br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 21/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1814/01 - LDO; NA LEI Nº 1824/01 - LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3466

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-03 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1860/2000.
2002-04-02 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 02/04/2002

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

!.V - ■
CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADORES
CÂMARA MUNi^,?AL ÜE yEKcf ->,_ SERARNÂ CORREA-RS
SERÂFIMA CORKÉA-RS
ÂPROVADÍ IdATA íAU ksL
'esiden^^ iiTÂD
■. Zí-i /k
Protocolo n°
Ass.
O DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N° 21, de 22 de março de 2002.
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA Lei rf
1814/Ol-LDO; NA LEI ISP 1824/01 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1°: - Está o Poder Executivo autorizado a incluir Programa na Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei do orçamento Anual —LOA, no valor de R$ Crédito
Especial no valor de R$ 3.018,63 (três mil e dezoito reais e sessenta e três centavos), dando
crédito nos seguintes órgão e rubricas:
05 - Secretaria de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e Trânsito
16-Habitação
482 - Habitação Urbana
2.057 - Planejamento Urbano ^
1.032 - Loteamentos Populares - Recursos Habitar Brasil - Loteamento Maccari.
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações. R$ 3.018,63
OBJETIVO: Concluir obras de instalação de infra-estrutura urbana no
Loteamento Municipal Maccari, do Programa Habitar Brasil, com recursos
vinculados disponíveis.
PROJETO DE LEI N“ 21/2002
Entrada: 25/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI N° 1814/01 - LDO; NA LEI N° 1824/01 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 22/03/02
Autor: Poder Executivo
Data: 01/04/02 Ata n°: 07/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Alt®. 2® - Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito
adicional especial, aberto no artigo anterior, o superávit financeiro vinculado com recursos do
Programa Habitar Brasil, do Lxiteamento Municipal Maccari, não utilizado no exercício
anterior , até o saldo livre no valor de R$ 3.018,63 (três mil e dezoito reais e sessenta e três
centavos).
Art®. 3® - Revogados os dispositivos em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de março de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
MUrilCíPAL Ot VcKu:r,Üo..L
SERAFINA CORRÉA-RS
W*Í4
Comi
PMI
PPB:
PFL:
PROJETO DE LEI N“ 21/2002
Entrada: 25/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI N° 1814/01 - LDO; NA LEI N° 1824/01 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 22/03/02
Autor: Poder Executivo
Ata n°: 07/2001
Prefeito: Valdr Segundo Reginatto
Data: 01/04/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
● i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFErrURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Os recursos vinculados oriundos da transferência do Governo Federal
do Programa Habitar Brasil, sobrou ura saldo, não aplicado no exercício anterior.
Objetivando a conclusão de áreas de infra-estrutura no loteamento
Municipal Macccari e apresentar correspondente prestação de contas à União, a preposição
inclui Programa na LDO e LOA/2002.
O projeto visa a legalização da aplicação de recursos no presente
exercício, em obras específicas, segundo o plano de trabalho elaborado e executado.
Gabinete do Prefeito Municipal de afina Corrêa, 22 de março de 2002.
■s.
U^egimdo Reginatta
ereito Municipal /
I
\ ‘
PROJETO DE LEI IM° 21/2002
Entrada; 25/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição;
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI N° 1814/01 - LDO; NA LEI N° 1824/01 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 22/03/02
Autor: Poder Executivo
Data: 01/04/02
Prefeito; Valcir Segundo Reginatto
Ata n°; 07/2001
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável

open original →