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materia nº 18/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2002
Date 2002-03-18
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1807, DE 22.08.2001 PLURIANUAL; NA LEI Nº 1814, DE 02.10.2001 - LDO; NA LEI Nº 1824, DE 30.11.2001 - LOA; E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3463

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-20 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1555/2002.
2002-03-18 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 18/03/2002

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL Dfc VEREADukE'-
SERAFINA CORRÊA-RS
!OS Mò
Protocolo^ n°.
D/
Ass.
íZ^
o DO RIO GRANDE DO SUL
iüNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Presidente
PROJETO DE LEI N° 18, DE 15 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI N°
1807, DE 22.08.2001-PLURIANUAL; NA LEI N° 1814,
DE 02.10.2001-LDO; NA LEI N” 1824, DE 30.11.2001-
LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°: - Está o Poder Executivo autorizado a incluir Programa no Plano
Plurianual-PPA; na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO; e na Lei do Orçamento Anual
- LOA, abrindo Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais), suplementando as dotações do fluente orçamento a saber:
07 - Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
07.02. Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados;
10 - Saúde
10.301.0107 - Assistência Médica à População
10.301.0107.2107 - Manutenção de Contrato de Gestão com a Associação Pró-Saúde de
Serafma Corrêa - ASSEC, com recursos Municipalização Plena da Saúde
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica, ,R$ 300.000,00
07- Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
07.02. Fundo Municipal de Saúde, recursos Vinculados
10 - Saúde
10.301.0107 - Assistência Médica à População
10.301.0107.2108 - Manutenção do Contrato de Gestão com a Associação Pró-Saúde de
Seraflna Corrêa-ASSEC, com recursos Vinculados da Municipalização Solidária da
Saúde.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica. R$ 50.000,00
OBJETIVO: Proporcionar suporte financeiro à Associação Pró-Saúde de Serafina Corrêa
em vista de maior agilidade e perspectivas de economicidade na gestão plena da saúde.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Alt. 2°: - O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido
com recursos de igual valor, oriundos:
a) de redução orçamentária própria:
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
10 - Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados
10.301.0107.2074 - Manutenção Plantão Médico - recursos Municipalização Solidária
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Manutenção Profissionais Especiais na área de
,R$ 50.000,00
10.301.0107.2072
saúde/Municipalização Plena
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 51.000,00
b) Servirá de recursos para cobertura ao crédito adicional especial o superávit
financeiro vinculado, na Municipalização Plena da Saúde, não utilizado no exercício
anterior, até o saldo bancário livre, no valor de R$ 249.000,00 ( duzentos e
quarenta e nove mil reais).
Alt. 3”: - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de março de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORti
SERAFI|)ÍA)CORR^-RS ^
Comii /
PMDl xLcc 7^
PPB
PFL: tP ^
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A proposição objetiva culminar com suporte financeiro para a Associação
Pró-Saúde de Serafina Corrêa, que surgiu com base na Lei Federal n° 9.637, de
15.05.1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais,
absorventes de serviços públicos específicos.
A Lei Municipal n° 1842, de 31.12.2001, em consonância com a Lei Maior,
autorizou o Poder Executivo a qualificar entidades nesse sentido.
Seguindo os trâmites legais surgiu a Associação Pró-Saúde de Serafina
Corrêa, que tem como objetivo principal as atividades em saúde pública e hospitalares.
Com o intuito de agilizar os atendimentos médicos e hospitalares inclusive
com ampliação do leque de atendimentos, e com perspectivas de economicidade e
melhor serviços, a municipalide projeta celebrar contrato de gestão para prestação de
serviços na área da saúde, através da Associação Pró-Saúde de Serafina Corrêa.
Não há aumento de despesas, pois ocorrem só transferências, de recursos.
É a maneira prática para agilizar os recursos humanos na área de saúde,
sem o risco de deixar a descoberto certos setores por causa da burocracia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma.Çorrêa, 15 de março de 2002.
V)
Valcir Se^ndo Reginatto
Prefeito Municipal

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