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CÂMÍaU MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINACORRÉA^RS
Protocolo n“.
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CÂMARA MUNICIPAL üE c8EADC.^ci> SERAEÍNA CORREA-RS ss.
APROVADOdat/^^ Eí TADO DO RiO GRANDE DO SUL
REFEITUt !A MUNICIPAL DE SERAFINA CORRIA
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PROJETO DE LEI N® 17, DE 15 de março de 2002.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO
ARTIGO 3^* DA LEI MUNICIPAL W 1829, DE
05.12.2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atiibuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. U: - O caput do art. 3® da Lei Municipal n® 1829, de 05 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°: - O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA,
compor-se-á de 12 (doze) membros titulares e de igual número de suplentes”.
Art. 2®: - Revogam-se as disposições em contrário, particularmente o
art. 3®, caput, da Lei Municipal n® 1829/2001.
Art. 3®: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de março de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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MUNICIPAL DE VÊREADü^
rnm- CORRÉA-RS Comissão Especi
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PROJETO DE LEI N“ 17/2002
Entrada; 18/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente; Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1829, DE 05.12.2001.
Data: 15/03/02
Autor; Poder Executivo
Ata n°: 06/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Data; 25/03/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Justificativa:
Na elaboração e apreciação da atual Lei Municipal n® 1829/01, não
foi percebida a discripância existente entre o 3® e o 4“ artigos, onde o número de
representantes de cada grupo não é submúltiplo do número total dos
componentes, no caso, por fi-açâo de pessoa.
A proposição objetiva corrigir a gaffe, e aumentar os representantes
da comunidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de março de 2002.
Valcir Segmdo Reginatto
Prefeito Mbnicipal
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PROJETO DE LEI N° 17/2002
Entrada: 18/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1829, DE 05.12.2001.
Data: 15/03/02
Autor: Poder Executivo
Data: 25/03/02
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Ata n°: 06/2001
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
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