Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
q:' ¥
CÂMAPA yiüNICIPAL DE VEREADORES
SERA.FINA CORRÉA-R_S
Protocolo n°..
r--“ Ass.
Of. Gab. N.° 91/2016 Serafina Corrêa, RS, 16 de março de 2016.
Sua Excelência
Vereador - Paulo José Massolini
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 21/2016.
O Prefeito Municipal de /Serafina RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, alcanço o Projeto de Lei n° 21, de
2016, que “Aprova o calendário de eventos para o Município de Serafina Corrêa, e dá
outras providências. ”
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Atènciosamenté>
Ademir AntOi io Presottc
Prefeito f.üunicipal de
Serafiria Corrêa - CS.
CPr 17495'^3í0-(í4
Ademir Antônjo Presotto
\ Prefeito Municipal.
X.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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CâmaradeVereadores
Rubrica Fi.
'f' Cl'
CÂMARA MüMCIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo r;o. 8^7 (2olb
Data: ãJnÁjjji
Ass.
DE 16 DE MARçè DE 2016.
UL
PROJETO DE LEI N° 21,
Aprova o Calendário de Eventos para o
Município de Serafina Corrêa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica aprovado o Calendário de Eventos para o Município de Serafina
Corrêa, conforme o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo í^ico. O Poder Executivo regulamentará, anualmente, na época
apropriada em cada um dos eventos.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado, quando cabível, a cobràr ingressos e
a promover outras receitas na realização dos eventos, devendo essa ação constar na
regulamentação de cada um, com a definição de correspondente tabela de preços.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados nas promoções poderão ser utilizados
para suplementar as dotações orçamentárias do evento.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas necessárias para
promover os eventos, inclusive divulgação, premiaç^ e estadia a convidados participantes,
conforme limites estabelecidos na Lei de Diretrizes ^çamentária.
Art. 4° Os eventos poderão s^r promovidos exclusivamente pelo Poder
Executivo, em parceria com entidades privadas ou ainda mediante delegação a terceiros,
mediante licitação, quando for o caso. \
Art. 5° As despesas correrão à conta das dcjtações orçamentárias próprias do
orçamento municipal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de su^publicação.
Gabinete do P/(4feitoN^unicipaJ..d^_Sergfiffa 16 de março de 2016, 55® da
MemirAntonio Presottr
\ptefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS.
ÇPF 174957330-04
ademii4antônio presotto
Prefeito Municipal
Emancipação.
v 7E ENCONTRA
■ . OE APKOVADOPOR \
C:.'
; Assefef iáíco yO^B/RS.
i;
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namara de Vereadoras
R. Rubfkaw.
CÂMARA MUMCIPAL OE
SERAFíNA CORRÊA.r
n. --Jl/âs
VEREA
RS
Protocolo no.
DOREE
Ass.
^
PROJETO DE LEI N° 21, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 2016
EVENTO EPOCA DESCRIÇÃO SUMARIA
Programações esportivas, sociais,
shows regionais, estaduais e nacionais;
programações culturais, Religiosas, lúdicas;
competições aquáticas, náuticas e
terrestres, designada como Odisséia do
Carreiro.
Dezembro,
Janeiro, Fevereiro e
Março.
VERANEIO NO
CAMPINO- ODISSÉIA
DO CARREIRO
Cerimônia de recepção motivacional
aos servidores e comunidade escolar, com
shows, teatros, apresentações artísticas,
palestras, entre outros.
ABERTURA DO Fevereiro
ANO LETIVO
Janeiro a SENHORA DOS
Dezembro
EVENTOS RELIGOSOS NOSSA
NAVEGANTES NO CAMPINO
CARREIRO
» NOSSA SENHORA DE LOURDES |
» SÃO ROQUE - Silva Jardim '
» ROMARIA NOSSA SENHORA DO
ROSÁRIO
ressi!í^eicã^ » PASCQA DE
CRISTO
« SCALABRINI
Eventos de grande manifestação
religiosa e de devoção revivendo a fé cristã,
com celebrações (programações lúdicas),
culturais e shows, relembrando nossos
antepassados que viveram na esperança,
do renascimento. Momentos de reflexão da
vida e de congregação de povos, raças e
crenças.
ATIVIDADES
DESTINADAS ÀS
MULHERES e AOS
HOMENS
Janeiro a Dezembro » DIA INTERNACIONAL DA
MULHER:
» CAVALGADA DA MULHER.
« DIA DAS MÃES.
» CAMINHADA DAS VITORIOSAS.
» OUTUBRO ROSA e MATEADA
ROSA.
« NOVEMBRO AZUL.
Campanha Toque-se e seja uma
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Ho Vereadores, Câmara
[Rubrica
i&Lí^
B.
-JICÍPAL DE N/EREADORtS
SERAFIi'.íA Ci^-RRÉA-RS
,--0 -0
PROJETO DE LEI N° 21, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
EVENTO EPOCA DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Pode...rosa!!!Tem prioridade
incentivar as muiheres com mais de 50
como
anos a fazerem os seus exames
preventivos, especialmente a mamografia
e papanicolau, contribuindo para o
diagnostico precoce e a maior chance de
cura, além da diminuição dos casos de
câncer relacionados ao sexo,
possibilitando a cura, tanto para o
homem como para a muiher.
Incentivar e colaborar com empresas,
associações, entidades e escolas para
também serem protagonistas de
atividades relacionadas ao tema junto
aos seus associados, colaboradores e
alunos. A programação tem natureza
educativa, contando com palestras,
simpósios, seminários, a fim de
promover uma mobilização consciente e
colaboradora. Nos eventos ocorre a
distribuição de material educativo,
palestras, realização de homenagens,
distribuição de brindes aos participantes,
apresentações culturais, shows,
exposições e outras atividades que
fortaleças e integram às famílias ao
movimento.
Desenvolver ações que promovam e
integram a comunidade na discussão e
enfrentamento das mais diversas formas
de violência contra a mulher.
Janeiro a Dezembro Divulgação das ações sociais desenvolvidas
com crianças, adolescentes, idosos e
pessoas portadoras de deficiências.
Divulgar as ações sociais voltadas a
capoeira a nível regional, valorizando a
prática esportiva e cultura. Incentivar a
autoestima do idoso, oportunizando-o a
participar de atividades que valorizem o seri
humano e o desempenho sócio cultural.
Integração social de crianças e
adolescentes que participam da oficina de
artes marciais a nível Estadual, com foco
PROJETOS SOCIAIS e
CULTURAIS
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r.amafa de Vereadoras
R. Rubriça
CÂMÁPJ>i rv/jijNicIPAL DE VEREADOReS
SERAFINA CORRÉA-RS
Data: !ú l ! CC
Protocolo r,o.
Ass.
>L_„_
PROJETO DE LEI N° 21, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
EVENTO EPOCA DESCRIÇÃO SUMARIA
em valorizar o desempenho de cada um de
seus participantes, tendo a oportunidade de
desenvolver a disciplina o respeito entre as
pessoas e o autocontrole.
Competições abrangendo todas as
modalidades esportivas, promovidas
durante todo ano, direcionadas às mais
diversas categorias e faixas etárias.
Incluídas competições náuticas ou
terrestres, como Moto Cross, Jet Ski e
EVENTOS ESPORTIVOS Janeiro a Dezembro
outros.
Promoções e competições socioculturais
artísticas, campeiras, danças, bem como
com 0 desenvolvimento das mais diversas
manifestações
estabelecidas pelo MTG e CTGs do
Município
Data do início da colonização italiana no
Estado do Rio Grande do Sul, com a
finalidade de reconhecer os valores
humanos, sociais, religiosos, culturais,
econômicos e políticos dos imigrantes
italianos, e, deste modo, resgatando e
divulgando personagens, indumentárias,
hábitos e costumes da época, com
programações específicas e alusivas à data,
contemplando shows diversos, exposições,
apresentações culturais, entre outras
atividades, valorizar a Capital Nacional do
talian.
da cultura gaúcha
RODEIO CRIOULO
E FESTA CAMPEIRA
Março a
Novembro
DIA DA ETNIA
ITALIANA NO RIO
GRANDE DO SUL
Maio
FESTAS JUNINAS JUNHO Programação cultural com cantigas
e danças de roda, celebrando os Santos
de Junho e suas manifestações artisticas
e reiigiosas, shows, comidas tipicas,
foiciore. Culminando com a Festa Junina
Popular, um grande encontro que
evidencia as tradições populares.
Eventos de multiprogramação
social, étnica, cuiturai, reiigiosa,
gastronômica, musicai e esportiva.
Shows e apresentações artisticas.
Encontro de carros antigos, e de
quadrados. Encontro de Jipeiros -
FESTIViDADES
COMEMORATIVAS AO
ANIVERSÁRIO DO
MUNICÍPIO
Julho
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CâmaradeVereadores
Ruboca' Fl. :íJ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORt^
SEP^FINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. díííoCi,
Data:_ll/_^£25
/\SS.
PROJETO DE LEI N° 21, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
EVENTO EPOCA DESCRIÇÃO SUMARIA
Serafina Jeep Club. Cose Nostre - Feira
de produtos coloniais, artesanato e
gastronômico típico. Festividade também
denominada Festltália.^
ENCONTRO DE Promover o encontro festivo de
SERAFINENSES
Julho
serafinenses que hoje vivem em outras
cidades ou países, para re-vivenciarem
nossa cidade, valorizando os que aqui
nasceram e fazem história em outro
município.
ESCOLHA DAS
SOBERANAS
Promover e incentivar a
participação e integração entre as jovens
do Município para a seleção e escolha da
soberana e das princesas que
representarão o Município em eventos
locais e regionais.
Promover encontro das soberanas
Maio
ENCONTRO DE
RAINHAS E
SOBERANAS
Julho
e rainhas dos municípios de nossa
região, divulgar nossa gastronomia
demonstrando e espírito de vizinhança.
Feira Agropecuária, Comercial e
Industrial, de Serviços e Artesanato de
Serafina Corrêa, em que são expostos
produtos dos diversos setores e atividades
desenvolvidos no município, com exposição
e demonstração de novas técnicas,
experimentos e avanços tecnológicos.
Feira de produtos coloniais da
agricultura familiar, artesanato e
gastronomia típica, onde se oferece
espaços aos produtores rurais para a
demonstração e comercialização de seus
produtos feitos de forma artesanal. Há a
venda de artesanato, cachaça, melado,
pães, salame, vassoura, dressa, queijos,
vinagre, vinho, rapaduras, verduras, mudas
de flores, além de demonstrações de
objetos e réplicas das etnias.
FEAGRICS E
EXPOCOOPERLATE
Julho
COSE NOSTRE Julho
FESTI PIZZA Julho Festival gastronômico, que envolve o
Município, a região, o Estado e o País, com
0 desenvolvimento de palestras, cursos,
oficinas, distribuição de Pizza dos mais
diversos tipos; programações musicais e
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r Amara ria VereadorOT
Rubrico R.
CÂM/aRA municipal de VEREADORhS
SERAFINA CORREA-PJ5
Protocolo no.
Data: '/V !0^ JI L
Ass.
PROJETO DE LEI N° 21, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
EVENTO EPOCA DESCRIÇÃO SUMARIA
culturais; concursos, exposições, entre
outras atividades.
Homenagem a todos os pais que, com
abnegação e trabalho, proporcionam
educação, formação e segurança às novas
gerações, como elemento básico na
constituição da sociedade, a começar pela
família. Promoção de programações
culturais, educativas, exposições, palestras
e homenagens.
DIAS DOS PAIS Agosto
Realização de palestras, jogos
esportivos, shows, seminários,
simpósios, conferências, visando a
promoção, recreação, conscientização da
importância do Jovem na sociedade e a
discussão das políticas públicas para a
juventude.
AÇOES Janeiro a Dezembro
DESTINADAS AOS
JOVENS
i
Participação em feiras, exposições e
de estudos com o intuído de melhoria da
AÇOES DESTINADAS
AOS AGRICULTORES
Janeiro a
Dezembro
qualidade de vida e da produtividade
envolvendo os diversos segmentos da
agricultura e pecuária municipal.
SEMANA
FARROUPILHA
Setembro Programações culturais, artísticas e
sociais, voltadas para o resgate,
preservação e divulgação do folclore, da
cultura e das tradições gaúchas, com
recepção da tradicional cavalgada
Programações Culturais e Artísticas]
demonstrando e preservando as tradições
do valor à Pátria e desenvolvimento da
SEMANA DA PATRIA Setembro
cidadania.
DIA DO IDOSO Outubro Incentivar a autoestima do idoso,
oportunizando-o a participar de atividades
que valorizem o ser humano e o
desempenho sócio cultural.
Incentivar e apoiar as entidades nas
programações, divulgações e ações de
proteção aos animais, através dos meios de
comunicação escrita e falada, bem como
dos meios eletrônicos. !
Desenvolver projetos e ações sistemáticas e
continuadas, em todas as Escolas
SEMANA DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS
Primeira Semana de
Outubro
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nÃmara de Vereadores
Rubrica Fl.
CÂMARA ■'MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-fíS
Protocolo 'fO f ÍX>/(r,
Data: JiBjJX^LLk^
%
k
^
'Ú Ass.
DE LEI N° 21, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
PROJETO
EVENTO EPOCA
Municipais, com o objetivo de criar a cultura
de proteção aos animais.
Promoções infanto-juvenis diversas,
promovidas através de parcerias entre o
=*oder Público, educandários e entidades
sociais, beneficentes, filantrópicas, dentre
outras, culminando no Dia da Criança.
SEMANA DA
CRIANÇA
Outubro
Promoções infanto-juvenis e para as
diversas faixas etárias promovidas através
de parcerias entre o Poder Público,
educandários entidades sociais,
FEIRA DO LIVRO Outubro
beneficentes, filantrópicas, dentre outras,
como promoções em atividades de cultura,
lazer e educacionais.
e
SONHO_DE NATAL
eREVELIOt^
Dezembro Programações de resgate de canções
natalinas em todos os idiomas e de todas as
culturas; Decoração e realização de
festividades de cunho religioso, promovendo
a fraternidade e o real significado do Natal
de Cristo para toda humanidade; promoções
musicais, culturais, cênicas; realização de
shows, fogos pirotécnicos bem como
entrega de presentes às crianças,
comemorando o renascimento e o recomeço
de um novo momento.
Ademir Antordo PresottG
Ptefaito Mi.midpa! de
Serafina Corrêa - RS.
CPF 1749S73.30-04
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
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Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica^
CÂ.MÁRA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFÍNA CORRÉA-RS
^ 7 / loU
ta: 1% ! 0 3 ! 7j^
Protocolo n°.
i
PROJETO DE LEI N° 21, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Na oportunidade que encaminhamos o projeto de lei que institui o
calendário de eventos para o Município de Serafina Corrêa, aproveita-se a oportunidade para
saudar os pares deste parlamento, ao mesmo tempo em que aguardamos o parecer favorável
quanto a aprovação do projeto de Lei em tela.
A estruturação adequada do Calendário de Eventos é sempre
aconselhável e oportuniza a inclusão, nas atividades comemorativas, de alguns novos eventos
relativos à data importantes que merecem destaque, tornando mais dinâmica a interação dos
munícipes no cultivo das boas relações, promovendo o respeito para com o ser humano, bem
como para estimular a prática de atividades físicas, que se destacam, hodiernamente, como
fator indispensável à manutenção da saúde corporal, física e mental.
O Calendário de Eventos que ora apresentamos foi discutido com todas
as secretarias municipais, e após colhermos várias idéias chegamos a conclusão da
apresentação de forma mais abrangente possível agregar novos eventos e subtraindo alguns
pontos considerados programas sociais.
Como é de conhecimento dos Pares deste Parlamento a Lei de Diretrizes
orçamentárias, aprovada pelo Legislativo Municipal através do projeto de Lei n° 68 de 03 de
agosto de 2015 em seu anexo III, consta programas e valores, além disto, no artigo 21 as
divulgadaá^ metas sempre foram e por força de Lei continuarão sendo birnestralmente e a
cada quadrimestre.
Diante disso, o Poder Executivo encaminha o presente projeto de lei e
aguarda sua aprovação, porque se encontra revestido do mais alto interesse público e social.
Gabinete do Prefeito M^^^jcijíal^dç^Ser^^fgg^.pprrêa, 16 de março de 2016.
Prefeito Wlunic.ipa! de
Serafma Corrêa - RS.
CPF 174957330-04
Ademir Antônio Presotto
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