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materia nº 20/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA BANCO DA TERRA, A CRIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA REGIONAL DA AMESNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3465

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-03 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1861/2002.
2002-04-02 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 02/04/2002

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texto original #

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CÂMARA MUNíQPAL D| VEREADORE»
SERAFINA CORRtA’1^
Protocolo n°. Iz/Ml -
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iJMARA MUWàPAL DE vp€ADORES
SERAFINA CORREA-RS
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■ IL... - -JAA.- ■ ,j^D°DORI°°RANDEDOSUL «i.pflEFEltÜ^ MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
IN" 20, DE 22 DE MARÇO DE 2002.
iÚL. Ass.
Presidente _
DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA BANCO
DA TERRA, A CRIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA REGIONAL DA
AMESNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Mumcipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições.
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1“: - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Adesão com
a União, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Conselho Curador
do Banco da Terra no Estado, e com a Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste,
visando o desenvolvimento de ações conjuntas para implementação e operacionaliz^ão do
programa agrário no Município e na Região.
Art. 2°: - Para a consecução dos objetivos do Programa Banco da Terra, o
Município deverá criar o Núcleo Municipal do órgão e participar da criação e manutenção da
Agência Regional, com o repasse de valores necessários à cobertura dos custos, divididos entre os
Município participantes da Região, conforme imposição da Resolução 168, de 4 de janeiro de 2002,
do Conselho Curador Federal.
Art. 3°: - Os custos de que trata o artigo anterior são decorrentes dos trabalhos
de análise, vistoria e aprovação dos projetos pela Gerência Regional do Banco da Terra, bem como
o acompanhamento e fiscalização dos empreendimentos, visando a obtenção do financiamento do
programa, em conformidade com o Termo de Adesão firmado entre a AMESNE, o Mumcípio e a
União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representando pelo
Fundo de Terras e da Reforma Agrária - BANCO DA TERRA.
Art. 4°: - Para o cumprimento do previsto no artigo 1" desta lei, o Mumcípio
repassará à AMESNE o equivalente ao percentual de 01% ( um por cento) do valor de cada projeto
de financiamento, nas datas de recolhimento da mensalidade da Associação, por meio do desconto
direto em conta corrente, desde já autorizado, de acordo com procedimento adotado pela Diretoria
da AMESNE.
PROJETO DE LEI N° 20/2002
Entrada: 25/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA BANCO DA TERRA. A CRIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO t
MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA REGIONAL DA AMESNE E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/03/02
Autor: Poder Executivo
Ata n°: 07/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Data: 01/04/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RK) GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Alt. 5®: - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6®: - Termo de Adesão e Resolução 168/02 são parte integrante da
presente Lei.
Art. 7®: - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de março de 2002.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNnCPAL
PROJETO DE LEI N° 20/2002
Entrada: 25/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA BANCO DA TERRA, A CRIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA REGIONAL DA AMESNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/03/02
Autor: Poder Executivo
Data: 01/04/02 Ata n°: 07/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
V
7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O Conselho Curador do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra,
através da Resolução n" 168, de 04.01.02, instituiu o Núcleo Municipal e a Agência Regional do
Banco da Terra. Esta é de responsabilidades da Associação dos Municípios.
A proposição objetiva habilitar o Município a participar dos financiamentos do
Banco da Terra, integrando-o ao sistema regionalizado.
Foi constatado que no Município existem interessados na venda e, particularmente,
na compra de áreas rurais, quer como novas tmidades, quer como anexação.
No intuito de viabilizar financiamento para o objeto citado e, também, o Município
firmar termo de adesão com o Conselho Curador, é imprescindível a autorização legislativa.
O projeto vem ao encontro dos interesses dos nossos trabalhadores rurais e é do
interesse Público a implantação do Banco da Terra (Núcleo) em Serafina Corrêa,
Gabinete do Prefeito Municipal de S' ina Corrêa, 22 de março de 2002.
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Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N“ 20/2002
Entrada: 25/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA BANCO DA TERRA, A CRIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA REGIONAL DA AMESNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/03/02
Autor: Poder Executivo
Data: 01/04/02 Ata n°: 07/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezjomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável

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