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materia nº 15/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS MUNICIPAIS, PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, VEREADORES, AOS SERVIDORES E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO, A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 1844/2002, DE 1º DE MARÇO DE 2002.
native_id3460

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-12 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1853/2000.
2002-03-11 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 11/03/2002

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

DE yp^ORES ^
SERABNA CORREA-RS ^
7
APROVADOd'^'^'^^^^ EST/TOO DO RIO GRANDE DO SUL
iíUNICIPAL DE VEREADORES
^dc )RRÉA - RIO GRANDE DO SUL
n UmÍARA
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residente
PROJETO DE LEI N® 15/2002,
Estende aos ocupantes de Cargos Eletivos
Municipais, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito
Municipal, Vereadores, aos Servidores e aos
Secretários Municipais do Legislativo e do
Executivo, a revisão geral de que trata a Lei
rf 1844/2002, de 1® de Março de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua
iniciativa exclusiva, aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art. 1°: - A revisão geral prevista no art. 37, X, da Constituição Federal,
percentual de 5% (cinco por cento) atribuído aos Servidores do Poder Executivo
Municipal pela Lei n“ 1844/2002 de 1° de Março de 2002, aplica-se ao Prefeito
Municipal, ao Vice-Prefeito, Vereadores e extensivo aos Servidores do Legislativo, e
aos Secretários Municipais do Legislativo e do Executivo.
Art. 2°: - As despesas decorrentes serão atendidos pelas dotações
orçamentárias próprias do orçamento para o ano de 2002.
Art. 3°; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de Março de
no
2002.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI W 15/2002
Entrada: 11/03/02
Votação; APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS MUNICIPAIS, PREFEITO MUNiCiPAL, ViCE￾PREFEITO MUNICIPAL, VEREADORES, AOS SERVIDORES E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO, A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI N° 1844/2002, DE 1° DE
MARÇO DE 2002.
Data: 11/03/02
Autor: Poder Legislativo
Ata n°: 04/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Data: 11/03/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA:
A proposição objetiva revisar a remuneração dos agentes políticos, aos
Servidores eleitos e aos Servidores da Câmara Municipal, em cumprimento dos
dispositivos da Emenda constitucional n® 19/98, combinada com a Emenda
Constitucional n® 25/00, que atribuem ao Poder Legislativo estabeleça a
remuneração dos cargos supra relacionados.
Considerando que o Poder Executivo atribui o índice de 5% (cinco por
cento) aos seus servidores, pelas razões expostas na justificativa, acatando o
espírito do Art. 37, X. da Constituição Federai, aplica-se o mesmo índice de 5% de
revisão para Prefeito, Vice-Prefeito, Servidores da Câmara Municipal e Secretários
Municipais.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 11 de Março de 2002.
FOZZA
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VEREAüv
SERAFINA CORRÊA-RS
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PFL: C
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PROJETO DE LEI N° 15/2002
Entrada: 11/03/02
Votação; APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição;
ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS MUNICIPAIS, PREFEITO MUNICIPAL, ViCE￾PREFEITO MUNICIPAL, VEREADORES, AOS SERVIDORES E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO, A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI N“ 1844/2002, DE 1° DE
MARÇO DE 2002.
Data: 11/03/02
Autor: Poder Legislativo
Data: 11/03/02
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Ata n°; 04/2001
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável

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