CÂMARA MUNICIPAL DE VERE
SERAFINA CORREA Re DORES
Protocolo nº, 29/
Data:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 78, de 05 de dezembro de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA RS DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS
EFEITOS DE PERCEPÇÃO AO ADICIONAL
hr? RRESPONDENTE.
rite (Séxr Ro SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - São consideradas insalubres, para efeitos de percepção do
adicional previsto no artigo 88, da Lei Municipal nº 1243/93, de 31 de agosto de 1993,
Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, as atividades abaixo
relacionadas, classificadas conforme o grau, de acordo com o LAUDO PERICIAL
elaborado pelo Eng” Mecânico e de Segurança do Trabalho, Sr. Ricardo Teobaldo
Antoniazzi, CREA-RS 6556-D:
1- INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO:
a) Gari - Operário e Auxiliar de Serviços Gerais, quando em contato permanente com
agentes biológicos, na coleta de lixo e/ou distribuição de lixo urbano ou, ainda, na
limpeza e/ou obras em esgotos em geral.
Parágrafo Único: - Estão excluídos os motoristas da coleta de lixo urbano, quando
não realizam coleta de lixo, não entram em contato com agentes biológicos.
b) Médico Veterinário, quando desenvolve atividades em contato permanente com
carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais
portadores de doenças infecto-contagiosas, nas consultas veterinárias, nas cirurgias,
e necrópsias.
Il - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO:
a) Médico, Dentista, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, Telefonista, Operário e
Auxiliar de Serviços Gerais, quando desenvolvem atividades em contato
permanente com pacientes, quando manuseiam objetos de seu uso não previamente
esterilizados; ou efetuam limpeza em estabelecimentos ao cuidado da saúde
humana;
b)
c)
d)
e)
|)
g)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº. STA
ê
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Pintor, que desenvolve atividades permanentes de pintura, utilizando esmaltes,
tintas e vernizes;
Pedreiro, Operário, Operário Especializado, quando manuseiam cal, cimento (
argamassa/concreto);
Mecânico e Operário Especializado, quando manipulam óleos minerais e óleo
queimado;
Farmacêutico/Bioquímico/Análise Clínica, quando em atividades técnicas em
laboratório de análise clínica e histopatologia;
Operador de Carregadeira de Retroescavadeira; de Motoniveladora; de Trator
Agricola.
Parágrafo Único: - Estão excluídos da insalubridade os motoristas de caminhão, de
ônibus e de veículos leves, por operarem dentro da normalidade de nível de ruído,
conforme NR-15, e Portaria 3.214/78 do MTb;
Operário e Operário Especializado, quando em atividades de aplicação de
inseticidas, fungicidas e herbicidas.
II - INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO:
a)
b)
Operário e Auxiliar de Serviços Gerais, quando trabalham em locais encharcados,
com umidade excessiva;
Operário e Auxiliar de Serviços Gerais, que desenvolvem atividades em varrição e
limpeza de ruas e outros logradouros públicos;
Operário e outros servidores que atuam junto ao britador;
Operário e Auxiliar de Serviços Gerais que desenvolvem atividades de limpeza em
prédios e sanitários públicos, com uso de produtos químicos nocivos;
Merendeira e Cozinheira, quando em contato com restos de comida e produtos
químicos nocivos.
Art. 2º: - Fazem jus à percepção do adicional de periculosidade os
servidores que atuam no cargo/função de eletricista, quando desenvolve atividades de
instalação, substituição e reparos de braços, relé e cruzetas de iluminação pública e de
outras atividades, desde que realizadas nos postos de rede elétrica de alta e baixa
tensões.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº.
Daja:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
$ 1º: - O adicional de insalubridade ou periculosidade somente será devido
quando o servidor executar as atividades consideradas insalubres ou perigosas, listadas
nesta Lei.
8 2º: - Servidores que eventualmente exerçam atividades insalubres ou
perigosas, farão jus ao adicional enquanto executarem tais atividades.
8 3º: - Somente os servidores exerçam atividades consideradas insalubres
ou perigosas habitualmente, em exposição contínua ao agente têm direito à percepção
integral do adicional.
8 4º; - Cessará o pagamento do adicional, quando forem eliminados a
insalubridade e a periculosidade pela utilização de equipamentos de proteção; quando
o servidor negar-se a usar equipamento de proteção ou deixar de trabalhar em
atividades enquadradas com insalubres ou perigosas.
8 5º: - Os adicionais não são cumulativos, devendo o servidor perceber
apenas um adicional, o mais vantajoso.
$ 6º: - O exercício de atividade insalubre ou perigosa, em caráter esporádico
ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.
Art. 3º: - A eliminação ou neutralização da insalubridade e periculosidade
será baseada em Laudo Pericial.
Art. 4º: - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor
um adicional de 30% ( trinta por cento) sobre o salário básico do seu cargo.
Art. 5º: - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 1243, de 31 de agosto de 1993.
Art. 7º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº, Co,
Data:
Ass.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Para a percepção de adicional de insalubridade ou de periculosidade é
exigência legal o Laudo Pericial, por técnico habilitado e autorizado.
O Laudo Pericial deve ser atualizado periodicamente.
Atendendo o requisito legal e no intuito de fazer justiça aos servidores do
Município, a Administração contratou perito para o levantamento e emissão de Laudo
Pericial.
A proposição espelha o enquadramento dos cargos para a percepção de
adicional, no grau assinalado, em conformidade com o Laudo Pericial emitido pelo Dr.
Ricargo Teobaldo Antoniazzi, Eng” Mecânico e de Segurança do Trabalho, CREA/RS
6556-D.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2001.
Valcir Sdgundo Reginatto
PrefeitoMMunicipal
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SERAFINA CORREA RS