CÂMARA MUNtClPAL DÊ VEREADORES
SERAFINÂ CORREA‘RS
■readores Protocolo n°.
-RS
Ass.
,DO DO RIO GRANDE DO SUL
1 ft/lUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N° 08, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002.
ALTERA REDAÇÃO DO ART, 1° DA LEI
MUNICIPAL N° 1764, DE 30 DE JANEIRO DE 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafína
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Alt. 1°: - Passa a ter a seguinte redação o Art. í° da Lei Municipal n°
1764, de 30.01.2001:
“Art. 1°: - São instituídos e introduzidos na Lei Municipal n® 1729,
de 30 de junbe de 2000 - Plane de Carreira de Magistérie de Município, os
seguintes Cargos em Comissão-CC, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura:
1-02 (dois) de Diretor de Divisão Pedagógica;
II - 02 (dois) de Diretor de Divisão Administrativa;
III -- 02(dois) de Assessor Peâagó^co e Aâmmistrath oJ"’
Alt. 2°; - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°-. - Rcvogam-sc as disposições em contrário, especialmente o
art. 1° da Lei Municipal n° 1764/2001.
Gabinete do Prefeito Municipa} de Serafína Corrêa, 25 de fevereiro de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto dc/Setca Jurídico/ / / / >
PROJETO DE LEI N“ 08/2002
Entrada: 25/02/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1764, DE 30 DE JANEIRO DE 2001.
Data: 25/02/02
Autor: Poder Executivo
Ata n°: 03/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Data: 08/03/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aido Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA;
Ao ser elaborada a Lei Municipal n° 1764/2000, tinha por
objeto o preeocbimeoto de laeuoa oa adiaamistTação, para aquele momento.
Atualmente, com a expansão da municipalização do ensino,
instituição dc nova unidade e a necessidade de aperfeiçoar tecnicamente o processo
ensino-aprendizagem, urge admitir profissionais na assessoria, chefia e direção, em
diversos casos.
A proposição visa adequar o quadro de técnicos às necessidades
do momento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de fevereiro de 2002.
li
Valcir Segimdo Reginatto
Prefeito Mtmicipal
-«:WARA MUNICIPAL DE VEREídDv
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PROJETO DE LEI N“ 08/2002
Entrada: 25/02/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1764, DE 30 DE JANEIRO DE 2001.
Data: 25/02/02
Autor: Poder Executivo
Ata n°: 03/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Data: 08/03/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Município de; SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 10
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para Instituição e Irrtrodução detrês
cargos em comissão , conforme Declaração de De^íesa e Recurso n“ 10, emitida pelo Prefeito
Municipal, em cumfximento ao disposto no Inciso do art. 16 da Lei Complementam'’ 101-2000 e,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
presente parecer, considerando os dados;
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
META; Instituição e introdução de Cargos em Comissão
OBJETIVO; Com a expansão da municipalização do ensino urge admitir
profissionais na assessoria, chefia e direção em diversos casos.
Projeto
Atividade
Subprograma
Recursos Órgão U.O Programa Elemento Despesa
203»2OKV
2045C043/
20490052/
2053/2055/
0004^10;^
01/02 122061/365067 0047/0061/D05 3190 Recursos Próprios 06
2
2063
Recursos Vinculados
2002 2003 2004 Impacto Orçamentário
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 1.012.500.00
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
132.698,12
789.440,41
18.711,00 22.453,20 22.453,20
Saldo Livre Resultante 71.650,47
Saldo Total Comprometido 22.453,20 22.453,20
Recursos Vinculackw
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2002 2003 2004
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
9.400.000,00
1.467.425,92
7.337.129,60
Valor da Operação
Saldo Livre resultante
18.711,00
576.733,48
Saldo Total comprometido para o ano
PROJETO DE LEI N° 08/2002
Entrada: 25/02/02
Votação; APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1764, DE 30 DE JANEIRO DE 2001.
Data: 25/02/02
Autor: Poder Executivo
Data; 08/03/02
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Ata n°; 03/2001
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu. ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso 11 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 10,
datado de 06/03/2002, DECLARO existir recursos para Instituição e introdução de
cargos em comissão,cuja despesa correrá por conta das dotações orçamentárias
contidas nas atividades n° 2038/2040/2045/2043/2049/2052/2053/2055/2063,
estando adequada à lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 06 de março de 2002.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal em Exercício
■ I PROJETO DE LEI N° 08/2002
Entrada: 25/02/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1764, DE 30 DE JANEIRO DE 2001.
Data: 25/02/02
Autor: Poder Executivo
Ata n°: 03/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Data: 08/03/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável