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materia nº 10/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DA CAPELA CARAVAGGIO, LINHA MOREIRA CEZAR.
native_id3455

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-19 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1854/2000.
2002-03-18 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 18/03/2002

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texto original #

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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORE<^ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA-RS
: SERAFINA CORREA-RS Protocolo n°.
APROVADQdataílí^õX D,
Ass.
ITADO DO RIO GRANDE DO SUL 7
Presidente Se UÜA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N° 10, DE 04 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DA CAPELA
CARAVAGGIO, LINHA MOREIRA CEZAR.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°: - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar a Associação
Comunitária Rural da Capela Caravággio, Linha Moreira Cezar, CNPJ n“
92.894.302/0001-79, com a importância de R$ 23.520,00 ( vinte e três mil,
quinhentos e vinte reais), valor equivalente a 208,57 ( duzentos e oito, vírgula,
cinquenta e sete) VRM - Valor de Referência do Município, amortizáveis em 65 (
sessenta e cinco) parcelas iguais mensais e sucessivas de R$ 361,85 (trezentos e
sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) ou 3,21 VRM.
§ U: - O valor do subsídio de que trata o caput, será corrigido
anualmente, no mês de janeiro, pela variação nominal do IGP-M, e mais 5% (
cinco por cento).
§ 2°: - O subsídio destina-se à amortização parcial do contrato
celebrado entre os membros da Associação Comunitária Rural da Capela
Caravaggio e BANRISUL/BNDES - POC/PROLUZ II, para execução de
melhorias de tensão elétrica, trifásica, na comunidade.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O setor primário, particularmente o explorado em pequenas propriedades,
passa por grandes dificuldades de todo tipo; anda descapitalizado, sem recursos para
manutenção e investimentos.
O êxodo rural é uma realidade inconteste, e os problemas sociais advindos
do fenômeno migratório dos produtores rurais são evidentes e marcantes, especialmente nos
centros urbanos.
Concomitantemente ao esvaziamento da zona mral, aumenta o
desemprego, decresce a qualidade de vida com a diminuição da renda familiar.
Urge socorrer o produtor agropecuário com as infra-estruturas mínimas
para baratear o custo dos seus produtos, aumentando e melhorando a produtividade.
O produtor rural deve dispor de energia à vontade e barata; de água
abundante, comunicações, bons acessos, além da assistência e orientação técnicas.
O PROLUZ II, programa que visa a implantação de melhorias de redes de
eletrificação rural, cria condições de produtividade e modernização do setor primário.
O Poder Público Municipal, seguindo os objetivos do PROLUZ II, coopera
com as comunidades legalmente constituídas, apoiando financeiramente, em pequenas parcelas,
diretamente proporcionais ao valor do financiamento e ao número de associados de cada
comunidade.
É dispensável enumerar as vantagens da melhoria proporcionada às
famílias beneficiadas, como criação de empregos, menor êxodo rural, aumento de produtividade
e produção; mais tributos e melhor qualidade de vida para o produtor e mais alimentos para
todos.
Como consta no corpo da proposição, o benefício é estendido aos
beneficiários durante o período do Contrato deles com as instituições financiadoras e, por isto,
pouco representa, mensalmente, para os cofres públicos. O subsídio representa,
aproximadamente, a 50% das amortizações mensais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de março de 2002.
Valcir Seaundo Reginatto
Prefeito Municipal

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