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materia nº 4/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2002
Date 2002-02-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ATRAVÉS DE TERMO ADITIVO, CLÁUSULAS DO CONVÊNIO ORIGINAL, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E EMATER/ASCAR.
native_id3449

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-01 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1846/2002.
2002-02-25 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 25/02/2002

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE^
SERAFÍNA CORRÊA-RS
Protocolo no. (]Wo7)á
Da
Ass. 7
CAMARA MUNICIPAL DE \A
rr^ /m.
SERAFÍNA CORKEA-Ró
APROVâDOdata^s.jmi.™”''
Votagã&f(J7?r;t^/??v] < (íc.Qj?
●● n * .'●
ESTADO DO RfO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA
^ pfesidef^ -ERf)ÜETÕt)E LEI N° 04, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR,
ATRAVÉS DE TERMO ADITIVO, CLÁUSULAS DO
CONVÊNIO ORIGINAL, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO
E EMATER/ASCÂR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Alt. 1°: - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir as seguintes alterações nas
Cláusulas Segunda, Terceira, Nona e Décima do Convênio, celebrado nos termos da Lei Municipal
n® 1773/2001, entre o Município de Serafína Corrêa e EMATER/RS juntamente com ASCAR/RS:
CLÁUSULA SEGUNDA:
Os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, de que
trata o presente instrumento, obedecerão a um planejamento anual a ser
elaborado em conjunto pelas partes com as comunidades locais,
consideradas as prioridades levantadas e legitimadas pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural ou seu equivalente.
§ 1° - Com a finalidade de atender ao que está estabelecido
na presente cláusula, a unidade administrativa municipal da
EMA TER/RS-ASCAR, submeterá os Planos Anuais de Trabalho ao
Município para apreciação e eventuais modificações acordadas pelas
partes, encaminhando-os, a seguir, para validação junto ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural e equalização das questões onde
não houver consenso entre as partes.
I- es
1
PROJETO DE LEI 1M° 04/2002
Entrada: 18/02/02
Votação; APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente; Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ATRAVÉS DE TERMO ADITIVO, CLÁUSULAS DO
CONV-ENIO ORIGINAL, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E EMATER/ASCAR.
Data: 14/02/02
Autor; Poder Executivo
Data: 25/02/02 Ata n°; 02/2001
Prefeito; Ademir Antônio Presotto, em Exercício.
VOTAÇÃO PLENÁRIA;
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitório Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
§ 2® - Os Planos de Trabalho referidos no parágrafo anterior,
deverão qualificar, quantificar e valorar as contribuições das partes em
bens e serviços, além da contribuição financeira prevista no item “f’ da
cláusula terceira, destinadas a assegurar a execução do objeto do
presente convênio, reservando a cada uma das partes convenentes a
responsabilidade pelo orçamento que lhe couber.
§ 3° - Caberá ao Município a atribuição de fiscalização do
cumprimento do Plano de Trabalho previsto no Parágrafo Primeiro desta
Cláusula.
II- CLÁUSULA TERCEIRA:
d) designar, a critério da EMATER/RS-ASCAR, para trabalhar junto a
este Convênio, um Assistente Administrativo, funcionário público
municipal, com ônus e responsabilidade trabalhista e previdenciária do
Município, ou contribuir com o equivalente a 60%(sessenta por cento) do
valor da quota estabelecida na letra “f’ desta Cláusula;
e) assegurar a realização dos serviços de limpeza e higiene nas
dependências físicas cedidas ou locadas, para a EMATER/RS-ASCAR,
na forma da alínea "a" desta cláusula, ou o equivalente à 50% (cinqüenta
por cento) do valor da quota estabelecida na letra “f” desta cláusula;
f) contribuir financeiramente, a partir de Janeiro de 2002, com a
importância mensal de R$ 662,04 (seiscentos e sessenta e dois reais e
quatro centavos), por técnico e/ou empregado utilizado no cumprimento
das atividades objeto do presente instrumento, independente de seu
salário ou formação técnica, o que constituirá uma quota;
2
PROJETO DE LEI N“ 04/2002
Entrada: 18/02/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ATRAVÉS DE TERMO ADITIVO, CLÁUSULAS DO
CONV-ENIO ORIGINAL, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E EMATER/ASCAR.
Data: 14/02/02
Autor: Poder Executivo
Data: 25/02/02 Ata n°: 02/2001
Prefeito: Ademir Antônio Presotto, em Exercício.
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
g) custear os impostos, taxas, emolumentos e outros ônus que venham a
recair sobre a localização e os serviços, da EMATER/RS-ASCAR, durante a
vigência deste Convênio;
§ 6° - Quando a EMATER/RS-ASCAR tiver empregados
lotados nos Municípios para execução do que prevêem as alíneas “d” e “e",
será estabelecida negociação da EMATER/RS-ASCAR com o Município para
pagamento do valor equivalente ao percentual estipulado nas referidas
alíneas.
o
UI - CLAUSULA NONA:
Os bens móveis que o Município colocar à disposição da
EMATER/RS-ASCAR, para a execução dos serviços programados,
permanecerão de propriedade do primeiro, que os receberá ao término do
Convênio, e caberá à segunda, a responsabilidade pela sua manutenção,
devendo os mesmos serem entregues ao término do convênio, nas mesmas
condições do recebimento, ressalvado o desgaste de uso.
iV- CLÁUSULA DÉCIMA:
Durante a vigência do presente Convênio, o Município obriga￾consignar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual,
os recursos necessários para cobrir as despesas de que trata o presente
instrumento, como contrapartida."
se a
Art. 2®: - Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições
estipuladas no Convênio Original, que não conflitem com as disposições do
presente Termo Aditivo.
Art. 3®: - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei,
deverá ser elaborado Plano de Trabalho para o exercício de 2002.
3
PROJETO DE LEI N“ 04/2002
Entrada: 18/02/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ATRAVÉS DE TERMO ADITIVO, CLÁUSULAS DO
CONV-ENIO ORIGINAL, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E EMATER/ASCAR.
Data: 14/02/02
Autor: Poder Executivo
Data: 25/02/02 Ata n°: 02/2001
Prefeito: Ademir Antônio Presotto, em Exercício.
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 4": - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
Cláusulas Segunda, Terceira, Nona e Décima do Convênio
Município/EMATER/ASCAR, celebrado em conformidade com a Lei Municipal n°
1773/2001.
Art. 5": - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 14 de fevereiro de 2002.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal, em Exercício
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PROJETO DE LEI IM° 04/2002
Entrada: 18/02/02
Votação; APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ATRAVÉS DE TERMO ADITIVO, CLÁUSULAS DO
CONV-ENIO ORIGINAL, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E EMATER/ASCAR.
Data: 14/02/02
Autor: Poder Executivo
Data; 25/02/02 Ata n°: 02/2001
Prefeito: Ademir Antônio Presotto, em Exercício.
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitório Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
TERMO ADITIVO ao Convênio celebrado entre o Município de
«município»
Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER/RS juntamente com a Associação Sulina de Crédito e
Assistência Rural - ASCAR, visando dar continuidade a
transferência de tecnologia agropecuária gerencial e de bem estar
social aos produtores rurais.
RS, e a Associação RIograndense de
O Município de Serafina Corrêa - RS, aqui e adiante denominado simplesmente Município neste
ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Valcir Segundo Reginatto a Associação
RIograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS,
juntamente com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, ambas
sociedades civis, com personalidade jurídica de direito privado, sediadas em Porto Alegre, na Rua
Botafogo, n.° 1.051, inscritas no CNPJ/MF sob os n° 89.161.475/0001-73 e 92.773.142/0001-00
respectivàmente, doravante denominadas simplesmente EMATER/RS-ASCAR, representadas
neste ato por seu titular L/no De David, Presidente da primeira e Superintendente-Geral da
segunda, celebram o presente Termo Aditivo ao convênio firmado entre as partes, sob as
cláusulas e condições seguintes;
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente Termo Aditivo tem como objetivo alterar a redação da Cláusula
Segunda, Cláusula Terceira, Cláusula Nona e Décima do Convênio original firmado pelas partes,
que passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA SEGUNDA:
Os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, de que trata o
presente instrumento, obedecerão a um planejamento anual a ser elaborado em
conjunto pelas partes com as comunidades locais, consideradas as prioridades
levantadas e legitimadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou seu
equivalente.
§ 1° - Com a finalidade de atender ao que está estabelecido na
presente cláusula, a unidade administrativa municipal da EMATER/RS-ASCAR,
submeterá os Planos Anuais de Trabalho ao Município para apreciação e
eventuais modificações acordadas pelas partes, encaminhando-os, a seguir, para
validação junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e equalização das
questões onde não houver consenso entre as partes.
§2° - Os Planos de Trabalho referidos no parágrafo anterior, deverão
qualificar, quantificar e valorar as contribuições das partes em bens e serviços, além
da contribuição financeira prevista no item “f’ da cláusula terceira, destinadas a
assegurar a execução do objeto do presente convênio, reservando a cada uma das
partes convenentes a responsabilidade pelo orçamento que lhe couber.
PROJETO DE LEI N“ 04/2002
Entrada: 18/02/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ATRAVÉS DE TERMO ADITIVO, CLÁUSULAS DO
CONV-ENIO ORIGINAL, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E EMATER/ASCAR.
Data: 14/02/02
Autor: Poder Executivo
Data: 25/02/02
Prefeito: Ademir Antônio Presotto, em Exercício.
Ata n°: 02/2001
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
§ 3° - Caberá ao Município a atribuição de fiscalização do
cumprimento do Plano de Trabalho previsto no Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
CLÁUSULA TERCEIRA:
d) designar, a critério da EMATER/RS-ASCAR, para trabalhar junto a este
Convênio, um Assistente Administrativo, funcionário público municipal, com ônus e
responsabilidade trabalhista e previdenciária do Município, ou contribuir com o^
equivalente a 60%(sessenta por cento) do valor da quota estabelecida na letra “f”
desta Cláusula;
e) assegurar a realização dos serviços de limpeza e higiene nas dependências
físicas cedidas ou locadas, para a EMATER/RS-ASCAR, na forma da alínea a
desta cláusula, ou o equivalente à 50% (cinqüenta por cento) do valor da quota
estabelecida na letra ‘T’ desta cláusula;
f) contribuir financeiramente, a partir de janeiro de 2002, com a importância mensal
de R$ 662,04 (seiscentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), por técnico
e/ou empregado utilizado no cumprimento das atividades objeto do presente
instrumento, independente de seu salário ou formação técnica, o que constituirá
uma quota;
g) custear os impostos, taxas, emolumentos e outros ônus que venham a recair
sobre a localização e os serviços, da EMATER/RS-ASCAR, durante a vigência
deste Convênio;
§ 6° - Quando a EMATER/RS-ASCAR tiver empregados lotados nos
Municípios para execução do que prevêem as alíneas “d” e “e”, será estabelecida
negociação da EMATER/RS-ASCAR com o Município para o pagamento do valor
equivalente ao percentual estipulado nas referidas alíneas.
CLÁUSULA NONA:
Os bens móveis que o Município colocar à disposição da
EMATER/RS-ASCAR, para a execução dos serviços programados, permanecerão
de propriedade do primeiro, que os receberá ao término do Convênio, e caberá à
segunda, a responsabilidade pela sua manutenção, devendo os mesmos serem
entregues ao término do convênio, nas mesmas condições do recebimento,
ressalvado o desgaste de uso.
6
PROJETO DE LEI IM“ 04/2002
Entrada; 18/02/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ATRAVÉS DE TERMO ADITIVO, CLÁUSULAS DO
CONV~ENiO ORIGINAL, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E EMATER/ASCAR.
Data: 14/02/02
Autor: Poder Executivo
Ata n°: 02/2001
Prefeito: Ademir Antônio Presotto, em Exercício.
Data; 25/02/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitório Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CLÁUSULA DÉCIMA:
Durante a vigência do presente Convênio, o Município obriga-se a
consignar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, os recursos
necessários para cobrir as despesas de que trata o presente instrumento, como
contrapartida.99
CLÁUSULA SEGUNDA:
Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições estipuladas no
Convênio Original, que não conflitem com as disposições do presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2002, devendo
a elaboração do Plano de Trabalho previsto para este período, estar finalizado dentro de 90 dias, a
contar da assinatura do presente instrumento, momento no qual se dará a sua perfectibilização.
E, para firmeza e validade do que ficou convencionado, lavrou-se este instrumento
em duas vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes
convenentes e pelas testemunhas indicadas.
Porto Alegre, de janeiro de 2002.
Prefeito Municipal de Serafina Corrêa- RS.
Lino De David,
Presidente da EMATER/RS e
Superintendente-Geral da ASCAR
TESTEMUNHAS:
1.
2.
7
PROJETO DE LEI N° 04/2002
Entrada: 18/02/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ATRAVÉS DE TERMO ADITIVO, CLÁUSULAS DO
CONV-ENIO ORIGINAL, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E EMATER/ASCAR.
Data: 14/02/02
Autor: Poder Executivo
Data: 25/02/02
Prefeito: Ademir Antônio Presotto, em Exercício.
Ata n°: 02/2001
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA;
Os municípios gaúchos, através da sua entidade a FAMURS, gestionaram
junto à EMATER, na busca de maior assessoramento técnico, na agricultura e
pecuária. Foram realizadas várias tratativas com a finalidade de dar continuidade à
transferência de tecnologia agropecuária gerencial e de bem-estar social aos
produtores rurais.
A inovação toma possível uma maior equidade em direitos e obrigações,
e propícia uma participação mais direta e efetiva do Poder Executivo Municipal nos
serviços executados, a fim de que o interesse local do Município seja preservado.
Em conformidade com o projeto, os Planos de Trabalho serão Anuais, em
planejamento conjunto entre Município/EMATER/Comunidade, legitimados pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.
Pelo Aditivo proposto, as relações entre Município e EMATER serão
equitativas; o Município pode fiscalizar a Execução dos Planos de Trabalho Anuais,
contribuindo, assim, para uma maior eficiência dos serviços de extensão mral.
A proposição é uma síntese dos acertos havidos entre Municípios￾FAMURS, e EMATER7RS.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de fevereiro de 2002.
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Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal, em Exercício
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PROJETO DE LEI N“ 04/2002
Entrada; 18/02/02
Votação; APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente; Ver. Pedro José Fozza
Descrição;
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ATRAVÉS DE TERMO ADITIVO, CLÁUSULAS DO
CONV-ENIO ORIGINAL, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E EMATER/ASCAR.
Data; 14/02/02
Autor; Poder Executivo
Data; 25/02/02 Ata n“; 02/2001
Prefeito; Ademir Antônio Presotto, em Exercício.
VOTAÇÃO PLENÁRIA;
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aido Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável

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