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materia nº 11/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, FIXA AS NORMAS PARA SEU DESENVOLVIMENTO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-15 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 15/04/2002

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREi;
5ERAFINA CORRJEA-RS
D^: //
Protocolo no.
3!^J\^mmuíap^L DE yp.R^DOKtís CORKEm-RS
APROVADQdataííWS!k.
Í
Ass.
TADO DO RIO GRANDE DO SUL
lA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
__
PROJETO DE LEI N® 11, de 07 de março de 2002.
l^üTÜzssíi^
■esidente
Vol
Cria PROGRAMA MUNICIPAL DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA para o fornecimento
de água no interior do Município, fixa as normas
para seu desenvolvimento, autoriza a concessão
de uso e dá outras providências.
o
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio Grande
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
do Sul,
Fica criado no Município o “PROGRAMA MUNICIPAL DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA”, objetivando viabilizar o fornecimento de água potável às
comunidades rurais municipais, através da construção de poços artesianos e extensão da
rede canalizada..
Parágrafo único - Integrarão o presente programa os sistemas já implantados em
localidades do município.
Art. r
Art. 2° - Para o desenvolvimento do programa fica o Poder Executivo autorizado a
transferir a exploração, manutenção dos serviços e demais responsabilidades sobre o
sistema de água existente à Associação Comunitária da localidade beneficiada, através de
permissão de uso não remunerada.
§ -jo - A Associação Comunitária deverá estar regularmente registrada no CNPÜ e
com Estatutos próprios.
§ 2° - A Permissão ocorrerá por prazo de até 10 (dez) anos e se dará na forma não
onerosa para a Permissionária quanto aos equipamentos e material pertencente ao Poder
Público.
Art. 3° - Caberá ao Município, como Permitente e dentro de suas possibilidades
orçamentárias e financeiras, em parceria com a comunidade locai:
I- perfuração e revestimento do poço artesiano,
II- instalação elétrica do poço,
I- aquisição e instalação de bomba elétrica de sucção e recalque de água,
II- análise da água de modo a garantir sua potabilidade,
lll-abertura e fechamento de valas para a rede de aquedutos às economias locais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Alt. 4® - Compete à Permissionária beneficiada pelo Sistema:
I- fornecimento do material e mão-de-obra necessários à implantação de todo o
sistema de abastecimento e distribuição de água,
II- manutenção permanente dos materiais e equipamentos existentes, procedendo
inclusive os reparos necessários,
111- cobertura das despesas com energia elétrica e outras decorrentes da
utilização do Sistema, através de tarifa cobrada pela Concessionária.
Alt. 5° - Para o recebimento da permissão de uso definida nesta lei, a Associação
Comunitária interessada deverá constituir uma Comissão de Águas encarregada dos
assuntos atinentes á presente lei, elegendo uma direção que a representará perante a
Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - A Comissão terá a responsabilidade de estabelecer planos de
distribuição, expansão de rede e aplicação de eventuais penalidades a seus condôminos,
por infringência a esta lei, facultada à Comissão, a criação de estatuto específico que
regerá a distribuição de água, devidamente aprovada pela Prefeitura.
Alt. 6® - A manutenção do serviço de fornecimento de água ficará sob a
responsabilidade da Associação Comunitária, mediante o pagamento de taxa
individualizada e equânime, por cada unidade servida ou proporcional ao consumo.
Alt. 7® - A Prefeitura Municipal poderá fixar anualmente, por decreto, o valor das
taxas mínima e máxima a serem cobradas pela Associação local, que deverá estabelecer o
quanto exato, obedecidas as deliberações da comunidade. O valor não poderá exceder ao
necessário para a cobertura das despesas e a para um fundo de reservas, visando a
manutenção do sistema.
§ 1° - O atraso no pagamento da taxa de água por prazo superior a 30 dias poderá
acarretar no corte do fornecimento, sendo este restabelecido prontamente após a quitação
do débito, sem ônus ou multa, sempre por determinação da Permissionária.
§ 2° - O corte no fornecimento de água deve ser executado pela Comissão das
Águas, bem como sua religação.
Art. 8® - A Prefeitura definirá a localização dos poços artesianos, onde inexistentes,
observando sempre a situação geográfica que permita a melhor distribuição da água,
preferencialmente escoada pela força da gravidade para o maior número de moradores
possível.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 9“ - É direito de todo o morador da localidade beneficiada com o Programa de
Abastecimento de Água o acesso ao abastecimento de sua moradia, obedecidas às normas
da presente lei e da Comissão de Águas da Comunidade, especialmente no tocante ao
rateio das despesas e de investimentos, quando necessários.
Art. 10 - Para aprovação da implantação de novo poço de abastecimento e rede de
distribuição, cada usuário arcará, igualitariamente, com o custo total da obra de
implantação, rateando-se os valores a serem pagos pelo número de residências
beneficiadas, respeitadas as condições dos artigos 4° e 5°, da presente lei.
Art. 11 - Caso exista controvérsias a respeito do funcionamento do Sistema e que
não estejam previstos nesta lei, caberá à Prefeitura Municipal a resolução de tais questões;
nos demais aspectos, os fatos se regerão pelas disposições legais contidas na lei que
prevê as Permissões de Uso de bens públicos e por decreto regulamentar da presente Lei.
Art. 12 - Fica dispensada a licitação para a outorga da permissão em vista do
caráter social do programa e da especificidade da matéria objeto da presente lei.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 08 DE MARÇO de
2002.
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VALC R ^GUNDO REGINATTO
PREFCITO MUNICIPAL
Visto do setor Jurídico:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa regularizar e disciplinar o uso de água potável
dos sistemas de água existentes nas comunidades rurais do Município.
Atualmente a maioria das associações comunitárias das capelas dispõem de
água potável encanada, mas, salvo em raras exceções, não existem matéria que regularize
a implantação, a manutenção e o consumo de cada economia ou residência ligada ao
sistema.
A proposição estabelece compromissos exclusivos e mútuos do Município e
da comunidade beneficiária, e disciplina organizacionalmente sua administração, através da
Comissão de Águas.
Propõe-se o estabelecimento de limites extremos da taxa de água a ser
cobrada por cada associação e, também, sanções aos infratores.
Garante o acesso de todo morador ao sistema de água, desde que
obedecidas as normas da presente Lei.
Serafina Corrêa, 08 de março de 2002.
A
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Valcir Se^ndo Reginatto
Prefeito Municipal
tÁMARA municipal
SERAF. _
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Á^ORREA-RS
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