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materia nº 79/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2001
Date 2001-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PAPELÃO UNIÃO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADES FABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3440

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-31 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1841/2001.
2001-12-31 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 31/12/2001

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 79/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
-|DOAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PAPELÃO
UNIÃO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PARA
HRINSTALAÇÃO DE UNIDADE FABRIL E DÁ OUTRAS
ia AEROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
doação com encargo à empresa PAPELÃO UNIÃO- INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 80.995.228/0001-
53, a seguinte área de terras de propriedade do Município, destina à implantantação
de uma unidade fabril, do ramo papeleiro.
- Uma gleba de terras rurais com a superfície de 17.631,05 ( dezessete mil,
seiscentos € trinta e um metros quadrados e cinco centímetros quadrados), parte
do lote rural nº 55 ( cinquenta e cinco), situado na Linha Bento Gonçalves,
Município de Serafina Corrêa, matriculado no Registro de Imóveis de Serafina
Corrêa, sob nº 4.265, sem benfeitorias, com as seguintes confrontações:
NORTE: por 62,50m ( sessenta e dois metros e cinquenta centímetros, com o lote
rural nº 56 ( cinquenta e seis), da Linha bento Gonçalves;
NORDESTE: por 65,00m (sessenta e cinco metros) com o eixo do arroio Biriva e,
após, com parte do mesmo lote rural nº 55;
LESTE: por 291,60m ( duzentos e noventa e um metros e sessenta centímetros), com
parte do mesmo lote nº 55, de propriedade de Papelão União Ltda;
OESTE: por 272,50m ( duzentos e setenta e dois metros e cinquenta centímetros),
com parte do mesmo lote nº 55, da Linha Bento Gonçalves;
Art. 2º: - À área doada e caracterizada no artigo primeiro desta Lei são
incorporados os encargos da donatária e os incentivos públicos municipais,
constantes nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e respectivos incisos e parágrafos, da Lei
Municipal nº 1727, de 30 de junho de 2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo nº.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 3º: - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de dezembro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Muniicpal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Após várias tratativas e estudos técnicos, o Poder Público de Serafina
Corrêa celebrou um Protocolo de Intenções com a empresa Papelão União - Indústria
e Comércio Ltda, com a finalidade de instalar uma unidade fabril n Município de
Serafina Corrêa, junto ao Camping Carreiro, no ramo papeleiro.
O protocolo de intenções transformou-se em realidade, através de
processo legal e de implantação do projeto, que se encontra em adiantado estágio de
execução. Aproximadamente 4.000 m2 estão edificados.
Pela Lei Municipal nº 1727/2000, o Município doou parte da área
necessária, conforme protocolo assinado. O compromisso do Município é bem maior
em relação à área a ser disponibilizada por doação.
Para viabilizar a construção da planta industrial conforme Projeto,
necessita a empresa da área da proposição, de propriedade municipal, conforme
matrícula nº 4.265, do registro de Imóveis de Serafina Corrêa.
A empresa terá início de atividades em meados de 2002, dentro do
cronograma pré-estabelecido. As perspectivas são excelentes. Cm certeza o setor
industrial de Serafina Corrêa terá uma nova era, com geração de mão-de-obra, maior
incremento no comércio e serviços e, certamente, mais recursos para obras sociais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de dezembro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Múhicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SEBAFINA CORRÊA RS,
PMDB:
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº,
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