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SERAFINA ÇQRREA-^
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ítado do rio grande do sul
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PROJETO DE LEI N® 25, de 05 de abril de 2002.
INSTITUI , A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 1°: - Constitui patrimônio histórico e cultural o conjunto de bens
móveis e imóveis existentes no Município e cuja preservação sejam de interesse
público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da História do Município,
quer por seu valor arqueológico; etnográfico ou bibliográfico.
§ 1°: - Incluem-se entre os bens a que se refere o caput deste artigo,
os monumentos naturais como os sítios e paisagens que devam ser preservados,
conservados e protegidos por sua feição notável dotada pela natureza ou
promovida pelo engenho humano.
§ 2®: - Os bens a que se refere este artigo passarão a integrar o
patrimônio histórico, artístico e cultural do Município, mediante sua inscrição
isolada ou agrupadamente, no Livro Tombo.
Art. T\ - Esta Lei se aplica, no que couber, às coisas pertencentes as
pessoas físicas ou jurídicas.
§ U: - Excetuam-se as obras de origem estrangeira que:
I - Pertencem às representações diplomáticas ou consulares acreditados no País;
II - adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras que façam
carreira no País;
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III - Incluem-se entre os bens referidos no art. 10 da LICC que continuam
sujeitos à lei pessoal do proprietário;
IV - pertençam à casa de comércio de objetos históricos e artísticos;
V - tenham sido trazidos para exposições comemorativas, educacionais e
comerciais;
VI - tenham sido importadas por empresas estrangeiras expressamente para
adorno de seus respectivos estabelecimentos;
VII - sejam as partes integrantes de acervo comercializado em feiras públicas
reconhecidas pelo Município.
§ 2®: - O controle e a fiscalização necessários à preservação do
patrimônio histórico, artístico e cultural do Município será executado por órgão
municipal, supletivamente e em consonância com os órgãos federal e estadual,
nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DO TOMBAMENTO
Art. 3®: - Compete à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo, através de órgão próprio, proceder ao tombamento provisório dos bens a
que se refere o art. 1® desta Lei, bem como o definitivo, mediante sua inscrição
no respectivo livro.
Art. 4®: - Para a validade do processo de tombamento é indispensável
a notificação da pessoa a quem pertencer ou em cuja posse estiver o bem.
Art. 5®: - Através de notificação por mandato, o proprietário
possuidor ou detentor do bem deverá ser cientificado dos atos e termos do
processo.
I - pessoalmente, quando domiciliado no Município;
II - por carta registrada com aviso de recepção, quando domiciliado fora do
Município;
III - por edital:
a) quando desconhecido ou incerto;
b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
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c) quando a notificação for para conhecimento do público em geral ou sempre
que a publicidade seja essencial a finalidade do mandato;
d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos;
e) nos casos expressos em lei.
Parágrafo Único: - As entidades de direito público serão notificadas
na pessoa do titular do órgão a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem.
Art. 6®: - O mandato de notificação do tombamento deverá conter:
os nomes do órgão do qual promova o ato do proprietário, possuidor ou
detentor do bem a qualquer título, assim como os respectivos endereços;
II - os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento;
III - descrição do bem quanto ao:
a) gênero, espécie, qualidade, estado de conservação;
b) lugar em que se encontre;
c) valor;
IV - as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as
comunicações;
V - a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao
patrimônio histórico, artístico e cultural do Município, se o notificado anuir tácita
ou expressamente ao ato, no prazo de 15 ( quinze) dias, contados do recebimento
da notificação;
VI - a data e a assinatura da autoridade responsável.
Parágrafo Único: - Tratando-se de bem imóvel, a descrição será feita com a
indicação de suas benfeitorias, características e confrontações, localização,
logradouro, número, denominação, se houver, e nome dos confrontantes.
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Art. T: - Proceder-se-á ao tombamento dos bens mencionados no art. 1“
sempre que o proprietário o requerer e a juizo do competente órgão consultivo, os
mesmos se revestirem dos requisitos necessários para integrar o patrimônio
histórico, artístico e cultural do Município.
Parágrafo Único: - O pedido deverá ser instruído com os documentos
indispensáveis, devendo constar as especificações do projeto contidas no inciso
III do art. 6® e a consignação do requerente de que assume o compromisso de
conservar o bem, sujeitando-se as legais comunicações ou apontar os motivos que
o impossibilitem para tal.
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Art. 8®: - No prazo do art. 6®, V, o proprietário possuidor ou detentor de
bem poderá opor-se ao tombamento definitivo através de impugnação interposta
por petição, que será autuada em apenso ao processo principal.
Art. 9®: - A impugnação deverá conter:
I - a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
II - a descrição e a caracterização do bem, na forma prevista no art. 6®, III;
III - os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento e que
necessariamente deverão versar sobre;
a) a inexistência ou nulidade de notificação;
b) a exclusão do bem dentre os mencionados no art. 1®;
c) a perda ou perecimento do bem;
d) a ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem;
IV - as provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados.
Art. 10: - Será liminarmente rejeitada a impugnação quando:
I - intempestiva;
II - não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do artigo
anterior;
III - houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse
processual.
Art. 11:- Recebida a impugnação , será determinada:
I - a expedição ou a renovação do mandato de notificação do tombamento, no
caso da letra “a” do inciso III do art. 9®;
II - a remessa dos autos nos demais casos, ao órgão consultivo para, no prazo de
15 (quinze) dias, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e
de direito, arguída
necessário para a efetivação do tombamento e à regularidade do processo.
na impugnação, podendo ratificar ou suprir o que for
Art. 12: - Findo o prazo do artigo precedente, os autos serão levados à
conclusão do Prefeito, não sendo admissível qualquer recurso de sua decisão.
Parágrafo Único: - O prazo para a decisão será de 15 (quinze) dias e
interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligência.
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Alt. 13: - Decorrido o prazo do art. 6”, V, sem que haja sido oferecida a
impugnação ao tombamento, o órgão próprio, através de simples despacho,
declarará definitivamente tombado o bem e mandará que se proceda à sua
inscrição no respectivo livro.
Parágrafo Único: - Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á a
averbação do tombamento no Registro de Imóveis à margem da transcrição do
domínio, para que se produzam os efeitos legais. Igual providência será tomada
em relação aos imóveis vizinhos ao prédio tombado.
CAPÍTULO III
EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. 14: - Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma
hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.
Parágrafo Único: - As obras de restauração só poderão ser iniciadas
mediante prévia comunicação e autorização do órgão competente.
Art. 15: - No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem, deverá
o proprietário, possuidor ou detentor do mesmo, comunicar o fato ao Município,
no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas.
Art. 16: - Verificada a urgência para a realização de obras para conservação
e restauração em qualquer bem tombado, poderá o órgão público tomar a
iniciativa de projetá-las e executá-las, independentemente da comunicação ao
proprietário.
Art. 17: - Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer obra
nas vizinhanças do imóvel tombado que lhe possa impedir ou reduzir a
visibilidade ou ainda que, a juizo do órgão consultivo, não se harmoniza estética
ou paisagístico do bem tombado.
§ 1°: - A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de
painéis de propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto.
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§ 2°; - Para que se produzem os efeitos deste artigo, o órgão consultivo
deverá definir os imóveis de vizinhança que sejam afetados pelo tombamento,
devendo ser notificados seus proprietários, quer do tombamento,
restrições a que deverão sujeitar-se. Decorrido o prazo do art. 6°, sem
impugnação, proceder-se-á a averbação a que alude o art. 13, parágrafo único.
Art. 18; - O bem móvel não poderá ser retirado do Município, salvo por
curto prazo, e com a finalidade de intercâmbio, ajuizo do órgão competente.
Art. 19: - Os proprietários dos imóveis tombados gozarão de isenção do
IPTU, de competência do Município.
Art. 20: - Para efeito de imposição das sanções previstas nos art. 165 e 166
do Código Penal e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar, alterar os
bens tombados, o órgão competente comunicará o fato ao Ministério Público, sem
prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração prévia
do Poder Público.
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Art. 21: - Em caso de restrição parcial do uso e gozo do imóvel, decorrente
de tombamento, poderá o Município, mediante procedimento adequado, ressarcir
o proprietário ou adquirir-lhe o domínio total, seja por compra, permuta, doação
ou desapropriação.
Art. 22: - Cancelar-se-á o tombamento:
I - por interesse público;
II - a pedido do proprietário e comprovado o desinteresse público na conservação
do bem;
III - por decisão do Prefeito, homologando resolução proposta pelo órgão
consultivo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 23: - Enquanto não for criado o órgão próprio para execução das
medidas aqui previstas, delas ficará incumbida a Secretaria Municipal da
Indústria, Comércio e Turismo.
O Poder Executivo providenciará a realização de
convênios com a União e o Estado, bem como, acordos com pessoas naturais e
jurídicas de direito privado, visando a plena consecução dos objetivos da presente
Art. 24:
Lei.
Art. 25: - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 26: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de abril de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
O Município de Serafina Corrêa destacou-se, nacionalmente, pelas
suas iniciativas e programação direcionadas ao resgate, preservação e divulgação
de tudo quanto se relacione a sua emia, especialmente hábitos, costumes, música,
gastronomia, língua, indumentárias e outros aspectos históricos, artísticos,
arqueológicos e culturais.
O acervo histórico do Município está enriquecido pelas suas obras
artísticas e pelas programações culturais, hoje tradicionais e de grande
repercussão sócio-cultural.
Para complementar a política cultural-administrativa do Município
existe a lacuna de dispositivos legais, objetivando a preservação do patrimônio
histórico e cultural, incluindo-se monumentos naturais, como sítios, paisagens
que devam ser preservadas por motivos afetivos, epopeicos, ou pela feição
notável dotada pela natureza.
A proposição é abrangente, prevê todas as situações de tombamento
e, também, regulamento o seu processo.
É mais um passo da comunidade na área cultural, com que persegue
a preservação, o resgate e divulgação da cultura do povo que a constituiu.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de abril de 2002.
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Valcir Seg indo Reginatto
Prefeito Municipal
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VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES |
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ALTERA REDAÇAO DO ART, 23 DO
PROJETO DE LEI N° 25/2002.
E alterada a redação do Art. 23, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 23 O Poder Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco
dias) a contar da publicação da presente Lei, criará 0 órgão
próprio para a execução das medidas aqui previstas.
Câmara Municipal de Vereadores, 29 de abril de 2002.
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EDUARDO ANTONIO MARIN
Vereador - PPB
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SERAFINA CORREA-RS
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PrésidcTtA C^'^rreiario
REJEITADO EJV: iNDAn'
VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES
ACRECENTA PARÁGILAFO AO ART. U
DO PROJETO DE LEI N° 25/2002.
E acrescentado parágrafo ao Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1°
§1°
§2“
§ 3° Os bens a que se refere este artigo para serem inscritos
no Livro Tombo, isolada ou agrupadamente, deverão estar
acompanhados de pareceres técnicos emitidos por
profissionais idôneos, com reconhecido saber em cada área,
que atestem o interesse público do torabamento.
Câmara nicipal de Vereadores, 29 de abril d^,2002.
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EDUARDO ANTONlO MARIN
Vereador - PPB
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SERAFINA CORRÊA-RS
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S'"RAFINA CORREA-RS
CÂMARA MUNÍCÍPAL Õb VEREADORES
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Ass.
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MUNICIPAL DE VEREADQ^S
PrpTjente CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
REJEITADO EM ÍNDA n°
VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3° DO
PROJETO DE LEI N° 25/2002,
E alterada a redação do Art. 3, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3 Compete a Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo, através de órgão próprio, e de posse do
parecer técmco, proceder ao tombamento dos bens a que se
referem o Art. !° desta Lei mediante sua inscrição no
respectivo livro.
Câmara Mufjicipai de Vereadores, 29 de abri! di 2002.
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EDUARDO ANTONIO MARIN /
Vereador - PPB '
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