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CÂMARA MUNICIPAL Dfc VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
CÂMÂRA> MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
APR0VAD0DATA.^2itf,/^
ão: Uímkm'j^rrrcip
A
Ví
Da^
Ass.
77
DO DO RIO GRANDE DO SUL
Ej^FErDià ^ municipal de SERAFINA CORRÊA
tesidente Secrémi^g: 'O DE LEI N° 07, DE 25 DE FEVEREIRO DE 200£,
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 87, CAPUT, DA LEI
MUNICIPAL N° 1823/2001.
VALCIR SEGUNDO REGÍNATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1°; - O artigo 87 da Lei Municipal n° 1823, de 06 de dezembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Os servidores que executarem
atividades penosas, insalubres, on perigosas, farão jns a um
adicional incidente sobre o valor básico do cargo para o
qual foi nomeado.
44Art. 87:
Art. 2°: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
artigo 87, caput, da Lei Municipal n° 1823/01.
Art. 3°: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a contar de J ° de janeiro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 25 de fevereiro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Sétor Jurídico:
O
PROJETO DE LEI N° 07/2002
Entrada; 25/02/02
Votação; APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente; Ver. Pedro José Fozza
Descrição;
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 87, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N° 1823/2001.
Data; 25/02/02
Autor; Poder Executivo
Data; 08/03/02
Prefeito; Valcir Segundo Reginatto
Ata n°; 03/2001
VOTAÇÃO PLENÁRIA;
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA;
A proposição objetiva adequai' o artigo 87 da Lei n° 1823/01 à
realidade fvaaweeka des servidores do Murvieípio qoe ataam em loeais msalubres
e/ou de periculosidade.
No regime geral de previdência social a insalubridade/periculosidade
incide sobre o salário mínimo. A recomendação dos Tribunais de Contas é equiparar
servidor público ao da miciativa privada. Ervtretarvto, coasiderarrdo a defasagem
salarial dos servidores públicos em geral, de momento é de bom alvitre não alterar
situação existente, reduzindo vencimentos de ser\idores enquadrados no
referido adicional, por atuarem em locais ou meios que podem prejudicá-los.
o
uma
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 25 de fevereiro de 2002.
Valci^r efundo Reginatto
Prefeito Municipal
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SERAFINA CORRÊA-RS
Esca&dalrData :og//s %/ oOmrmmmimr&£
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PMDB;
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PROJETO DE LEI N“ 07/2002
Entrada: 25/02/02
Votação; APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição;
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 87, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N° 1823/2001.
Data; 25/02/02
Autor: Poder Executivo
Ata n°: 03/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Data: 08/03/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
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