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materia nº 29/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2002
Date 2002-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PARCERIA COM PESSOA FÍSICA, OBJETIVANDO PRODUÇÃO DE ÁRVORES ORNAMENTAIS.
native_id3478

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-05-15 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1870/2002.
2002-05-13 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 13/05/2002

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
7 D^: r m m
CÂMARA MUNICIPAL DE ''-KcA
SERAFINA COkKiiÂ-.v3
Ass.
/ / ÉSTADO DO RIO GRANDE DO SUL ij APROVADO RA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Volá^ Ao
^ PRCUfeTO DE LEI N*’ 29, DE 08 DE ABRIL DE 2002.
piv.
residente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONTRATO DE PARCERIA COM
PESSOA FÍSICA, OBJETIVANDO PRODUÇÃO
DE ÁRVORES ORNAMENTAIS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1®: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato
de parceria com o Sr. JAIR SCHULZ, pessoa física, CPF 025697719-45, e Cl n®
2.446.831-SSP/SC, residente em Serafma Corrêa, conjugando esforços no sentido
de implementar projeto de produção de árvores ornamentais e folhagens, no
Município.
Parágrafo Único: - A parceria de que trata o caput deste artigo
consiste na participação mútua com as seguintes atribuições de cada parte:
I - Pelo Município - Contratante:
a) disponibilizar área, para canteiros e estocagem de mudas, do imóvel onde se
localiza a Escola Agrícola Municipal, na Linha Bento Gonçalves, neste
Município;
b) proporcionar terra utilizada na embalagem das mudas produzidas;
c) permitir o uso da água existente no imóvel para fíns de irrigação dos canteiros e
das mudas embaladas.
II - Pelo Produtor, Contratado:
a) produzir árvores ornamentais, em quantidade suficiente para atender a
demanda;
b) ceder ao Município, sem qualquer outro ônus, 50% ( cinquenta por cento) das
mudas produzidas;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
c) assumir todos os encargos decorrentes da atividade, sem vínculo empregatício
com o Município.
Alt. 2°; - A parceria terá a vigência de, no mínimo, 5 ( cinco)
anos, podendo ser denunciada em qualquer tempo por interesse das partes, desde
que haja aviso com antecedência mínima de 6 ( seis) meses.
Alt. 3®: - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1“ de maio de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 08 de abril de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
o
O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O Município, em vista da implantação dos Projetos de embelezamento
e ornamentação da cidade, necessita, sistematicamente, de folhagens, flores e de
árvores ornamentais.
Quase todas as mudas necessárias são adquiridas das casas
especializadas.
Considerando que é pessoa com larga experiência no ramo,
estabelecido em Serafina Corrêa, na Via Pescara, 2000, propôs parceria para
produzir folhagens e árvores ornamentais;
Considerando que o Município dispõe de área ociosa, com as
caracteristicas e condições para produção de folhagens e árvores ornamentais;
Considerando que o percentual da produção oferecido em
contrapartida é interessante para o Município, em vista da implantação dos projetos
e baixos custos;
Considerando que a parceria não provoca impacto financeiro às
finanças municipais, reputa-se de alto interesse público a celebração da parceria e,
para tanto, conta-se com o apoio dessa Casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de abril de 2002.
Valcir Se^ úndo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL Ui- V ,:KL.; iÜOKtS
SERAFINA CORREA-RS
Comis§|o E^ecial/Data: iàoh
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PFL:__
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