br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 27/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2002
Date 2002-04-08
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1807, DE 29/08/2001 - PLURIANUAL, NA LEI 1814/2001 DE 02/10/2001 - LDO, NA LEI Nº 1824 DE 30/11/2001 - LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3475

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-18 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1868/2000.
2002-04-15 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 15/04/2002

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo n°.
SERAFINA CORREA-RS Ass.
Jâu. ■E 5TADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Secretanp „
PROJETO DE LEI N° 27, DE 08 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI DE
N° 1807 DE 29/08/2001 - PLURIANUAL, NA LEI
1814/2001 DE 02/10/2001 - EDO, NA LEI N° 1824
DE 30/11/2001-LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto na Lei
PPA, EDO, LOA, abrindo um Crédito Especial no valor de R$ 83.500,00 ( oitenta
e três mil e quinhentos reais) no seguinte órgão e rubrica:
07. Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
02. Fundo Municipal de Saúde - recursos Vinculados
107 - Assistência Médica à População
1033 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente/Recursos Fundo
Nacional Saúde/SUS
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente, R$ 83.500,00
OBJETIVO: O presente projeto tem por finalidade dar apoio
técnico e financeiro para aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município.
Art. 2°: - Servirão de recursos para cobertura financeira do crédito
adicional especial, aberto no artigo anterior o auxílio recebido e rendimentos do
convênio n° 1328/2001, no valor de R$ 83.500,00.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 3®: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 08 de abril de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
VISTO DO SETOR JURÍDICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Objetivando oferecer serviços qualificados e abrangentes, o
Município pleiteou junto da esfera federal recursos para aquisição de equipamentos
e materiais permanentes, para a unidade de saúde do Município.
O projeto apresentado mereceu aprovação e, do qual, resultou a
celebração de Convênio de transferência de recursos, no valor de R$ 80.000,00,
que já têm rendimentos bancários, e mais a contrapartida do Município.
Considerando que eram recursos incertos e não previstos na
LDO, na LOA e PPA, a proposição objetiva regularizar a nova dotação
orçamentária, dando-lhe aplicação conforme objetivo do Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 08 de abril de 2002.
Valcir begwndo Reginatto
Prefeito Municipal
WMARA MUNICIPAL DE VEREADüÍ\Co
Lno._
PPB;
:aZUÁA^ PFL:

open original →