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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA-RS
SERAFINA CORREA-RS ]
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Protocolo n°.
Data: W1 APROVADOdat^
Vntegão-:- iM/í-A/i/^ík^Òô
Ass. DO RIO GRANDE DO SUL
Secretário'^
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA k
“^reí^tfente
PROJETO DE LEI N“ 02/2003.
INCLUI PROJETO NA LEI N" 1807/2001-
PLURIANUAL; NA LEI N“ 1912/2002- EDO; NA LEI
N“ 1935/2002-LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafma Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1807/2001-
Plurianual; na Lei n° 1912/2002-LDO; na Lei n“ 1935/2002-LOA, abrindo Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos seguintes
órgãos e rubricas:
07- Secretaria Municipal de Saúde, meio Ambiente e Desenvolvimento Social.
02- Fundo Municipal de Saúde- Recursos Vinculados.
107- Assistência Médica à População.
1.041- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente- Recursos Ministério da
Saúde.
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material pennanente R$ 24.000,00
Objetivo- O presente tem, por objeto a aquisição de equipamentos e material
pennanente, visando o fortalecimento do SUS no custeio do Plano do Município.
Art. 2“- Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional
Especial, aberto no artigo anterior, o superávit financeiro vinculado aos recursos do
Ministério da Saúde, não utilizados no exercício anterior, até o saldo bancário livre, no
valor de R$ 21.346,83, e rendimentos do auxílio, no valor de R$ 2.653,17.
Art. 3“- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa-RS, 08 de Janeiro de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto dtJ^etor Jurídico
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1
CAMARA MUNICIPAL DÉ VERÊADORE'
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
—
Ass. 7 ^
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A proposição tem por objeto dar cobertura financeira legal através de Plano
Plurianual; da LDO e de LOA a recursos transferido pela União para a aquisição de
equipamentos e material permanente, na área de saúde.
Os valores são constituídos pelo auxílio e pelos rendimentos correspondentes.
Serafma Corrêa-RS, 08 de Janeiro de 2003.
V
Valcir Segunno Reginatto
Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOk^
SERAFINACQRRÉA-RS Comiss
PMDB;
ÇSJ ial-Dataf:
PPBl
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f73
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