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← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 1/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-02-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, PROFESSORES.
native_id3446

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-02-19 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1843/2002.
2002-02-18 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 18/02/2002

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MüNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA
Protocolo n®. j
i-RS
CÂMARA f^NiaPÀL DE VEREADORES
SERAFINA
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APROVAp^!^^
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Ass.,/ ■
7
r«i TAPO DO RIO GRANDE DO SUL
Ájvil^lCfPAL DE SERAFINA CORRÊA Presidente Secffit
PROJETO DE LEI N“ 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE, PROFESSORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais e com amparo nos artigos 37 a 41 da Lei Municipal n° 1729/2000, sanciona e promulga
a seguinte Lei;
Art. 1°: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente:
1-02 (dois) Professores, dá área 2, para atuarem na disciplina de Matemática;
II - 02 (dois) Professores, dá área 2, para atuarem na disciplina de Ciências.
Art. 2®: - As contratações serão pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável
por mais 06 ( seis) meses, se verificada a persistência da insuficiência de Professor com a
habilitação da disciplina.
Art. 3“: - O Contrato deverá obedecer os requisitos estabelecidos no artigo 40
da Lei Municipal n® 1729/2000.
Art. 4®: - As despesas decorrentes serão suportadas por dotação própria do
orçamento.
Art. 5°; - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do início do ano letivo de
2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 14 de fevereiro de 2002.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal, em Exercício
●wMWaRA municipal Üt ytkc,;ü’uiM-a
SERAFINA CORREA-RS
oOl Comis^o E
VÍ3,to do Setqr Jurípico:
pmdb/JaJ
PPB- Wámmmmmsmmí
C&MARA MUNIQPAL DE VEREADORE*
SERAFINACORR|A-tó
Protocolo n°.
L mrr
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Com o intuito de prover o quadro de Professores da rede municipal, nos fins do
ano 2001 e no começo do corrente ano, foi aberto processo de seleção, através de concurso
público, conforme preceitua a legislação pertinente.
Concluído o processo seletivo, verificou que na disciplina de matemática, área
2, nenhum dos candidatos inscritos logrou êxito e, na disciplina de Ciências não houve
inscritos.
Pelo ocorrido, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, às vésperas do
início das aulas do ano letivo de 2002, tem a descoberto, as cadeiras de Matemática e
Ciências, para alunos da 5“ a 8“ Séries do Ensino Fundamental.
Diante da necessidade intransferível de prover os quadros docentes, sem causar
graves prejuízos aos estudantes e até inviabiliar o ano letivo, recorre-se à solução do contrato
emergencial, conforme preconiza a Constituição Federal, art. 37, IX, por excepcional
interesse público.
Considerando que estamos as vésperas do início das aulas, conta-se com
especial deliberação, dessa Casa, para evitar transtornos aos estudantes e à Administração
Municipal.
As despesas têm suporte na dotação própria do orçamento, não acarretando
aumento de despesa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de fevereiro de 2002.
Ademir Antôr^ P^otto ^
Prefeito Municipal, em Exercício

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