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materia nº 24/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1814/2001 - LDO; NA LEI Nº 1824/2001 - LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3469

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-10 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1863/2002.
2002-04-08 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 08/04/2002

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texto original #

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CÂMARA MUNiaRAL DE VEREADORES
SERAFÍNACORRÊA-RS
k Protocolo no.
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C^RA MUNICIPAL DE VEREADORE
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TADO DO RIO GRANDE DO SUL
A MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÍA
PROJETO DE LEI N** 24, DE T DE ABRIL DE 2002.
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JTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI N“
14/2001-LDO; NA LEI N” 1824/2001-LOA E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
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VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°: - Está o Poder Executivo autorizado a incluir Programa na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO; na Lei do Orçamento Anual-LOA, abrindo Crédito Especial no valor de
R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil reais), suplementando as dotações do fluente orçamento, a
saber:
05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e Trânsito
26 - Transporte
01 - Projeto
0101 - Construção/Restauração e Conservação de infra-estrutura urbana
26782 0101 - Abertura/Ampliação, Pavimentação de Vias Públicas -
BANRISUL/BNDES
4.4.90.51.00 00 - Obras e Instalações
OBJETIVO: Implantar infra-estruturas urbanas, em vias públicas, com pavimentação e outros.
Art. 2°: - Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto no
artigo anterior a operação de crédito com o BANRISUL, agente BNDES.
Art. 3“: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Serafina Corrêa, U de abril de 2002.
Recursos
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do SetOR Jurídico:
PROJETO DE LEI N° 24/2002 Data: 01/04/02
Entrada: 01/04/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI N° 1814/2001 - LDO; NA LEI N° 1824/2001 - LÕÂ E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Autor: Poder Executivo
Data: 08/04/02 Ata n°: 08/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Viíório Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A proposição atende novas orientações do BANRISUL/BNDES, a fim de
instruir processo de financiamento. O Projeto está intimamente ligado ao seu similar. Projeto n"
23/2002. Devem receber apreciação e votação uniforme, caso contrário, ficam automaticamente
anulados.
Apresenta alto interesse social e administrativo, com os objetivos de dar maior
qualidade de vida aos moradores de baixa renda.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1“ de abril de 2002.
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PROJETO DE LEI N° 24/2002
Entrada: 01/04/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI N° 1814/2001 - LDO; NA LEI N° 1824/2001 - LOA E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 01/04/02
Autor: Poder Executivo
Data: 08/04/02 Ata n°: 08/2001
Prefeito: Valdr Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável

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