CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS +
Protocolo nº.
Data:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
REGIME DE URGÊNCIA |
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES] ETO DE LEI Nº 81, de 10 de dezembro de 2001.
SERAFINA CORRÊA-RS |
Ff r Dispõe sobre a qualificação de entidades
(os iennptsãa como organizações sociais e dá outras
SA Fink providências.
Setrótário |
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar como organizações
sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades
sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos
requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no
artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
I- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e
de direção, um Conselho de Administração e uma diretoria definidos nos termos do
estatuto, asseguradas âquele composição e atribuições normativas e de controle
básicas previstas nesta Lei;
d)a participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade
profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto; .
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações
que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra
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organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação,
ou ao patrimônio do Município de Serafina Corrêa, na proporção dos recursos e bens
por estes alocados;
I-haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua
qualificação como organização social, do Secretário Municipal da área de atividade
correspondente ao seu objeto social e do Secretário da Administração.
Do Conselho de Administração
Art. 3º - O Conselho de Administração, composto por 10 (dez) membros, deve
estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os
fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I- ser composto por:
a) 40% (quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder
Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 30% ( trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da
sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre
os membros ou os associados;
e) 20% (vinte por cento) de membros indicados ou eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto;
Il - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter
mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
HI - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I
devem corresponder a mais de 50% (cingiienta por cento) do Conselho;
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser
de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V-o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho,
sem direito a voto;
VI- o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada
ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que,
nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por
reunião da qual participem;
Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I- fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
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Ass.
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II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
Hl-aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria, quando houver;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade
por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo,
sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação
de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos
empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio
de auditoria externa.
Do Contrato de Gestão
Art.5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização
social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de
atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.
Art. 6º - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o Poder
Executivo e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e
obrigações do Poder Público e da organização social.
Art. 7º - Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e,
também, os seguintes preceitos:
I- especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a
estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem
como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
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W-a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
organizações sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo único. O Executivo Municipal, através das Secretarias de atuação da
entidade devem definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam
signatários.
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 8º - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social
será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente
à atividade fomentada.
$1º - A entidade qualificada apresentará ao Poder Executivo Municipal, ao
término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse
público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
8 2º - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser
analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela Secretaria
supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade
e adequada qualificação.
83º - A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório
conclusivo sobre a avaliação procedida.
Art. 9º - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao
Chefe do Executivo Municipal e este ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados
de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela
fiscalização representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do
Município para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade
dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente
público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao
patrimônio público.
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$ 1º - O pedido de seqiestro será processado de acordo com o disposto nos
arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
$2º - Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o
bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e
no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
$ 3º - Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e
gestor dos bens e valores seguestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade
das atividades sociais da entidade.
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas
como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
$ 1º São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no
orçamento municipal e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o
cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
$ 2º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio
do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor
cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
$ 3º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais,
dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do
contrato de gestão.
Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados
por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o
patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia
avaliação do bem e expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as
organizações sociais, com ônus para a origem, bem como sua avaliação funcional.
$ 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização
social.
$ 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente
por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de
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gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária
de direção, chefia e assessoramento.
8 3º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer juz no
órgão de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na
organização social.
Da Desqualificação
Art. 15. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade
como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições
contidas no contrato de gestão.
$ 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado
o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
omissão.
82º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores
entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A organização social fará publicar, no prazo máximo de trinta dias
contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para
compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar como organizações
sociais, nos termos desta Lei, as pessoas jurídicas de direito privado mediante decreto
municipal, atendidas as exigências da presente lei.
Art. 18. A extinção da organização social de que trata esta Lei observará os
seguintes preceitos:
I-os servidores efetivos do Município, regularmente cedidos à Organização
Social extinta, terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes do
respectivo cargo que ocupavam na Administração Direta e integrarão quadro em
extinção, sendo facultado ao Poder Executivo, ao seu critério exclusivo, a cessão de
servidor, irrecusável para este, com ônus para a origem, à organização social que vier
a absorver as correspondentes atividades, observados os 88 1º e 2º do art. 14;
Il-a desativação da OS será realizada mediante inventário de seus bens
imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como dos contratos e
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Protocolo no, o
Ass. 4. :
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convênios, com a adoção de providências dirigidas à manutenção e ao
prosseguimento das atividades sociais, nos termos da legislação aplicável em cada
caso;
HI - os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza, destinados à
OS extinta, serão utilizados no processo de inventário e para a manutenção e o
financiamento das atividades sociais até a assinatura do contrato de gestão;
IV - quando necessário, parcela dos recursos orçamentários poderá ser
reprogramada, mediante crédito especial a ser enviado à Câmara Municipal, à
Secretaria supervisora dos contratos de gestão, para o fomento das atividades sociais,
assegurada a liberação periódica do respectivo desembolso financeiro para a
organização social;
V - encerrados os processos de inventário, os cargos efetivos vagos e os em
comissão serão considerados extintos;
Art. 19 - As despesas decorrentes na aplicação desta Lei serão suportadas pela
seguinte dotação do orçamento:
07 Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
13.75.428.2049 - Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
Fundo Municipal Recursos Vinculados
13.75.428.2081 - Manutenção dos Serviços Municipais Saúde Municipalização Plena
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
13.75.428.2083 - Manutenção Serviços Municipais saúde Recursos PAB
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
13.75.428.2082 - Manutenção Serviços Municipais Recursos Municipalização
Solidária
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
Art. 20 - Esta lei será regulamentada por decreto municipal.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA, 10 de
dezembro de 2001.
) Valcir Segundo Reginatto
/ Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico:
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SERAFINA CORREA=SRS
Protocolo nº,
Data:
Ass.
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JUSTIFICATIVA:
As organizações sociais objetivam tornar o Estado mais ágil,
eficiente e voltado ao cidadão, impulsionado através de uma série de medidas,
nos aspectos estratégicos, em atividades exclusivas e não-exclusivas, e
produção de bens e serviços na área de atuação de empresas estatais.
As organizações sociais constituem uma inovação institucional,
inserindo-se no marco legal vigente sob a forma de associações civis. São
parcerias entre Estado e Sociedade. O contrato de gestão é o instrumento que
regulará as suas ações.
Quando qualificada como Organização Social, a entidade habilita-
se a receber recursos financeiros e administrar bens públicos, mediante um
contrato de gestão.
A Organização Social surgiu pela Lei Federal nº 9.637, de
15.05.98, cujas atividades são dirigidas, entre outras, à saúde, ao meio
ambiente, cultura e desenvolvimento tecnológico.
A Organização Social está sendo adotada em muitos Estados e
Municípios, com resultados positivos.
O projeto visa modernizar a administração em certos setores, no
intuito de tornar as ações governamentais mais ágeis, eficientes, melhorando o
atendimento nos serviços públicos, com qualidade e economicidade públicas.
A proposição dispõe sobre a qualificação das entidades, bem como
suas atribuições, composição dos elementos diretivos e outros requisitos para
seu legal funcionamento.
O Município necessita deste dispositivo legal para qualificar,
aumentar e contratar com eficiência os serviços públicos de maneira ágil e
eficiente.
A sua implementação representa o começo de reforma
administrativa, iniciando o Município nas reformas da modernidade,
recomendadas pela Administração Federal e países adiantados, evoluídos
tecnicamente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de dezembro de
2001. rtepeno o 2 ira DORES
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal