br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 22/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A EMPRESA SUPREMUS MÁQUINAS E CAFÉ LTDA.
native_id3467

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-10 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1864/2002.
2002-04-08 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 08/04/2002

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MUNieíPAL DE VEREADORE*^
SERARNA COR?^-RRS
Protocolo n®
■f C^AFwtósiiaPAL Ass. DEyEREADORÊSí
SERAFINA CORREA-RS
DO RIO GRANDE DO SUL
.PREFEITURA ÉUNICiPAL DE SERAFINA CORRÊA ãsí^ onntKEQ DE LEI N“ 22, de 22 de março de 2002.
Vol ia
Secretar
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A
EMPRESA SUPREMUS MÁQUINAS E CAFÉ LTDA.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1®: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebr^ Convênio de
cooperação Mútua com a Empresa SUPREMUS MÁQUINAS E CAFÉ LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, estabelecida com escritório regional na Rua Itapeva, 97-202, em
Porto Alegre,RS, objetivando a conjugação de esforços para a implantação de uma imidade
fabril de máquinas para Café Expresso, em Serafina Corrêa.
Alt. 2°: - Constitui cooperação mútua:
I - Pelo Município:
a) Pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, referentes ao aluguel do prédio n®
3949, localizado na Avenida Arthur Oscar, destinado à implantação do empreendimento.
II - executar os seguintes serviços de reformas, recuperações e/ou melhorias, no prédio
caracterizado no inciso I:
a) Verificar toda a instalação elétrica;
b) Revisar as aberturas internas e externas;
c) Cercar o terreno onde se encontra o prédio;
d) Reformar o portão de entrada;
e) Trocar o piso do escritório, no mezanino;
f) Diariamente, coletar e dar destino ao lixo industrial
III - Em contrapartida do mútuo referido no art. 2®, a empresa Supreus Máquinas e Café
Ltda implantará em Serafína Corrêa uma unidade fabril de máquinas para Café Expresso,
gerando, no mínimo, 08 (oito) novos empregos.
Art. 3°; - O prazo de vigência do Convênio é de 02 (dois) anos, podendo, se
for do interesse público, ser renovado por igual^odo de 02 (dois) anos.
PROJETO DE LEI N° 22/2002 Data; 22/03/02
Entrada: 25/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente; Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM Â
EMPRESA SUPREMUS MÁQUINAS E CAFÉ LTDA.
Autor: Poder Executivo
Ata n°; 08/2001
Prefeito; Vaicir Segundo Reginatto
Data: 08/04/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 4*: 0 As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento;
Secretaria Municipal da Indústria, Comârcio e Turismo
22.661.0092.2099 - Apoio a Indústria
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5": - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de março de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto dp^etopOuridiçpy
CMi ;/%KÁ [''iÜMÍLÍPAL Ll
SEf^ AR.MACORRL- .
Corr'i^q,EsL3^r0aí2:Jll 9Z
y/J
pa:x:::3^^s«as=á?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERARNA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Administração Municipal, dentro das suas disponibilidades financeiras, vem
apoiando, sistematicamente, nos empreendimentos industriais no Município.
Seguindo as diretrizes da plataforma do Governo Municipal, a proposição submete à
apreciação dessa Casa, apoio à empresa de extensão internacional, que deseja estabelecer-se
Serafina Corrêa por questões de carater efetivo (é italiana) e por aquiescer os incentivos
oferecidos.
em
A pretendente aos incentivos é a empresa “Supremus Máquinas e Café Ltda , do
: fabril de Máquinas para Café Expresso, de extraordinário progresso e
desenvolvimento tecnológico, atuando na Itália, países do mercado europeu e Mercosul.
A empresa tem projetos delineados, com pretensões de altos investimentos gerando
muitos empregos e tributos.
A parceria com o Município, nesta 1“ etapa, consiste no aluguel e de umas melhonas
a serem introduzidas no prédio.
O estabelecimento ofertado e aceito pela empresa é o prédio atualmente ocupado por
Plásticos Canton Ltda” que, em breve, transferir-se-âo para novo local o preço atual do
aluguel é de R$ 300,00 por mês.
Julga-se de interesse público o apoio proposto, pois, não acarreta aumento de
despesa, a não ser as pequenas reformas solicitadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Semfina Corrêa, 22 de março de 2002.
ramo
[unicipal
«
PROJETO DE LEI N“ 22/2002
Entrada: 25/03/02
Votação; APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição;
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM Â
EMPRESA SUPREMUS MÁQUINAS E CAFÉ LTDA.
Data; 22/03/02
Autor: Poder Executivo
Ata n°; 08/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Data: 08/04/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
PROJETO DE LEI N° 22/2002
Entrada: 25/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM Â
EMPRESA SUPREMUS MÁQUINAS E CAFÉ LTDA.
Data: 22/03/02
Autor: Poder Executivo
Ata n°: 08/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Data: 08/04/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável

open original →