CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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| REGIME DE URGENCIA |
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. PROJETO DE LEI nº 82, de 17 de dezembro de 2001.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei :
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
ART. 1º - O almoxarifado é o único setor legalmente habilitado para
receber, controlar e distribuir materiais, seja para consumo ou investimento.
$ 1º “Entende-se por MATERIAL todos os bens tangíveis utilizados
pelo Município.
8 2º - Entende-se por MATERIAL DE CONSUMO o bem adquirido
com a finalidade de ser gasto.
3º - Entende-se por MATERIAL PATRIMONIAL ou de
INVESTIMENTO aquele adquirido ou produzido pelo Município que tenha vida útil
superior a dois anos (art. 15, parágrafo 2º da Lei 4320/64 - equipamentos, material de
construção).
$ 4º - Entende-se por MATERIAL ESTOCÁVEL o de uso
constante e não deteriorável, que pela necessidade deve haver sempre em estoque
para pronta entrega.
8 5º - Entende-se como MATERIAL NÃO ESTOCÁVEL o de uso
esporádico ou sujeito a deterioração, para o qual não é recomendada aquisição em
quantidade maior que a utilização.
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A:
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ART. 2º - Todos os materiais adquiridos pelo Município ou que lhe
sejam cedidos por doação, comodato ou empréstimo serão entregues e recebidos pelo
Almoxarifado, que efetuará o controle e a distribuição.
ART. 3º - Tem tratamento de materiais estocáveis aqueles adquiridos
que fiquem armazenados em outros locais que não o Almoxarifado, como: pátios,
postos de abastecimento ou fornecedores.
ART. 4º - Não transitarão pelo Almoxarifado:
a) os materias de consumo adquiridos pelo regime de adiantamento;
b) os materias de construções quando o contrato incluir material e mão
de obra;
c) as peças de veículos e máquinas, ou de outros bens móveis, quando os
serviços forem executados em oficinas particulares e incluirem material e mão de
obra, mas deverá ser informado ao almoxarife a procedência e o destino dos
materiais.
ART. 5º - O Almoxarifado ficará subordinado diretamente à Secretaria
da Fazenda, ou na sua falta ao Chefe da Contadoria Municipal.
CAPÍTULO II
FUNÇÕES DO ALMOXARIFADO
ART. 6º - O Chefe do Almoxarifado é pessoalmente responsável pelo
movimento de entradas, saídas, distribuição e pelo estoque de materiais.
ART. 7º - São funções do Almoxarife:
a) Responsabilidade pela guarda dos materiais estocados.
b) Receber, conferir e dar quitação a todo material comprado ou
recebido pelo Município.
c) Somente atender pedidos de materiais que forem requisitados de
forma oficial.
d) Manter atualizados os registros que comprovem a entrada (origem) e
saída (destino) dos materiais, mesmo daqueles que não forem objetos de estocagem.
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D
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e) Armazenar convenientemente os materiais de modo a localizá-los
facilmente.
f) Controlar através das Notas de Empenho os materiais adquiridos que
devem ser entregues, comunicando ao Secretário da Fazenda, ou, na sua falta,
diretamente ao Prefeito Municipal, os que não forem atendidos nos prazos.
g) Sugerir o destino a ser dado ou a recuperação dos materiais
recolhidos como imprestáveis.
h) Atestar nas Notas de Empenho o recebimento de materiais adquiridos
e/ou serviços executados na manutenção e recuperação dos bens que estejam sob sua
guarda.
i) Determinar os materiais passíveis de estocagem e suas quantidades
mínimas e máximas.
|) Inventariar os materiais estocados mensalmente e facilitar a tomada de
contas no final do exercício.
ART. 8º - Será responsabilizado o almoxarife e escriturado
contabilmente em seu nome as perdas sofridas pelo erário municipal quando:
a) Receber materiais incompatíveis com os solicitados, seja em
qualidade, quantidade ou especificação.
b) Atestar nas Notas de Empenho haver recebido materiais que não
deram entrada no Almoxarifado.
c) Atender pedidos de materiais que não tenham sido solicitados de
forma oficial.
d) Ocorrer deterioração de materiais por não estarem armazenados
convenientemente.
e) Não comunicar de forma oficial, que o material, está com seu prazo
de validade por vencer.
f) Constatada diferença entre os registros e o material em estoque.
ART. 9º - O chefe da Contadoria Municipal ao tomar conhecimento da
irregularidade, deverá no prazo de 48 horas comunicar, sob pena de responsabilidade
solidária, por escrito ao Secretário da Fazenda , ou na sua falta, diretamente ao
Prefeito, que determinará a abertura de sindicância.
PARÁGRAFO ÚNICO - A baixa da responsabilidade do almoxarife
será feita após atendidas as conclusões da sindicância ou inquérito administrativo.
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ART. 10º - O controle dos materiais será físico e financeiro, mesmo
daqueles que não sejam de caráter estocáveis.
ART. 11º - O controle físico se dará através da FICHA DE ESTOQUE
que será elaborada de forma eletrônica, podendo ser impressa a qualquer momento.
ART. 12º - O controle financeiro se dará através da FICHA DE
ESTOQUE, que será movimentada pelo servidor responsável pelas atividades
administrativas do Almoxarifado.
PARÁGRAFO ÚNICO - No controle financeiro:
a) a entrada dos materiais será considerada pelo preço de aquisição
constante nas Notas de Empenho e Notas Fiscais e nos casos de doações e cedência
serão atribuídos preços condizentes com o mercado.
b) a saída será pelo preço médio ponderado, recalculado a cada ingresso
do material.
ART. 13º - Deverá o almoxarife periodicamente promover a conferência
entre a ficha de Controle de Estoque e a de Estoque de Prateleira a fim de apurar
possíveis diferenças.
CAPÍTULO III
INSTALAÇÕES DO ALMOXARIFADO
ART. 14º - O Almoxarifado deve ser instalado em local fechado, com
uma única porta de acesso, sem janelas, com uma saída de emergência.
ART. 15º - O local de instalação do Almoxarifado deve ser composto de
duas alas ou dependências separadas por parede ou tela, com uma porta-guichê,
sendo:
a) área de acesso público, junto à porta de entrada, onde funcionarão as
atividades administrativas;
b) o depósito de materiais, com acesso proibido ao público.
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ART. 16º - Os pedidos de materiais serão entregues na área destinada ao
público, cabendo aos servidores credenciados do Almoxarifado retirá-los do
depósito.
ART. 17º - Para o acondicionamento dos materiais no depósito devem
ser utilizadas prateleiras, em espaçamentos adequados.
$ 1º - Os materiais de pequeno porte serão acondicionados em caixas ou
gavetas instaladas nas prateleiras.
$ 2º - Deverá ser reservado espaço sem prateleiras para os materiais de
grande porte e/ou pesados.
$ 3º - Deve haver no depósito salas especialmente preparadas para:
a) gêneros alimentícios;
b) medicamentos e materiais médico-odontológicos;
c) materiais tóxicos;
d) materiais de combustão e explosivos.
$ 4º - Nos locais de armazenamento de materiais tóxicos e de combustão
deverá haver pequenas aberturas na parede externa para ventilação.
$ 5º - Os materiais pesados para obras, como: pedras, tubos, ferro, areia
e tijolos, ficarão armazenados no pátio, especialmente preparado para esse fim.
CAPÍTULO IV
CLASSIFICAÇÃO DOS MATERIAIS
ART. 18º - Os materiais no armazenamento e nos controles atenderão a
classificação por grupo, subgrupo e espécie.
$ 1º - As fichas de controle dos estoques de materiais serão
movimentadas a nível de especificação.
$ 2º - Os materiais adquiridos ou recebidos de terceiros que estejam
vinculados a programas ou tenham destinação específica serão armazenados em
separado dos de uso comum do município e identificados nos controles a nível de
classe.
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CAPÍTULO V
COMPRA DE MATERIAIS
ART. 19º - Ao atingir o estoque mínimo para atender as necessidades do
Município, deverá o Almoxarifado providenciar na reposição do MATERIAL de
caráter ESTOCÁVEL, obedecendo o seguinte procedimento:
1) Emitirá o PEDIDO DE COMPRA, em duas vias, encaminhando a 1º
via ao Setor de Compras. A 2º via ficará no arquivo do Almoxarifado.
II) No preenchimento do Pedido de Compra deverá o Almoxarifado:
a) Informar de forma correta e clara a identificação do material objeto da
aquisição.
b) Identificar a verba por onde ocorrerá a despesa.
NI - O Setor de Compras providenciará na aquisição do material
solicitado, atendendo seus procedimentos e os prescritos no Sistema de Despesas do
Município, remetendo o processo à Contadoria Municipal para fins de empenho
prévio.
IV - A Contadoria Municipal emitirá Nota de Empenho atendendo os
procedimentos prescritos no Sistema de Despesa do Município e remeterá a 2º via
para o Almoxarifado.
V - De posse da 2º via da Nota de Empenho o Almoxarifado aguardará a
entrega do material.
VI - Se ao final do prazo estipulado o fornecedor não houver efetuado a
entrega do material, deverá o almoxarifado comunicar por escrito ao Secretário da
Fazenda, ou, na sua falta, diretamente ao Prefeito Municipal.
ART. 20º - A aquisição de MATERIAL NÃO ESTOCÁVEL
ocorrerá sempre que for encaminhado ao Almoxarifado requisição solicitando
material que não haja em estoque, obedecendo o seguinte procedimento:
I- As Secretarias, através de seu titular, emitirão a REQUISIÇÃO DE
MATERIAL, solicitando o material desejado, devendo:
a) Informar de forma correta e clara a identificação do material e a sua
destinação;
b) Identificar a verba por onde ocorrerá a despesa.
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IN) Constatando que não possui em estoque o material solicitado, emitirá
o Pedido de Compra, na forma do inciso I, do art. 19º desta lei, retendo a Requisição
de Material até concretizar a entrega do material ao solicitante.
PARÁGRADO ÚNICO - Aplica-se na aquisição de materiais não
estocáveis os procedimentos e normas dos incisos Il a VI, do artigo 19º desta lei.
ART. 21º - Se o material não for integrante dos considerados estocáveis
e pela sua utilização comporte formar estoque, devem ser seguidos os procedimentos
do artigo 19º, desta lei.
CAPÍTULO VI
ENTRADA DE MATERIAIS NO ALMOXARIFADO
ART. 22º - A entrada de materiais no Almoxarifado se dará:
a) Por compra.
b) Por devolução de material distribuído e não utilizado.
c) Recebido de convênio com destino específico.
d) Por cedência temporária e/ou empréstimo ao Município.
e) Por doação de terceiros.
ART. 23º - As entradas por aquisição serão sempre acompanhadas de
exame do processo de compra que a Contadoria Municipal deverá remeter ao
Almoxarifado.
ART. 24º - No recebimento dos materiais o Almoxarifado procederá a
devida conferência e, estando de acordo com o especificado no processo de compra
providenciará em:
a) Dar quitação ao fornecedor do material recebido.
b) Anexar ao processo de compra as Notas Fiscais correspondentes.
c) Atestar na 1º via da Nota de Empenho que o material foi recebido e
em condições de uso.
d) Registrar na ficha de Controle de Estoque a entrada do material,
apurando o novo preço médio de saída.
e) Armazenar adequadamente o material.
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f) Arquivar com a 2º via da Nota de Empenho a 2º via da Nota Fiscal.
g)Comunicar o Setor de Patrimônio para providenciar no tombamento,
quando se tratar de bens de caráter patrimonial, que ficarão registradas na
responsabilidade do Almoxarifado.
h) Encaminhar o processo de compra à Contadoria Municipal para fins
de liquidação de despesa.
PARÁGRAFO ÚNICO- Em se tratando de bens sujeitos a verificações
de funcionamento, produtividade e de conformidade com as especificações exigidas,
serão recebidos provisoriamente e , o disposto na alínea “a” deste artigo, só será
atendido mediante o recebimento definitivo dos bens, após recebimento pelo
Almoxarife, do competente atestado de verificação do(s) bem(s) adquirido(s).
ART. 25º - Nos casos dos materiais entregues não serem estocáveis e
serem repassados imediatamente ao usuário não será obedecido o disposto na alínea
"e" do artigo antecedente.
$ 1º- Todas as Secretarias que recebam do Almoxarifado materiais
estocáveis, deverão manter controle de estoque dos mesmos, que será integrado com
o setor de Almoxarifado para os fins do art. 19 desta lei.
8 2º- Aplicam-se aos controles de estoque previstos no parágrafo
antecedente, no que forem cabíveis, os mesmos procedimentos impostos ao setor de
Almoxarifado, estabelecidos na presente lei.
ART. 26º - Tratando-se de materiais adquiridos com fins específicos, as
fichas de Controle de Estoque e de Prateleira serão abertas em separado das que
representem os materiais de uso comum, observando-se nas fichas a condição de
vinculação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá ser observado no armazenamento
desses materiais o disposto no $ 2º do artigo 18º desta lei.
ART. 27º - Não estando o material entregue de acordo com as
especificações constantes nos documentos integrantes de processo de compra, deverá
o almoxarife recusar-se a recebê-los, comunicando imediatamente ao Secretário da
Fazenda.
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PARÁGRAFO ÚNICO- Nos casos dos materiais adquiridos ficarem
estocados nos fornecedores o Almoxarifado efetuará o controle através da ficha do
Controle de Estoque, não se aplicando o disposto na letra "e" do artigo 24º, desta lei.
ART. 28º - Nas entradas que se originarem de: devolução de material de
consumo distribuídos e não utilizados; de materiais recebidos em vista de convênios
com órgãos públicos ou entidades privadas; em cedência temporária e/ou
empréstimo ou por doação de terceiros, serão recebidos através da emissão da NOTA
DE ENTRADA DE MATERIAL, extraída pelo Almoxarifado em duas vias, sendo a
1º via entregue ao remetente do material e adotando as seguintes providências:
a) Anexar na 2º via da Nota de Entrada de Material aos documentos que
acompanham os materiais.
b) Registrar na ficha de Controle de Estoque a entrada do material. Se
nos documentos que acompanham os materiais não indicar o valor, deverá ser
atribuído preço condizente com o de mercado.
c) Armazenar adequadamente o material, registrando a entrada na ficha
de Estoque de Prateleira.
d) Tratando-se de bens de caráter permanente, comunicar o Setor de
Patrimônio para providenciar no tombamento ou no registro da responsabilidade
pelo uso se for cedência temporária e/ou empréstimo ao Município.
ART. 29º - Tratando-se de materiais recebidos em vista de convênios e
que tenham destinação específica ou haja necessidade de comprovar a utilização,
deverão ser abertas fichas de Controle de Estoque e de Prateleiras separadas das de
uso comum do Município, observando-se nas fichas a condição de utilização.
ART. 30º - Os casos de recebimento de bens por cedência temporária
e/ou empréstimos deverão ser acompanhados de Termo de Ajuste que estabeleça as
condições de uso, prazo e responsabilidade do Município.
ART. 31º - Não será extraída Nota de Entrada de Material quando se
tratar de bens móveis pertencentes ao Município e que por qualquer motivo sejam
recolhidos ao Almoxarifado.Neste caso o remetente utilizará a GUIA DE
TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, utilizada para registar as transferências de
bens móveis do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Incluem-se nesta hipótese os bens móveis
recolhidos para conserto ou os considerados imprestáveis.
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. CAPÍTULO VII
SAÍDAS DE MATERIAL DO ALMOXARIFADO
ART. 32º - A saída de material do Almoxarifado para uso, seja de
consumo ou permanente, será feita exclusivamente através de solicitação por meio
da Requisição de Material, emitida pelo órgão solicitante, com a especificação da sua
destinação.
ART. 33º - As saídas de materiais estocados no Almoxarifado para
pessoas carentes serão atendidas, nas dotações, através da requisição de material,
emitido pelo Secretário responsável, conforme preceitos do Sistema de Despesa do
Município.
ART. 34º - São competentes para requisitarem material do
Almoxarifado em cada Secretaria o seu titular e seu substituto legal.
ART. 35º - No atendimento da Requisição de Material serão adotados os
seguintes procedimentos:
a) Conferida a Requisição de material com a ficha de Controle de
Estoque, serão completados os quadros de uso do almoxarifado, utilizando o preço
médio ponderado como custo de
saída.
b) Registrar na ficha de Controle de Estoque o pedido, baixando o
estoque.
c) Ao entregar o material efetuar a conferência a vista do solicitante e
colher o recebido na requisição.
d) No caso de bens móveis preencher a Guia de Transferência
Patrimonial, colhendo a assinatura do novo responsável pelo uso e entregando-lhe a
3º via da guia.
e) Remeter a 1º via da Guia de Transferência Patrimonial ao Setor de
Patrimônio, que passará recibo na 2º via.
f) Arquivar em ordem cronológica a Requisição de Material e a 3º via de
guia de Transferência Patrimonial, quando de tratar de bens móveis.
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“Re Ss Data:
na Ass. .
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ART. 36º - No atendimento de Requisição de Material considerado não
estocável que não transite pelo depósito do Almoxarifado, não será obedecido a
alínea "c" do artigo 35º desta lei.
ART. 37º - Tratando-se de requisição de material de construção
estocado e que na retirada se destine a obra, sujeita a incorporação ,deverá:
1 A requisição de Material indicar a obra em será utilizado;
I) O Almoxarifado emitirá em 3 vias o documento Requisição de
Material, que terá a seguinte destinação:
A- 1º via para a Contadoria, servindo de documento para apropriação de
custo na obra.
B - 2º via para o Setor de Patrimônio para acompanhamento do projeto.
C - 3º via ficará no arquivo do Almoxarifado, junto com a requisição do
material.
ART. 38º - No caso de estar o material estocado nas dependências do
fornecedor, deverá o Almoxarifado adotar os seguintes procedimentos no
atendimento do pedido:
a) Conferida a Requisição de Material com a ficha de Controle de
Estoque, serão completados os quadros de uso do Almoxarifado, utilizando o preço
médio ponderado como custo de saída.
b) Registrar na ficha de Controle de Estoque o pedido,
baixando do Estoque.
c) Emitirá a ORDEM DE ENTREGA, em duas vias, encaminhando a 1º
ao fornecedor para que efetue a entrega do material. O solicitante do material na
Requisição de Material declarará que recebeu a Ordem de Entrega para retirá-los no
fornecedor, onde passará recibo. A 2º via da Ordem de Entrega ficará arquivada
junto à 1º via da Requisição de Material.
d) Semanalmente o Almoxarifado efetuará junto ao fornecedor a
conferência das Ordens de Entrega emitidas com os registros nas fichas de Controle
de Estoque.
e) Ao encerrar o estoque junto ao fornecedor, o Almoxarifado recolherá
as 1º vias das Ordens de Entrega dando quitação ao depositário.
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Daa:
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ART. 39º - Somente serão atendidas Requisições de Materiais
Patrimoniais após tombados pelo Setor de Patrimônio ou registrados, caso sejam
cedidos ou emprestados ao Município.
ART. 40º -Na Baixa de materiais de consumo imprestáveis ou com
prazo de validade vencido, serão obedecidos os seguintes trâmites:
I- O Almoxarifado fará a devida comunicação de estar o material sem
condições de uso o Secretário da Fazenda ou na sua falta, ao chefe do Executivo
Municipal.
II - O Prefeito, recebendo a comunicação, determinará a abertura de
processo e nomeará uma Comissão para dar parecer sobre a justificativa da
deterioração ou do vencimento da validade e o destino a ser dado ao material.
III - Sendo o parecer da Comissão favorável à baixa do
estoque e homologado pelo Prefeito, será dado ao material o destino proposto. Nesse
caso, nas fichas de Controle de Estoque e de Prateleira constará o número do
processo que autorizou a baixa do material.
IV - Sendo o parecer da Comissão contrário à baixa, ou o Prefeito não
concordando com o parecer favorável, será determinada a abertura de sindicância
para apurar a responsabilidade funcional. Os materiais, nesse caso, ficarão na guarda
do almoxarife até apuração final do processo investigatório.
Art. 41º- Para a baixa de bens móveis imprestáveis recolhidos ao
Almoxarifado, serão observados os seguintes trâmites :
LO Almoxarifado encaminhará ,com protocolo, ao Secretário da
Fazenda ou Chefe da Contadoria, a relação dos bens móveis sob sua guarda
considerados imprestáveis e sugerindo o destino a ser dado.
I-O Secretário da Fazenda, ou na sua falta, o Chefe da
Contadoria, solicitará ao Prefeito a nomeação de Comissão para dar parecer sobre as
condições de bens relacionados.
III- Sendo o parecer da Comissão favorável a baixa e homologado pelo
Prefeito, será o processo encaminhado ao Almoxarifado para atender o destino
proposto .Neste caso nas fichas de Controle de Estoque e de Prateleira constará o
número do processo que autorizou a baixa.
“AMARA MUNICIPAL DE
SERAFINA CORREA Re DORES
Protocolo nº. Godi
Data: ;
Ass. .
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IV-O processo que autorizou a baixar os bens móveis, será encaminhado
ao Setor de Patrimônio para promover o registro nos seus controles e,
posteriormente, remetido à Contadoria para fins de escrituração.
CAPÍTULO VIII
RECUPERAÇÃO DE BENS MÓVEIS ESTOCADOS NO ALMOXARIFADO.
Art.42º-Se for sugerida a recuperação dos bens móveis, que trata o
artigo 41º, desta lei, pelo Almoxarifado ou pela Comissão em seu parecer e acatada
pelo Prefeito, será adotado o seguinte procedimento:
IO Almoxarifado emitirá o Pedido de Compra, em duas vias,
discriminando os serviços a serem executados e a verba por onde ocorrerá a despesa,
encaminhando a 1º via ao Setor de Compras.
I-A 2º via ficará no arquivo do Almoxarifado.
HI-O Setor de Compras providenciará na contratação dos serviços na
forma preconizada em seus procedimentos e os prescritos no Sistema de Despesas do
Município.
IV-A retirada dos bens móveis do Almoxarife para recuperação será
feita através de memorando, onde será discriminado o bem, seu número no
patrimônio municipal, em três vias, que será assinado pelo almoxarife e pelo
fornecedor.
V- As três vias do memorando terão a seguinte distribuição:
a) À 1º via ficará em poder do Almoxarifado.
b) A 2º via será encaminhada ao Setor de Patrimônio.
c) À 3º via será entregue ao fornecedor, servindo como
autorização para retirar o bem da Prefeitura.
VI- Deverá o Almoxarifado observar na ficha de controle de Estoque e
na de Prateleira a retirada do bem móvel para conserto.
Art.43º-No recebimento dos bens recuperados deverá o almoxarife
proceder a devida conferência a vista do processo que autorizou o serviço, que a
Contadoria Municipal deve lhe remeter.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA =
SERAFINA CORRS pe RES
Protocolo no,
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Art.44º-No ato de receber os bens recuperados deve o
Almoxarife adotar os seguintes procedimentos:
a) Verificar se os bens foram recuperados convenientemente, inclusive
testando-os.
b) Dar quitação ao prestador do serviço dos bens recebidos.
c) Anexar ao processo de prestação de serviço as Notas correspondentes.
d) Atestar na 1º via da Nota de Empenho que os serviços foram
executados, e observar na ficha de Controle de Estoque o retorno.
e) Comunicar o Serviço de Patrimônio do retorno dos bens móveis, para
que a vista dos mesmos efetue seus registros e libere-os para utilização, bem como o
processo de despesa.
f) Armazenar o bem móvel em seu lugar de origem no depósito,
registrando na ficha de Estoque de Prateleira o retorno.
£g) Arquivar com a 2º via da Nota de Empenho as 2º vias das Notas de
Serviço.
h) Encaminhar o processo de prestação de serviço à Contadoria
Municipal para fins de liquidação da despesa.
Art.45º-Não estando o serviço executado de acordo com o especificado
no processo ou não funcionando convenientemente, deverá o Almoxarife recusar-se
a recebê-los, comunicando imediatamente o Secretário da Fazenda , ou ao Chefe do
Executivo.
CAPÍTULO IX
INVENTÁRIO DE MATERIAIS
Art.46º-Mensalmente, até o quinto dia útil do mês seguinte será
encaminhado à Contadoria Municipal o INVENTÁRIO DE MATERIAIS, levantado
através do fichário de Controle de Estoque.
Art 47º-Ao final de cada exercício será nomeada pelo Prefeito a
Comissão de Tomada de Contas do Almoxarifado, que procederá a conferência do
inventário de dezembro, emitido parecer final.
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SERAFINA CORREA Ne DORES
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ta;
Ass. 7.
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Art.48º-0 parecer final da Comissão de Tomada de Contas do
almoxarifado e o Inventário de Materiais do mês de dezembro integrarão a prestação
de contas do Prefeito ao T.C.E.
Art.49º-Verificando a Comissão de Tomada de Contas do Almoxarifado
a existência de diferença nos estoques procederá na forma do artigo 9º e seu $ Único.
CAPÍTULO X
INVENTÁRIO INICIAL DE ALMOXARIFADO
Art. 50º- O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da promulgação da presente lei, para adotar as
medidas necessárias à completa implantação dos procedimentos definidos nesta lei,
bem como para criar as condições para estruturação e funcionamento do
Almoxarifado nos moldes aqui definidos.
$ Único- Expirado o prazo definido no "caput" deste artigo, estará
vedado o recebimento direto de material por qualquer órgão ou pessoa do Município
que não seja o Almoxarifado.
Art. 51º-Além de outras medidas cabíveis para a completa execução dos
preceitos da presente lei, deverá o Prefeito Municipal :
I- Designar por Portaria o servidor responsável pelo Almoxarifado, com
funções de receber, controlar, distribuir e guardar os materiais.
I- Designar por Portaria a Comissão responsável pela instalação,
inventário e avaliação inicial dos bens existentes a serem estocados no
Almoxarifado.
Art. 52º-A Comissão de instalação, inventário e avaliação terá
atribuições de:
a) Auxiliar o servidor designado como almoxarife para
organizar as instalações e funcionamento do Almoxarifado.
b) Padronizar ou instituir o sistema de classificação dos materiais.
c) Inventariar os materiais existentes, centralizando-os no depósito
central conforme estabelecer o plano de instituição do Almoxarifado.
CÂMARA MUNICIPAL L . READORES
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Protocolo nº. s gy!
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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d) Atribuir aos materiais o valor pelos quais serão estocados, buscando
os preços nos documentos de aquisição, se não for possível, utilizar o de mercado.
e) Remeter à Contadoria Municipal o Inventário Geral, para inscrição
no patrimônio Municipal.
f) Verificar se as normas de funcionamento estão sendo cumpridas,
inclusive se a abertura das fichas de Controle de Estoque e de Prateleiras, conferem
com o material e inventário inicial.
Art. 53º-Adotadas essas medidas o Almoxarifado estará em condições
de funcionamento.
. CAPÍTULO xI
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DO ALMOXARIFADO
Art.54º-A escrituração contábil será a vista do inventário mensal, pela
MOVIMENTAÇÃO DO MÊS, na totalização das colunas ENTRADAS e SAÍDAS,
escriturando no Sistema Permanente, por variações, independente da execução
orçamentária.
a) Pela ENTRADA de material no Almoxarifado
D - ALMOXARIFADO
C - VARIAÇÕES ATIVAS
ENTRADA DE ALMOXARIFADO
Valor total das entradas do mês
b) Pela SAÍDA de material do Almoxarifado
D- VARIAÇÕES PASSIVAS
SAÍDAS DE ALMOXARIFADO
C - ALMOXARIFADO
Valor total das saídas do mês
Art. 55º-O saldo da conta Almoxarifado deve corresponder sempre ao
saldo atual do inventário.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREALU =...
SERAFINA CORBEA-RS
Protocolo nº. UX,
Data:
Ass. «
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
— CAPÍTULO XI j
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56º- O prazo do artigo 50 desta lei, somente poderá ser prorrogado
por motivo de força maior, devidamente justificado, com a devida autorização do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 57º- O Poder Executivo, poderá, através de Decreto, criar setor
de almoxarifado para determinada Secretaria Municipal, cujo funcionamento ficará
subordinado às regras estabelecidas na presente lei e na sua regulamentação, que
também vincularão o servidor designado para o exercício do cargo de almoxarife.
Art.58º- Fica o Poder Executivo autorizado e regulamentar por
Decreto, a presente lei, podendo, dentre outras medidas, instituir classificações dos
materiais, formulários para os controles estabelecidos na presente lei e outras
medidas necessárias e cabíveis ao cumprimento e aperfeiçoamento dos referidos
controles, inclusive através de bancos de dados eletrônicos .
Art. 59º- Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação observando
o disposto no artigo 50.
Art. 58º-Ficam revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA
CORREA,RS, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
SERAFINA COR paes DORES
Protocolo nº, 7
Data:.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O aperfeiçoamento do sistema de controle interno passa,
necessariamente, pela adoção de uma série de medidas, dentre as quais incluem-se
as que ora são propostas , pertinentes ao funcionamento do setor de Almoxarifado.
A lei visada no projeto, servirá de instrumento legal,
através do qual poderá ser exigido, pelo Poder Público, de seus subordinados, o
cumprimento de regras de controle dos materiais que dão entrada e saída do
almoxarifado, mediante controles de boa técnica administrativa , de um lado , e, de
outro, consentâneos com os meios modernos de informatização.
De outra banda, o próprio Tribunal de Contas do Estado,
de longa data, em vários expedientes nas administrações anteriores, vem apontando
a necessidade de instituição de controles mais eficazes do setor de almoxarifado.
Por fim, cabe destacar que, o presente projeto resulta de
sugestão apresentada pela Central de Controle Interno do município, acatada pelo
Poder Executivo.
São as razões que embasam o envio do presente projeto de
lei, à apreciação dos Nobres Edis.
Serafina Corrêa/RS aos 17 de dezembro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal