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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
é Protocolo nº. /
Sa quip Dag:
E Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
men PROJETO DE LEI Nº 75/2001.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PERAFINA CORREA-RS ;
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - A vigência de que trata o artigo 3º da Lei Municipal
nº 1733, de 17 de agosto de 2000, fica prorrogada até 31 de dezembro de
2002.
Parágrafo Único: - São mantidas as demais condições e
requisitos para gozo do que estabelece a lei original de nº 1733/2000.
Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de novembro de
2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
-AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA COR A-RS
Protocolo nº, é) A)
ta: 2 16
Ass, y”.
/) !
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal nº 1733/00 foi sugerida pelo Conselho do
Plano Diretor do Município, visando a regularização de imóveis com
características especiais, fora dos padrões vigentes, com solução
praticamente impossível. A proposição, em parte, veio ao encontro da
Resolução "MORE LEGAL", do Judiciário Gaúcho.
Apesar da divulgação, poucos interessados tiveram
conhecimento em tempo hábil para as providências burocráticas.
Considerando que ainda existem proprietários desejosos de
regularizar os seus imóveis, julga-se oportuna a prorrogação proposta,
objetivando alcançar a meta proposta inicialmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de novembro de
2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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