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materia nº 9/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2002
Date 2002-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAR NA ÁREA INDUSTRIAL DO BAIRRO SALETE.
native_id3454

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-12 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1850/2002.
2002-03-11 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 11/03/2002

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNiaPAL DÊ VERiADOREÍ
SÊRAFINA CORREA-RS
ihçõí
Protocolo n°.
Da1 MUNICIPAL D^AfgREADORtb
ÇRA€JNAJS0Í^EA-RS
/ /
Ass.
Comissão Es\ 77
PMDB:
PFkT
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^—Estado do rio grande do sul
PRgFglTURA MUNICIPAL DE SÊRAFINA CORRÊA
CAMARÃ MUNICIPAL Dfc yi..
SÊRAFINA CORREA-^^OJETO DE LEI N° 09, de 25 de fevereiro de 2002.
APROVADQi^at^^ílmioi
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
EDÍFICAR NA ÁREA INDUSTRIAL DO
BAIRRO SALETE.
Qcr ■■
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SERAFÍMA CORRÊA, ESTADO DO RÍO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Mimicipai de Vereadores aprovou e ele,
uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir
edificações para fias iadastriais c similares, aa área ladastrial do Bairro Salete, de
propriedade do Município, cuja regularização está em tramitação, imóvel
matricuíaào no Registro àe Imóveis de Serafma Corrêa sob n° 3.741, para as
seguintes empresas:
I - LOTE N*" 03 E 04, DA QUADRA “E”:
no
Alt. 1°:
Para PLÁSTICOS CANTON LTDA., CNPJ ti° 03839478/0001-06,
com objeto e afiUdade econômica a riidustnaíízação de derivados de plásticos.
II - LOTE N° 01, QUADRA “D”:
Para a empresa ANGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BASALTO
LTDA., CNP3 n° 04.147.649/0001 -90, de propriedade de Antônio Pazzagnolo, com
objeto e atividade econômica a confecção de móveis em granito; pisos,
Tfsvestimentos, com basalto e mármores e outros similares.
PROJETO DE LEI N° 09/2002
Entrada: 25/02/02
Votação; APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAR NA ÁREA INDUSTRIAL DO BAIRRO SALETE.
Data: 25/02/02
Autor; Poder Executivo
Data; 11/03/02
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Ata n°: 04/2001
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
7
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
III - LOTE N® 01, QUADRA “C”:
Para a empresa de Gelcemino João Orso, CNPJ 04197393/0001-26 do
ramo de atividade, ecooômiea a cokta tecklagem e contem
e sucatas, de propriedade de Gelcemmo João Orso, CPF n 61920541004,
1052397666.
Art 2“- - A teor da Lei Municipal 1334/94, após a regularização do
Loteat^^to Industrial, oa imóvets serão doados em defiuitrvo as empresas
beneficiarias da presente Lei.
Art. 3°: - Revogam-se as disposições em contrário.
Alt. 4°: - Apresente Lei entra era vigor n^ta dasna pt*ücaçâo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrê^ 25de fevereiro de 2002.
Vialc^ Segundo Reginatto
Prefeito Mvmicipal
PROJETO DE LEI N° 09/2002
Entrada: 25/02/02
Votação; APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAR NA ÁREA INDUSTRIAL DO BAIRRO SALETE.
Data: 25/02/02
Autor: Poder Executivo
Data: 11/03/02
Prefeito; Valcir Segundo Reginatto
Ata n°: 04/2001
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA;
Por solicitação das lideranças empresariais e empreendedores do
Município, a Administração adquiriu área com o intuito de implantar novo distrito
industrial e para facilitar a manutenção e a expansão das empresas mdustnais ou
similares.
Por razões burocráticas c legais, particularmente da FEPAM, e por
insuficiência de infra-estruturas, CORSAN, o Loteamento Industrial do Bairro
Salete continua pendente de matrículas dos seus lotes.
Entretanto, ainda que de certo modo precariamente, áreas estão sendo
utilizadas (Ferronato,Bapin...).
Considerando que outras empresas desejam estabelecer-se, uma
inclusive com problemas sub judice, utilizando os mesmos critérios, 3^1ga-se
oportuno autorizar mais empresas a estabdecerem-se na área industrial utilizando
«§paço específico, até a conclusão do processo de loteamento e, postenor doaçao
definitiva, mediante nova proposição legislativa.
Gabinçte do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de fevereiro de 2002.
Valcir Sejundo Reginatto
prefeito Municipal
LAMARA MUNICIPAL üt vtKu
SERAFINA CORRfA-Rc
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PMD!
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PPB; w/mmmwmms.mm.
PROJETO DE LEI N° 09/2002
Entrada; 25/02/02
Votação; APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente; Ver. Pedro José Fozza
Descrição;
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAR NA ÁREA INDUSTRIAL DO BAIRRO SALETE.
Data; 25/02/02
Autor; Poder Executivo
Ata n°; 04/2001
Prefeito; Valcir Segundo Reginatto
Data; 11/03/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável

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