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materia nº 23/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA FINANCIAMENTO PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
native_id3468

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-10 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1862/2002.
2002-04-08 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 08/04/2002.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES'
SERAFINACORREA-RS
Protocolo
HM^rMUNÍCíPAL DÉyitEAD^S
SERARNACORRJEA-RS |
APR0VAD0d«^aUí^
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STADO DO RIO GRANDE D
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Ass.
O SUL Q
RA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ro DE LEI N” 23, DE 25 DE MARÇO DE 2002.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A-BANRISUL,
COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA
FINANCIAMENTO PARA OBRAS DE INFRA￾ESTRUTURA URBANA .
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Alt. V: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Estado do
Rio Grande do Sul S.A-BANRISUL, operações de crédito, até o limite de R$ 400.000,00 (
quatrocentos mil reais).
Alt. 2“: - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
contratada, obedecerão às normas condições de vencimento e liquidação da dívida a
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe
a Resolução n" 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas
do BNDES.
ser
Alt. 3°: - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de
crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da
arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Município.
Alt. 4°: - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias,
contados da contratação das operações de créditos autorizadas por esta Lei, cópias dos
respectivos instrumentos contratuais.
Alt. 5": - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicionais, até o limite de R$
135.000,00 para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.
PROJETO DE LE! N° 23/2002 Data: 25/03/02
Entrada: 25/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BÂNCÕ DÕ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA
FINANCIAMENTO PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
Autor: Poder Executivo
Data: 08/04/02 Ata n°: 08/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
CÂMARA MUNIQPAL Dfc VEREADORES
Protocolo SERAFINA^^g-RS
rumrm
7^2 Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( ,/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Alt. 6“: - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida
financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação tributária.
Alt. 7“: - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de créditos autorizadas
pela presente Lei.
Alt. 8®: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de março de 2002.
Valcir Segimdo Reginatto
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N“ 23/2002
Entrada: 25/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA
FINANCIAMENTO PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
Data: 25/03/02
Autor: Poder Executivo
Data: 08/04/02 Ata n°: 08/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
CAmaRA MUNiaPAL DE
SERAFINA
Protocolo n®. M
IRE5
■■Zr /fe ///«p.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERARNA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A proposição objetiva instituir processo de operação de crédito junto ao BNDES, em
vista de futuro financiamento, para obras de infra-estruturas urbanas, particulannente nos
bairros formados de famílias de baixa renda.
O projeto faz parte dos requisitos relacionados na Portaria n® 04, de 18.01.2002, da
STN, e da Resolução n® 42/2001, do Senado Federal.
As condições de crédito são favoráveis e do interesse público, em vista das condições
especiais para as entidades públicas.
No corpo do projeto constam todas as informações básicas relacionadas à matéria.
É solicitada apreciação em regime de urgência pelo exíguo tempo disponível ( até
15/04) para a documentação dar entrada no STN.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de março de 2002.
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íto Municipal
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PROJETO DE LEI N“ 23/2002
Entrada: 25/03/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DÕ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA
FINANCIAMENTO PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
Data: 25/03/02
Autor: Poder Executivo
Ata n°: 08/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Data: 08/04/02
‘ 1 ● -
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável

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