CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº. /
Ass. .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 80, DE 10 de dezembro de 2001.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
DESAFETA BEM PÚBLICO, AUTORIZA
ALIENAR AREAS DESDOBRADAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de
suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - É desafetada da destinação prevista no Decreto nº 61,
de 07 de novembro de 2000, e transformada em bem dominial, a área de
terras públicas com 5.000,00 ( cinco mil metros quadrados), matriculada no
Registro de Imóveis de Serafina Corrêa sob nº 3.905-R2, desdobrada em
área de 2.242,72 m2 ( dois mil, duzentos e quarenta e dois, vírgula, setenta
e dois metros quadrados) de matrícula nº 4.276; e de 2.757,28 m2 ( dois
mil, setecentos e cinquenta e sete , vírgula, vinte e oito metros quadrados),
de matrícula nº 4.277, ambas do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa,
com as seguintes dimensões e confrontações:
NORTE: por 90,90m (noventa metros e noventa centímetros), com
terras de Lourdes Pasqualotto;
SUL: por 90,90 m ( noventa metros e noventa centímetros), com
terra da empresa CAZAGA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA;
LESTE: por 63,00 m ( sessenta e três metros) com a Avenida Arthur
Oscar, em linha inclinada;
SUDOESTE: por 63,00 ( sessenta e três metros), com terras de
Lourdes Pasqualotto.
Art. 2º: - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos
termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, os imóveis desdobrados da
matrícula nº 3.905-R2, caracterizada no artigo primeiro:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
I - uma área de terras urbanas, sem numeração administrativa, com
2.242,72 m2 ( dois mil, duzentos e quarenta e dois, vírgula, setenta e dois
metros quadrados), sem benfeitorias, situada na Av. Arthur Oscar, lado
ímpar da numeração, distante 61,00 m da esquina com a rua Soledade, em
quarteirão indefinido, com as seguintes dimensões e confrontações:
NORTE: por 85,00m ( oitenta e cinco metros), com terras de propriedade
do Município de Serafina Corrêa;
SUL: por 90,90m ( noventa metros e noventa centímetros) com terras de
Cazaga Transportes Coletivos Ltda;
LESTE: por 33,00m ( trinta e três metros) com a Avenida Arthur Oscar;
SUDOESTE: por 25,00 m ( vinte e cinco metros) com terras de Lourdes
Pasqualotto.
Parágrafo Único: - O valor mínimo a ser proposto para a alienação é de R$
46.000,00 ( quarenta e seis mil reais);
II - Uma área de terras urbanas, sem numeração administrativa, com
2.757,28 m2 ( dois mil, setecentos e cinquenta e sete, vírgula, vinte e oito
metros quadrados), sem benfeitorias, situada na Av. Arthur Oscar, lado
ímpar, distante 94,00m ( noventa e quatro metros) de esquina com a Rua
Soledade, em quarteirão indefinido, com as seguintes dimensões e
confrontações:
NORTE: por 90,90m ( noventa metros e noventa centímetros), com terras
de Lourdes Pasqualotto;
SUL: por 85,00 ( oitenta e cinco metros), com terras do Município de
Serafina Corrêa;
LESTE: por 30,00 ( trinta metros), com a Av. Arthur Oscar;
SUDOESTE: por 38,00 ( trinta e oito metros) com terras de Lourdes
Pasqualotto.
Parágrafo Único: - Valor mínimo pela venda do imóvel, R$
56.500,00 ( cinquenta e seis mil e quinhentos reais).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 3º: - O pagamento poderá ser à vista ou parcelado.
Art. 4º: - Em caso de pagamento parcelado, as condições são
as seguintes:
a) Entrada mínima de 70% ( setenta por cento) do valor ofertado, e o
restante em até 10 prestações mensais consecutivas.
b) O saldo devedor será dividido pelo número de prestações propostas
mensais, cujos valores serão corrigidos pela variação mensal do IGP-M.
c) As prestações não quitadas no prazo, além dos acréscimos previstos na
alínea "b", serão aplicadas as sanções do Código Tributário.
Art. 5º: - Somente após quitado o pagamento da alienação
poderá ser transferido o imóvel.
Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de dezembro de
2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Por processo desapropriatório, o Município adquiriu, em 2000,
uma área de terras urbanas, no Bairro Gramadinho, com a finalidade de
construir uma unidade escolar.
Considerando a crescente população dos bairros localizados no
lado sul do centro da cidade, diagnosticou-se a necessidade de implantar
uma unidade de ensino mais ampla da que a projetada inicialmente.
Considerando que foram alteradas as finalidades do uso do
imóvel, pois a nova unidade está em obras junto ao Loteamento Municipal
Santa Lúcia, local mais central dos bairros e mais apropriado para o ensino;
Considerando que o Município dispõe de somente parte dos
recursos para empreender as obras, o projeto propõe transformar o imóvel
em bem dominial e em recursos para serem aplicados na complementação
do complexo escolar já em implantação, e, desta forma, conservar o objeto
concebido inicialmente e, também, cumprir a legislação vigente.
A operação obedecerá o processo licitatório a teor da
legislação vigente, conforme consta no corpo da proposição.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de dezembro de
2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
cAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
-RS