materia nº 1/2003

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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES SERAFÍNA CORREA-RS
SERÂFINÂ CORREA-RS
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I MUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA
Secretario^^
Protoc
Ass.
ESq =^DO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI N“ 01/2003.
INCLUI PROJETO NA LEI N" 1807/2001-
PLURIANUAL; NA LEI N° 1912/2002- EDO; NA LEI
N" 1935/2002-LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual- PPA;
na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO; na Lei do Orçamento Anual- LOA, abrindo
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais))
dando crédito nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras. Viação. Saneamento. Serviços Urbanos e Trânsito
25- Energia
752- Energia Elétrica
0097- Eletrificação Rural
1.040- Instalação de Eletrificação Rural
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instalações, R$ 43.000,00
Objetivo- Dar apoio técnico e financeiro a projetos de eletrificação rural, na execução
de estímulo à produção agropecuária.
Art. 2°- Servirão de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional
Especial, aberto no artigo anterior, o auxílio e os rendimentos resultantes do Contrato de
Repasse n° 013 9841-92/2002, no valor de R$ 43.000,00.
Art. 3°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa-RS, 08 de Janeiro de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do-Setor Jurídico
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CÂMARA MUNICIPAL DÊ VÊRÊADOREÍ
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no.
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Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
O Município de Serafina Corrêa, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento do
setor agropecuário, celebrou Contrato com a União, a fim de obter recursos financeiros,
para estimular a produção agropecuária.
Estando os recursos disponíveis para execução das obras/ objeto, necessita-se de
amparo de inclusão no Plurianual; na EDO e na LOA, uma vez que compõem receita
extra vinculada.
Os recursos serão destinados a melhorias de redes elétricas na zona rural.
Serafina Corrêa-RS, 08 de Janeiro de 2003.
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Valcir Segkndo Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VERcADOREl
SERAFINA CORREA-RS . /
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