br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 3/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2002
Date 2002-02-18
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE 5% AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3448

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-01 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1845/2002.
2002-02-25 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 25/02/2002

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Data;
n°. a
ll
ká Wy> Ass. S®ã:
MUNICIPA'
" t^r^FINA
● > %
/y
Ar líOVAP MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
> r>F LEI N° 03, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002.
Presidente Sea ^
CONCEDE REAJUSTE DE 5% AO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Alt. T: - Ficam reajustados em 5% ( cinco por cento) os vencimentos dos cargos e
das funções gratificadas do Magistério Público Municipal, incidentes sobre o valor vigente era
28 de fevereiro de 2002, a partir de U de março de 2002.
Parágrafo Único: O reajuste de que trata o caput é estendido às pensões e às
aposentadorias.
Art. 2°; - O valor do padrão referencial de que trata o art. 33 da Lei n° 1729, de
30.06.2000, é fixado em R$ 396,90 (trezentos e noventa e seis reais e noventa centavos), para o
Nível 01; R$ 416,85 ( quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) para o Nível 02,
e RS 436,80 ( quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), para o Nível 03.
Art. 3°: - As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária
própria.
Art. 4": - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 33 da
Lei n“ 1729, de 30.06.2000.
Art. 5": - A presente Lei entra em vigor a partir de 1“ de março de 2002.
Gabinete d/Prefdito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de fevereiro de 2002.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal, em Exercício
Visto do 'Setor Jurídico;
Ú
Oi
PROJETO DE LEI N° 03/2002
Entrada: 18/02/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
CONCEDE REAJUSTE DE 5% AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/02/02
Autor: Poder Executivo
Data: 25/02/02
Prefeito: Ademir Antônio Presotto, em Exercício.
Ata n°: 02/2001
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitório Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massoiini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
CÂMARA MUNICIPAL OÊ VEREADORE^
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. fíV^OZ
7
D, mjà Ass,
7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA;
Os projetos de lei n° 02/2002, que estabelece índice para revisão salarial dos
servidores do Poder Executivo, menos para Secretários, e de n” 03/2002, que concede reajuste
ao Magistério Público Municipal, objetivam repor o
professores.
valor aquisitivo dos servidores e dos
O índice atende a disponibilidade financeira do Município e está conforme com a
lei de diretrizes orçamentárias e dotação orçamentária, tendo presente a legislação vigente,
particularmente a Lei Complementar 101/00, que preceitua a compatibilidade da situação
financeira, embora o índice proposto não reponha a inflação havida.
O Governo Federal, através da Lei n" 10.331, de 18.12.2001, para o exercício de
2002 concedeu, uma revisão geral de remuneração aos servidores públicos federais de 3,5% (
três, vírgula, cinco por cento), a contar de janeiro/2002, apesar da defasagem verificada a contar
da última revisão.
O Magistério Municipal há pouco teve aprovado o Novo Plano de Carreira, e
recebe uma revisão, em conformidade com a Constituição Federal ( art. 37, X).
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de fevereiro de 2002.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal, em Exercício
u. vi ' Iv
SERÂF|lviA/Zur>/>tA-:o
ita^r/^/oíL Comisi :i;
PMDB/J
PPB:_S
L:.!
PFL:.
PROJETO DE LEI N“ 03/2002
Entrada: 18/02/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
CONCEDE REAJUSTE DE 5% AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/02/02
Autor: Poder Executivo
Data: 25/02/02
Prefeito: Ademir Antônio Presotto, em Exercício.
Ata n°: 02/2001
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitório Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável

open original →