melhoria.
8 3º - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de
Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não
concluido.
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Art. 13 - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente
para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição
de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à
realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o
disposto neste Capítulo.
Parágrafo único - O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o
demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.
Art. 14 - O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o
valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo,
pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal.
8 1.º - Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço
indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o
lançamento do IPTU.
8 2.º - A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes
elementos:
| - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 11;
Il - de forma resumida:
a) o custo total ou parcial da obra;
b) parcela do custo da obra a ser ressarcida;
HI - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
V-local para o pagamento;
VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
8 3º - Na ausência de indicação de endereço, na forma do 8 1º, e de não ser conhe-
cido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega
da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constan-
do os elementos previstos no $ 2.º.
Art. 15 - Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de
lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
| - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
- o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 7º;
Il - o valor da Contribuição de Melhoria;
IV - o número de prestações.
Parágrafo único - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa
através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter
contencioso.
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CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO
Art. 16 - A Contribuição de Melhoria será lançada em até 36 ( trinta e seis) parcelas
mensais, iguais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não
ultrapasse a três por cento (3%) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização
decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI do art. 7º, desta Lei.
$1º - O valor das prestações poderá ser convertido em VRM em vigor na data do
lançamento, cuja expressão monetária será observada na data do pagamento.
82º - O contribuinte poderá optar:
| - pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira
prestação, hipótese em que será concedido desconto de 10 % ( dez por cento);
Il - pelo pagamento em parcelas, no limite de 36, vencendo a primeira na data do
pagamento total de uma só vez;
IH - na hipótese do inciso Il, o valor de cada parcela será corrigido pelo IGP-M mensal
e terá o acréscimo de 0,5% ( cinco décimos por cento), de juros mensais.
CAPÍTULO VI
DA NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 17 - Sem prejuízo de outras leis que disponham sobre isenção, não incide a
Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou
outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à
venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.
Art. 18 - O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
| - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
Il - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
Il - colocação de “meio-fio” e sarjetas.
IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza,
salvo quando disposto de outra forma em lei especial.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar
convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição
de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem
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na receita arrecadada.
Art. 20 - O Município cobrará a Contribuição de Melhoria das obras em andamento,
conforme prescreve esta Lei.
Art. 21 - Serão aplicadas à Contribuição de Melhoria nesta Lei disciplinada, no que
couber, as normas constantes na Lei n.º 1537/97, bem como a legislação federal pertinente.
Art. 22 - O Poder Executivo, na medida do que se fizer necessário, regulamentará
esta Lei.
CAPÍTULO Il
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
SEÇÃO!
DA INCIDÊNCIA
Art. 23: A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil
ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente pelo serviço
de coleta de lixo.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 24: - A Taxa, diferenciada em função do custo presumido do serviço e da área
construída, é calculada por alíquotas fixas em VRM ( Valor de Referência do Município), ten-
do por base a área relativa a cada economia predial ou territorial, na forma da Tabela que
constitui o ANEXO III desta Lei.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 25: - O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente, e sua arre-
cadação se processará em uma só vez, no mês de julho ou, em parcelas, conforme calendá-
rio estabelecido pelo Executivo, por decreto.
8 1º: - Em caso de pagamento parcelado, o valor das prestações sofrerá correção
mensal pela variação do IGP-M, ocorrido no mês anterior ao da competência e mais 0,5% (
cinco décimos por cento) de juros de mora por mês.
$ 2º: - O número das parcelas não pode ser superior a 3 (três).
$ 3º: - Em caso de parcelamento do valor da Taxa da Coleta de Lixo, a primeira
prestação deve ocorrer no mês da competência de pagamento em cota única, no mês de
julho.
8 4º: - No caso em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será
cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em co-
nhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.
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8 5º: - Na hipótese do $ 4º, o valor será proporcional ao número de meses de serviço
prestado durante o exercício.
Art. 26: - A Taxa de Lixo, a contar de 1º de janeiro de 2002, passa a vigorar com os
seguintes valores anuais, abrangendo os imóveis localizados em logradouros efetivamente
servidos pelo recolhimento do lixo, em conformidade com a espécie de imóvel, área codifi-
cada, presumindo volume anual proporcional.
Art. 27: - Os valores dos ANEXOS:
a) I( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
b) Il( Taxa de Expediente);
) WI( Taxa de Lixo);
d) IV ( Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante);
) V (Taxa de Fiscalização e Vistoria), e
f) VI( Taxa de Licença para Execução de Obras),
são expressos em VRM ( Valor de Referência do Município), equivalente a R$ 102,18
Parágrafo Único: O VRM é corrigido anualmente, a partir do dia 1º de janeiro, em
conformidade com o índice do IGP-M do exercício anterior.
Art. 28: - Revogam-se os artigos 78 a 86; 64 a 67, os ANEXOS Il a VI, e as disposi-
ções em contrário, todos da Lei Municipal nº 1537, de 30 de dezembro de 1997.
Art. 29: A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de novembro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico:
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ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
1- TRABALHO PESSOAL QUANTIDADE DE VRM
a) Profissionais
1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente
equiparados
2) Outros serviços profissionais
b) Diversos
1) agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro
tipo de intermediação.................. eee
2) barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamentos de pele, de-
pilação e congeneres, por pessoa................sereerererreearernraas
3) outros serviços não especificados.................. eee
1] - SOCIEDADES CIVIS
Por profissional habilitado, sócio empregado ou não...
III - SERVIÇOS DE TÁXIS
Por veículo... eee ie teraeacere iara eeneeereaarer arara aee aenaenerer entenda
IV - RECEITA BRUTA
a)Serviço de diversões públicas...................... .
b) Serviços de execução de obras de construção civil ou hidráulicas..
c) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo
de intermediação... erre reeceerereerereeeenenaeaeieaenenereraraearaaas
d) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nas letras anteriores deste
item e os constantes dos itens 1 e III, quando prestados por sociedade não en-
quadrada... rereereeereeaeeeana rara ar arera nar ereaa ea cana raca rar aee cae ra raenesacecenas
(*) percentual a incidir sobre a base de cálculo
3,150
0,630
0,630
0,840
0,420
1,575
1,575
*Alíquotas (%)
5%
1,5%
1,5%
2,0%
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ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE
QUANTIDADE EM VRM
1) Atestado, declaração, por unidade................eeerereerereerereereeeees 0,053
2) Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folhas.............. 0,021
3) Certidão, por unidade ou por folha................eseseeereeres 0,11
4) Expedição de carta de “habite-se” ou certificado, por unidade 0,11
5) Expedição de 2º via de alvará, carta de “habite-se” ou certificado, por 0,11
unidade... eiicererararerereaenaeeerreaerarerrereeracereraeeeeaeeseenareneanara
6) Inscrições, exceto as no cadastro fiscal, por unidade................. 0,053
7) Recursos ao Prefeito... eierereerereeaeeeeeeerereeeeereraerenentos 0,158
8) Requerimento por unidade...............rereremeeeeeerereererereeerereecereerereeea 0,053
9) Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha................ 0,105
10) Inscrição em concurso 0,158
11) Outros atos ou procedimentos não previstos.... 0:053
12) Na cobrança de tarifas de água e da Contribuição de Melhoria, para 0,011
cada Guia de Arrecadação emitida............... ecos
ANEXO HI
DA TAXA DE LIXO
Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de reco-
lhimento de lixo.
ESPÉCIE DE IMÓVEL VOLUME PRESUMIDO ANUAL VALORES
EM VRM
a) Não Edificado. quando o imóvel estiver localizado na 1º ou na 2º Divisão Fis-
b) Edificado de ocupa-
ção residencial.
| quando de área construída superior a 50 m2 até 100m2
| quando de área construída superior a 100 m2 até 150m2....
quando de área superior a 150 m2 até 200 m2
quando de área construída superior a
quando de área construída superior a 300 m2
c) Edificado de ocupa- | quando de área construída inferior a 50 m2
ção não residencial.
quando de área construída superior a SO m2 até 100 m2
quando de área construída superior a 100 m2
quando de área construída superior a 150 m2
uando de área construída superior a 200m2 até 400 m2....
quando de área construída superior a 400 m2
quando de área construída superior a 700 m2
d) Edificado de ocupa- | quando de área inferior a 50 m2
ção mista
tquando de área construída superior a 50 m2 até 100 m2
quando de área construída superior a 100 m2
de área construída superior a 150 m2
ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
I- DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
QUANTIDADE EM VRM
1 - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:
a) Prestação de serviços por pessoa fisica: 0,420
Profissionais liberais com curso superior...
Profissionais liberais com curso médio e serviços de 0,263
táxi, por veículo............... is iererererererereeeeeeeeeeerereneneneneros
Outros Profissionais liberais... 0,158
b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídi-
ca:
I grande porte.............. is eeeeeeeeseeererereererereeranaetos 0,840
2.médio porte... erererearerereerereeeneeerenertea 0,526
3.pequeno porte............sererereerererererererrereresaererarenanas 0,315
c) Comércio:
1. grande porte... eereeeeererererererarererereraraenees 0,840
2.médio porte...........iereceeerereesereeererareaeeesaeenerereneeranans 0,525
3.pequeno porte... eeeeerereererereseesareneseererenaneenos 0,316
d) Indústria:
1. grande porte... eeeereeerererererererererererererenararasasaeos 1,260
2.médio porte... reeerrreeerecereeeareeeaeerecana 0,788
3. pequeno porte.............eeeeeeeeeerereeneerereeraeereneeaesa 0,420
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores.............. 0,210
NOTA: Para efeito do disposto nas letras “b”, “c” e “d” do item I deste ANEXO, em função
do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presu-
mido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considera-se:
1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de
serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500m2 ( quinhentos metros quadra-
dos);
2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de
serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m2 ( quinhentos metros quadrados) até 200
m2( duzentos metros quadrados);
3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de ser-
viços, comercial ou industrial seja inferior a 200 m2 ( duzentos metros quadrados).
QUANTIDADE EM VRM
1 - DE LICENÇA DE ATIVIDADE AMBULANTE:
1. em caráter permanente por 1 ano:
a) sem veículo............ ci rreerereeeererereeeeeecererreracerareereraenenasannanes 0,630
b) com veículo de tração manual.................ieeerereererereereneeros 0,735
c) com veículo de tração animal 0,840
d) com veículo motorizado...............ceeereerereseeerereeereraseeneraeena 1,260
e) em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou 1,260
não a veículo............. ii ccierereeeeeerereeeeeererareerererrenaraerecarantos
2. Em caráter eventual ou transitório:
a) quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10
dias, por dia:
1. sem veículo........cittereeeceeereaerererereranererenaaeeraranaareneaaaecarca 0,210
2. com veículo de tração manual...............iseeeerereeseeeeseseeos 0,315
3. com veículo de tração animal...............seeresereseererereereresneeeseeeo 0,420
4. com veículo de tração a motor................eereneeeenerrerteeeos 0,630
5. em tendas, estandes e similares................isieteeaeerereeeerese 0,525
b) quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 di-
as, por mês ou fração:
1. sem veículo.........ccieeereeeneeerencerereneeerenenerernennererenaaaarenenanass 0,420
2. com veículo de tração manual................ seems 0,525
3. com veículo de tração animal.................cesereeeesemeererreneeas 0,630
4. com veículo de tração motor...............seererereereserereresterasas 0,945
5.em tendas, estandes e similares...............iiseereeeerereereese 0,945
c) jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palan- 0,650
ques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração,
e por tenda, estande, palanque ou similar
ANEXO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
DE ESTABELECIMENTO
QUANTIDADE EM VRM
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:
a) Prestação de serviços por pessoa fisica: 0,420
Profissionais liberais com curso superior................
Profissionais liberais com curso médio e serviços de táxi, por 0,263
veículo... ierrceerereearerearararaeraeeracerereaneenerererrenenaees
Outros Profissionais liberais...............ciisseeeeeerereeererarrecena 0,157
b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica: 0,840
1. grande porte... iereneeeesereererereereraeno 0,525
2. médio porte... ceriteeeeeearereeeerererererrenereeeana 0,315
3. pequeno porte...........eeeeeeeerereeerecerreraeeerenereaererreeaneneenos 0,840
c) Comércio:
1. grande porte.............ereeeerereeeeereraerereeracererereesereesarenenas 0,525
2. médio porte................ ss ireeeerereereeeereerereeeeerereero
3. pequeno porte... ieeteeererereneeeererereereeareraerereneneaso
d) Indústrias:
1. grande porte... eeereereeereerereereeeeereeeereeeeeererertaeaos
2. médio porte... irreeeeertaieeaeeaeeeeerarerrereerena
3. pequeno porte..............cseeereeeereereerereereereeereeraesernereeereeresaeeao
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores...
NOTA: Para efeito do disposto nas letras “b”, “c” e “d” do item I deste ANEXO, em função do tama-
nho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido da atividade
de fiscalização e vistoria considera-se:
1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços,
comercial ou industrial seja igual ou superior a 500 m2 ( quinhentos metros quadrados);
2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços,
comercial ou industrial seja inferior a 500 m2 ( quinhentos metros quadrados);
3. De pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja árrea ocupada na atividade de prestação de serviços,
comercial ou industrial seja inferior a 200 m2 ( duzentos metros quadrados).
ANEXO VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
QUANTIDADE EM VRM
I- Pela aprovação ou revalidação de projetos de lei:
a) construção, reconstrução, reforma ou aumento, por, metro
quadrado, construído:
1. de madeira... erereeeereeeerenaeaereeaaceaeeeeceerenteranãs 0,0042
9208 00 ES: PER 0,0053
3. de alvenaria... eerertereeeeeeceneceeeaeenaceeeaeereneereneteaaa 0,0063
b) Loteamento ou arruamento, para cada 10.000 m2 ou frações... 0,5250
11 - Pela fixação de alinhamentos:
a) em terrenos de até 20 metros de testada............iees 0,1575
b) em terrenos de testada superior a 20 metros, por metro ou fra-
ção excedente 0,0105
HI - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento
de prédio de madeira ou misto.
1. com área de até 80 M2.......... ns teeeeeereieeenceeerenareranta 0,1575
2. Com área superior a 80 m2, por metro quadrado ou fração ex-
cedente........... errar ereaearar raca ree re eaerererrneraeats 0.0021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O tributo de Contribuição de Melhoria faz parte do Código Tributário dos Municípios
desde a Constituição de 1934. As sucessivas edições da Carta Magna mantiveram o tributo,
com variados conceitos de fato gerador/incidência.
Atualmente, a quase totalidade se não a totalidade, dos municípios, adota a cobran-
ça, levando em consideração o custo total da obra ( leia-se pavimentação) dividido pelo
metro de testada de cada imóvel, competindo a cada proprietário a importância diretamente
proporcional ao número de metros da frente do seu terreno. Cada município adota o seu
percentual de participação, isto é, o rateio do custo da obra é feito entre os imóveis direta-
mente beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas.
Todavia, o TJRS, modificou radicalmente a interpretação sobre a matéria, afirmando
que o fato gerador é a valorização do imóvel, ou seja, a variação do seu valor antes e de-
pois da construção da mesma
Esse entendimento impõe a observância do sistema calcado na valorização, tanto no
que pertine ao fato gerador, quanto à apuração do valor do tributo para cada contribuinte.
Por esses motivos faz-se necessário que a legislação municipal, reguladora da Con-
tribuição de Melhoria esteja alinhada com o perfil do tributo conferido por essa jurisprudên-
cia.
O sistema vigente de cobrança da Contribuição de Melhoria das novas obras hoje
estão sem amparo do Judiciário.
A proposição encaminhada a essa Casa objetiva adequar o tributo Contribuição de
Melhoria às novas normas legais, estio é, o imóvel é tributado em conformidade com a sua
valorização real, em conformidade com o processo estabelecido no corpo do Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de novembro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal

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