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CAMARA MUNICIFÂL DE VERcrtüu.scS
A SERARNA CORRÊA-RS Ass._^
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Vol fíJLéiÍ££iTUF A MUNICIPAL DE SERARNA CORRÊA
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Presldenté :0 DE LEI N° 26, DE 08 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 11.200,14 E DÁ RECURSOS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. T: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
suplementar no valor de R$ 11.200,14 ( onze mil, duzentos reais e quatorze centavos)
dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Manutenção do FUNDEE
12 361.0009.1021 - Conclusão da Escola Bairro Gramadinho
R$ 11.200,14
Alt. 2°: - Servirá de recursos para cobertura ao crédito adicional
superávit financeiro vinculado no FUNDEF, não utilizado no exercício anterior, até o
saldo bancário livre, no valor de R$ 11.200,14.
Alt. 4°: - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3°: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de abril de 2002.
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
o
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Se; iídico:
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A proposição objetiva amparar legalmente os recursos de R$
11.200,14, do exercício anterior, não utilizados em 2001, por estarem disponibilizados
nesta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de abril de 2002.
Valcir Segun%) Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VtHr u.
CORRÊA-Rs'
PPB:.
PFL: mm. az
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