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← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 77/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2001
Date 2001-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – INSTITUTO DE MENORES DE IJUÍ.
native_id3438

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-18 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1834/2001.
2001-12-17 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 17/12/2001

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº,
D
Ass. 7.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ROJETO DE LEI Nº 77/2001
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Termo de Audiência relativa
à Ação Civil Pública nº 15.996, do Ministério Público, Promotoria de Guaporé,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com
a Casa da Criança e do Adolescente - Instituto de Menores de Ijui, CNPJ nº
90.742.255/0001-12, objetivando a concessão de auxílio para atendimento
integral a menores, do sexo masculino, em regime de internato, quando
encaminhados pelo Poder Judiciário.
Parágrafo Único: - A concessão de auxílio de que trata o caput
destina-se a menores abandonados ou carentes, cujos pais ou responsáveis não
possam prover o seu sustento ou educação, encaminhados ao Instituto pelo
Município, por meio do Poder Judiciário.
Art. 2º: - O auxílio de que trata o artigo primeiro será equivalente a
01 (um) salário mínimo vigente, por mês, para cada menor encaminhado pelo
Judiciário.
Parágrafo Único: - Nenhum outro valor será cobrado ao Município,
cabendo ao Instituto todos os encargos e outras despesas decorrentes.
Art. 3º: - Integra a presente Lei a minuta de Termo de Convênio, em
anexo.
Art. 4º: - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da
seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
15.81.487.2055 - Formação do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de
janeiro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O Poder Público da Comarca de Guaporé e o Município de Serafina
Corrêa, objetivando amparo a menor abandonado e carente, acordaram dar abrigo
ao menor Willian Lavandoski, em instituição específica para crianças e
adolescentes do sexo masculino.
Pelo acerto havido, o Município assumiu o encargo de repassar ao
Instituto de menores a importância equivalente a um salário mínimo mensal.
A proposição objetiva amparar legalmente o acerto celebrado com o
Poder Judiciário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2001.
|
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ERAFINA CORREA-RS *
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