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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORE^
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
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SERAFINA CORREA-RS
APROVADQdatajiLíV^
^Presidente
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Secretario
Ass.
7, 7
STADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 28, DE 08 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI DE
N° 1807 DE 29/08/2001 - PLURIANUAL, NA LEI
1814/2001 DE 02/10/2001 - EDO, NA LEI N° 1824
DE 30/11/2001-LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto na Lei
PPA, LDO, LOA, abrindo um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (
cinquenta mil reais) no seguinte órgão e rubrica:
07. Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
02. Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados
107 - Assistência Médica à População
1033 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente/Recursos
Ministério da Saúde
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente, R$ 50.000,00
OBJETIVO: O presente convênio tem por objeto a aquisição de
equipamentos e material permanente, visando o fortalecimento do SUS -
Gestão Plena do Município.
Art. 2": - Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito
adicional especial, aberto no artigo anterior recebido e rendimentos do convênio de
n° 1808/2001, no valor de R$ 50.000,00.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 3°: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de abril de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL üt VcKu,
SE^FINA CORRÊA-RS Comissão ial-DatB
PMD
PPB- 'Múm %eiL
PFL:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Objetivando oferecer serviços qualificados e abrangentes, o
Município pleiteou junto da esfera federal recursos para aquisição de equipamentos
e materiais permanentes, para a unidade de saúde do Município.
O projeto apresentado mereceu aprovação e, do qual, resultou a
celebração de Convênio de transferência de recursos, no valor de R$ 48.000,00,
que já têm rendimentos bancários, e mais a contrapartida do Município.
Considerando que eram recursos incertos e não previstos na
LDO, na LOA e PPA, a proposição objetiva regularizar a nova dotação
orçamentária, dando-lhe aplicação conforme objetivo do Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de abril de 2002.
Valcir S^mndo Reginatto
Prefeito IV^nicipal
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