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CÂMARA MUNIGIPAL Dt VEREADORES
SERAFINA CORREASRS
Protocolo nº. CY/GH)
Data: 4 44088
Ass. .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e '
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 76, 03 de dezembro de 2001.
e a em acessa sara
“MARA MUNICIPAL DE VEREADORES]
AM ERAFINA CORRÉA-RS |
(QDATAO3 12 :
Ê REGIME DE UNGÊNCIA |
DISPÕE SOBRE — CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar contratação, em
caráter emergencial e por excepcional interesse público, profissionais médicos
para atendimento ao convênio de cooperação mútua entre o Município e o
Hospital paroquial Nossa Senhora do Rosário de Serafina Corrêa.
Art. 2º: - Os profissionais contratados exercerão as atribuições
previstas no termo de convênio, junto ao pronto atendimento do Hospital, no
cumprimento das exigências/emergências criadas pela demanda, em regime
de plantão.
Art. 3º: - A vigência da contratação será de 90 ( noventa) dias,
sendo autorizado por esta Lei a prorrogação do convênio firmado entre o
Município e Hospital, período em que o Município deverá elaborar solução
definitiva ao caso.
Art. 4º: - Os custos para atendimento dos serviços de que trata o
artigo 2º desta Lei limitam-se ao valor de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais)
por mês.
Art. 5º: - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
13.75.428.2049 - Manutenção do Serviço Municipal da Saúde
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração Demais Servidores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de dezembro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Tenho a grata satisfação de encaminhar aos membros dessa Casa projeto de
lei visando a obtenção da indispensável autorização legislativa em relação à contratação
emergencial de médicos para suprir o plantão de pronto atendimento às urgências e
emergências da comunidade local. Também está previsto na lei a autorização para
prorrogar o convênio existente entre Município e Hospital.
Esta necessidade prende-se ao fato de suprir, temporariamente, as lacunas de
um instrumento legal para o Município contratar em caráter permanente, envolvendo uma
excepcionalidade de relevante interesse público, qual seja, a falta de profissionais no seu
quadro para resolver o problema do chamado plantão.
Não há dúvidas quanto à necessidade de adotar providências neste sentido,
ou seja, a realização do procedimento legal para o preenchimento temporário destas
importantes funções, em caráter emergencial. Contudo, é sempre bom lembrar o Município
estará buscando, nos próximos dias, uma solução permanente quanto à área da saúde e que
resolverá os problemas verificados sistematicamente.
Diante desta complexa, mas promissora situação, o Executivo Municipal
não vê outra alternativa senão a de buscar uma solução imediata, mas de caráter temporário
para suprir suas urgências mais próximas.
Em derradeiro, cabe destacar que a iniciativa deste Poder encontra amparo
legal no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Considerando os motivos aqui
elencados, conto com a aprovação desse Projeto de Lei, nos termos do artigo 48 da Lei
Orgânica, pedindo a apreciação em regime de urgência urgentíssima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de dezembro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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SERAFINA CORREA-RS
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