CÂMARA MÜNIQPAL DÈ VEREADORES
SERAFINACORREA-RS
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DO DO RiO GRANDE DO SUL
UNICIPÂL Di SERAFINA CORRÊA
DE LEI N“ 19, de 18 de março de 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM
ENCARGOS, IMÓVEIS EDMCADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Fax saber que a Câmara Municipal provou e ele, no uso de suas
atribuições e a teor do § 4“, in fine, do art. 17, da Lei Federal 8,666/93, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.l®: - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, os
imóveis, com benfeitorias, abaixo identificados do Desmembramento Popular do Bairro
Planalto, com frente para a Via Nápoli, aos seguintes ocupantes:
CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES DONATÁRIOS
N”LOTE QUADRA ÁREAM2 MATRÍCULA ÍDENTMCAÇÃO DOS DONATÁMOS
01 B 363,43 3.454 ODAIRPARPINELLI
CPF 592 485 480-91
RG 104 686 346-8
02 B 236,66 3.455 LUCíO MAXININO ALEBRANT
CPF 582 115 940-72
RG 703 952 202-9
PAULO RONALDO LANZARINI
CPF 592 481 810-15
03 B 231,03 3.456
RG 303 898 087-1
JOÃO OSVALDO FREITAS DA SILVA
CPF 260 985 470-68
RG 701 530 250-3
04 B 225,01 3.457
PROJETO DE LEI N° 19/2002
Entrada: 18/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR. COM ENCARGOS, IMÓVEIS EDlFiCADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/03/02
Autor: Poder Executivo
Data: 25/03/02 Ata n°: 06/2001
Prefeito: Vaicir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERARNA CORRÊA
VITORINO DALMÁS
CPF 312 291 230-91
RG 101 239 775-6
06 B 214,15 3.459
JOSÉ ELI FERREIRA
CPF 300 611 219-92
RG 3.388.146
07 B 208,52 3.460
ELOI JORGE GAESKI
CPF 347 698 380 34
RG 702 525 401-7
08 B 210,09 3.461
Art. 2°: - A doação de que trata o artigo 1" é com os seguintes encargos para os
donatários:
í - O imóvel deverá ser utilizado para residência dos familiares donatários.
II - A não destinação dos imóveis doados para a finalidade residencial acarretará reversão do
bem ao patrimônio público municipal, sem que assista aos donatários qualquer direito à
indenização.
111 - Os imóveis são inalienáveis durante 10 (dez) anos, a contar da escritura de doação e
respectivo registro no Cartório de Imóveis.
Parágrafo Único: - Fica assegurada a sucessão hereditária, em caso de óbito antes
dos 10 (dez) anos.
Art. 3": - Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2“
Grau em favor do Município.
Art. 4®: - As benfeitorias edificadas ficam integradas ao lote doado.
Art. 5®: - Revogara-se as disposições em contrário, especialraente a Lei Municipal
n® 1381/95, exceto a alínea “b” do art. 1®, e a Lei Municipal n® 1396/95.
Alt. 6®: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de março de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal ■7 Visto d® S<mmmi
PROJETO DE LEI N“ 19/2002
Entrada: 18/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS EDIFICADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/03/02
Autor: Poder Executivo
Data: 25/03/02
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Ata n°: 06/2001
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICiPAL OE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Em 1995, valendo-se de recursos do Governo do Estado para programas de
habitação, o Município edi ficou 8 (oito) casas-embrião, em uma área urbana, de propriedade
municipal, de matrícula 2.485, localizada na Via Napoli, no Bairro Planalto.
No mesmo ano, através das Leis 1381/95 e 1396/95, os lotes, já edificados,
projetados e não matriculados, foram cedidos a famílias, com o direito de uso gratuito, por
prazo/tempo indeterminado.
A Administração Municipal posterior, executou o Desmembramento Popular do
Bairro Planalto, quando cada lote recebeu matrícula, ficou legalizado. Os beneficiários do
direito de uso gratuito permaneceram nas residências, sem qualquer solução de posse definitiva
ou outra situação jurídica de regularização.
Os beneficiários, ocupantes das casas residenciais, paulatinamente, foram
introduzindo melhorias e ampliações nos prédios em uso gratuito.
É de registrar que os beneficiários não contribuem com o orçamento do
Município (IPTU-ITBI-Coleta de Lixo e Melhorias, taxas de construção e outras), enquanto a
Administração Municipal implantou infra-estruturas urbanas, como meio-fio, pavimentação do
leito da Via Napoli, varrição, limpeza, coleta de lixo e outros.
Os beneficiários das Leis n” 1381/95 e 1396/95, reprisa-se, não pagam tributos
municipais, enquanto os seus munícipes, cada um com o seu quinhão legal, participam na
formação do erário público do Município.
O problema subsiste. Os atuais ocupantes desses imóveis desejam regularizar a
situação.
Estudos jurídicos, particularmente a Lei Federal n“ 8.666/93, apontam para uma
doação com encargos, conforme proposição inclusa, submetida à apreciação dessa Casa.
O projeto é de alto interesse do município, pois, resolve o problema habitacional
para 8 famílias, regulariza imóveis, proporciona arrecadação de tributos, como IPTU, ITBI,
Coleta de Lixo e taxas diversas.
Os atuais ocupantes dos imóveis poderão ampliar e introduzir melhorias, com
financiamentos, com maior conforto e segurança para seus familiares.
É consenso que não pode continuar no statu quo, pois, não é interessante para o
Município nem às famílias lá residentes.
O amparo legal enquadra-se perfeitamente no § 4", in fine, do art. 17, da Lei
8.666/93, em doação com encargos.
Gabinete do Prefeito Municipal d( ina Corrêa, 18 de março de 2002.
Valcfr Se^
Prefeito Municipal
doReginatto,^,viARA MUNICIPAL üc VtKc.- ■Do.wj
SERARNACORREA-RS
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PFL:
PROJETO DE LEI N“ 19/2002
Entrada: 18/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS EDIFICADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/03/02
Autor: Poder Executivo
Data: 25/03/02 Ata n°: 06/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável