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materia nº 2/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2002
Date 2002-02-14
EmentaESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
native_id3447

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-01 Matéria transformada em Lei — Projeto de Lei aprovado em 01/03/2002
2001-02-25 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 25/02/2001

Documents (1)

texto original #

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DtRAFr \ COR' cA-RS
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Vo ão: ÁÍnncmÀmucÀxcA
CÂMARA MUNICÍWL DE VEREADORES
SERAFÍNA QO^ÊA-RS
Protocolo n°.
DaW: S/ lfíilh'í
Ass. 7
residente
ESTADO DO RiO GRANDE DO SÜL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 02, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002.
ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL DOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS
E PENSIONISTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°: - A revisão geral, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição
Federal, será feita, com vigência a contar do dia 1° de março de 2002, pela aplicação do
índice de 5% ( cinco por cento), aos Servidores do Poder Executivo, extensiva aos
Aposentados e Pensionistas, exceto aos Secretários Municipais.
Art. 2°: - O padrão referencial de que trata a Lei Municipal n° 1449/96, passa
a ser de R$ 173,02 ( cento e setenta e três reais e dois centavos).
Alt. 3”: - As despesas decorrentes serão suportadas, por dotação orçamentária
própria.
Art. 4°; - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2° do
art. r da Lei Municipal n° 1449/96.
Art. 5°: - A presente Lei entra em vigor a partir de 1° de março de 2002.
Gabinete do Prefeito Mimicipal de Serafina Corrêa, 14 de fevereiro de 2002.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal, em Exercício
PARECER CCJ N“ 02/2002
Entrada: 25/02/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
É PELA ADOÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 03/2002 QUE “CONCEDE REAJUSTE DE 5% AG
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 25/02/02
Relator: Ver. Eduardo Antonio Marin
Data: 25/02/02
Presidente Comissão: Ver. João Vitorio Concatío
Ata n“: 02/2002
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antonio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo 
Dal
n°. /;/p C—
Ass. .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Os projetos de lei n” 02/2002, que estabelece índice para revisão salarial dos
servidores do Poder Executivo, menos para Secretários, e de n° 03/2002, que concede
reajuste ao Magistério Público Municipal, objetivam repor o valor aquisitivo dos servidores
e dos professores.
O índice atende a disponibilidade financeira do Município e está conforme
com a lei de diretrizes orçamentárias e dotação orçamentária, tendo presente a legislação
vigente, particularmente a Lei Complementar 101/00, que preceitua a compatibilidade da
situação financeira, embora o índice proposto não reponha a inflação havida.
O Governo Federal, através da Lei n” 10.331, de 18.12.2001, para o exercício
de 2002 concedeu, uma revisão geral de remuneração aos servidores públicos federais de
3,5% ( três, vírgula, cinco por cento), a contar de janeiro/2002, apesar da defasagem
verificada a contar da última revisão.
O Magistério Municipal há pouco teve aprovado o Novo Plano de Carreira, e
recebe uma revisão, em conformidade com a Constituição Federal ( art. 37, X).
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de fevereiro de 2002.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal, em Exercício
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PARECER CCJ N“ 02/2002
Entrada: 25/02/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
É PELA ADOÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 03/2002 QUE “CONCEDE REAJUSTE DE 5% AO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 25/02/02
Relator: Ver. Eduardo Antonio Marin
Data: 25/02/02
Presidente Comissão: Ver. João Vitorio Concatto
Ata n°: 02/2002
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antonio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável

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