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materia nº 14/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2002
Date 2002-03-14
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1807, DE 29.08.2001 – PLURIANUAL; NA LEI Nº 1814/2001 – LDO; NA LEI Nº 1824, DE 30.11.01 – LOA; ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3459

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-12 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1852/2000.
2002-03-11 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 11/03/2003

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS .. ●
Protocoio^o.
SíiÃRÃMUNiaPAfDE VEREADORES
SERARNA CORREA-RS
j!^p[^Qy/\[)QDATA-iJ- / OI / 0^ fado DO RIO GRANDE DO SUL
‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
'Ass.
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Secreta?^
PROJETO DE LEI N“ 14, DE 07 DE MARÇO DE 2002. Presidente
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI N°
1807, DE 29.08.2001 - PLURIANUAL; NA Lei lE
1814/2001 - EDO; NA LEI N° 1824, DE 30.11.01 ~
LOA; ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1°: - Está o Poder Executivo autorizado a incluir Programa no
Plano Plurianual-PPA; na Lei de Diretrizes Orçamentárias - EDO, e no Plano de
Orçamento Anual - LOA, e abrir um Crédito Especial no valor de R$ 5.407,60 (
cinco mil, quatrocentos e sete reais e sessenta centavos), dando crédito nos
seguintes órgãos e rubrica:
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 - Manutenção do Ensino com recursos vinculados
12.361.0047.2106 - Manutenção do Ensino/Recursos Merenda Escolar -
Contrapartida.
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
OBJETIVO: Desenvolver serviços de programa relativos a despesas de custeio do
programa nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
R$ 5.407,60
PROJETO DE LEI N° 14/2002
Entrada: 11/03/02 Autor
Data; 07/03/02
; Poder Executivo
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI N° 1807, DE 29.08.2001 - PLURIANUAL; NA LEI N°
1814/2001 - LDO; NA LEI N° 1824, DE 30.11.01 - LOA; ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Ata n“; 04/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Data; 11/03/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
CÂMARA MUNiaPAL DE
SERAFíNA CORfi
P
yEREADOREí ●RS rotoo n° tum.
Wiamm
Ms,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL t
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 2°; - Servirá de recursos para abertura financeira do Crédito
Especial, aberto no artigo anterior, o Auxílio do Convênio n” 048884-19-00/009 -
Contrapartida ,R$ 5.407,60 da Merenda Escolar-PNAE, no valor de
Art. 3°: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 07 de março de 2002.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal, em Exercício
PROJETO DE LEI N° 14/2002
Entrada; 11/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI N° 1807, DE 29.08.2001 - PLURIANUAL; NA LEI N=
1814/2001 - LDO; NA LEI N° 1824, DE 30.11.01 - LOA; ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 07/03/02
Autor; Poder Executivo
Data: 11/03/02 Ata n“: 04/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORPc
SERAFÍNA CORR^-I^^
Protocolo no. /Ç'Zfe‘)
'líMÊimim ita:
Ass.
d ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A proposição objetiva legalizar os repasse de recursos do
programa Nacional da Merenda Escolar, não previstos no Plurianual, na EDO e
LOA, por impossibilidade de conhecer projetos/programas de outras esferas, que
variam periodicamente, inclusive, quantitativamente.
É um recursos vinculado - para a merenda escolar, cujo valor
deve ser empenhado de imediato, e, por esta razão, requer-se apreciação em regime
de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 07 de março de 2002.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal, em Exercício
CAMARA MUNICIPAL DE VE^ADüKu..
SE A
Comissã
PMDI
►ata:
PPB:í 'm.
PROJETO DE LEI IM“ 14/2002
Entrada: 11/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI N° 1807, DE 29.08.2001 - PLURIANUAL; NA LEI N=
1814/2001 -LDO; NA LEI N° 1824, DE 30.11.01 -LOA; ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 07/03/02
Autor: Poder Executivo
Data: 11/03/02
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Ata n°: 04/2001
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável

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