CÂMARA MUNíaPAL DÊ VÊREAD!
SERAFÍNACORRÊA-RS^ sí Protocolo n°. %
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREÂDOkES
SERAFINA CORRÊA-RS ■1/1 \i
APRQVADQpataaai^/
VotéC^ íúi\JLÂ^
02_ r
__1 ;STADO DO RIO GRANDE DO SUL
\T\ RA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Presidente SeCRBÈ^
PROJETO DE LEI N° 30, de 15 de abril de 2002.
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DA POLÍTICA
HABITACIONAL E ESTABELECE NORMAS PARA
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°; - Fica consolidada a legislação municipal que versa
sobre a política habitacional, para população de baixa renda, e implantadas as
diretrizes normativas, em conformidade com a presente Lei:
Art. 2°: - A política Habitacional de que trata o art. 1° desta lei
compreende as seguintes ações:
I - aquisição de áreas;
II - implantação de parcelamento da área, por loteamento ou
desmembramento;
III - urbanização e lotes;
IV - construção de habitações populares, em parceria com o
Estado ou União;
V - Realização de parcerias com particulares, visando
implantação de loteamento popular.
Art. 3°: - Por população de baixa renda, na presente Lei,
entende-se o grupo familiar com renda de até 12 (doze) salários mínimos
nacionais, considerada a média mensal/anual.
Art. 4°: - Os lotes ou as unidades habitacionais serão doados
com os encargos de:
I - Utilizar o imóvel exclusivamente para residência dos seus familiares;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
II - não alienar o imóvel pelo período de 10 (dez) anos a contar da escritura de
doação e respectivo registro no Cartório de Imóveis;
III - A não-destinação dos imóveis, recebidos em doação, para a finalidade
residencial, acarreta reversão do bem ao patrimônio público municipal, sem que
assista qualquer direito à indenização aos donatários.
Art. 5°: - Fica assegurado o direito ao imóvel doado aos herdeiros, em
caso de óbito antes dos 10 (dez) anos de carência.
Art. 6°: - Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por
hipoteca em 2" grau em favor do Município.
Art. T\ - Poderão habilitar-se à doação dos lotes ou das unidades
habitacionais chefes de família que reunam as seguintes condições:
I - residir no Município há, pelo menos 3 anos;
II - ter renda familiar não superior a 12 (doze) salários mínimos nacionais mensais;
III - não possuir imóvel urbano ou rural, no Município em nome próprio ou de
dependente;
IV - comprometer-se a integrar os grupos de ação social do núcleo habitacional a
que pertencer.
Art. 8®: - As inscrições a lote ou a unidade habitacional serão
precedidas de ampla divulgação, através de edital aposto no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal e através de rádio local.
Art. 9®: - Para a inscrição os candidatos deverão apresentar:
I - prova de identificação;
II - prova de rendimento familiar mensal, incluindo dependentes;
III - prova de constituição do grupo familiar;
IV - prova de que reside no Município há pelo menos 3 anos.
Parágrafo Único: Para provar tempo de residência no Município aceita-se
um dos seguintes documentos:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
● Recibo de pagamento de tarifa de água;
● Recibo de pagamento de consumo de luz-energia;
● Recibo de pagamento de uso de telefone;
● Contrato de aluguel, com firmas reconhecidas em Cartório.
V - Declaração de que não possui outro imóvel no Município, inclusive em nome
de dependente;
Art. 10: - As inscrições serão realizadas mediante o preenchimento de
ficha específica, com a anexação da documentação relacionada no artigo 9°.
Art. 11: - A seleção dos inscritos considerará:
1 - renda familiar mensal de até 12 salários mínimos nacionais;
II - número de dependentes;
111 - tempo de residência no Município, conforme parágrafo único, do art. 9”;
IV - não ter sido proprietário de imóvel no Município nos últimos 5 ( cinco) anos;
Art. 12: - A conjugação dos fatores referidos no artigo anterior
expressará a necessidade sócio-econômica do inscrito selecionado.
Art. 13: - A classificação dos inscritos selecionados dar-se-á em
conformidade com o grau de necessidade sócio-econômica, com base nos seguintes
critérios, vigentes na data da inscrição:
a) situação de emprego do candidato;
b) número de dependentes, contando em dobro os portadores de qualquer
deficiência e para maiores de 70 anos.
c) comprovada renda familiar mensal;
d) tempo de serviço do candidato no último emprego;
e) tempo em que trabalha no Município.
Art. 14: - Os critérios para obtenção da pontuação para classificação
serão fornecidos pela aplicação da seguinte fórmula:
P==(a + b + 2c)d + e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 15: - Os critérios de atribuição de pontos de desempate são os
relacionados no ANEXO I, desta Lei, que trata do Programa Municipal de
Habitação e estabelece procedimentos para inscrição e seleção de candidatos.
Art. 16: - A relação dos candidatos classificados até o número
correspondente de lotes ou unidades residenciais será divulgada por edital,
figurando os demais inscritos como suplentes, na ordem de classificação geral.
Art. 17: - A distribuição dos lotes urbanizados será feita após a sua
legalização.
Art. 18: - As unidades habitacionais ou edificações terão projetos
individualizados, conforme interesse arquitetônico e econômico de cada donatário.
Parágrafo Único: - Todas as edificações em lotes urbanizados doados
deverão ser em alvenaria e possuir, no mínimo, dois quartos, banheiro, cozinha e
sala conjugados, totalizando 40,00 m2 construídos.
Art. 19: - Aos candidatos contemplados com lote urbano serão
outorgadas escrituras públicas somente após preenchidos os seguintes quesitos:
I - construindo com recursos próprios, se iniciar a obra até 6 (seis) meses e a
concluir em até 10 (dez) meses, a contar da adjudicação do lote, mediante
apresentação do Habite-se;
II - construindo com recursos do sistema financeiro da habilitação, após a
aprovação do financiamento pela instituição financiadora, mediante a apresentação
de documentação comprobatória do financiamento.
Art. 20: - Obedecidos os critérios previstos nesta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a conceder a outorga de escritura definitiva, aos
classificados nos planos habitacionais do Município.
Art. 21: - As despesas decorrentes serão suportadas por dotação
orçamentária própria.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 22: - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente
as Leis Municipais n“ 1388/95; n« 1472/97 e n° 1672/99.
Art. 23: - Fica assegurada a classificação obtida pelos candidatos
inscritos e selecionados até 31 de Dezembro de 2001, sujeitando-se aos quesitos da
presente Lei.
Art. 24: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de abril de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
y isto do Setor íurídico,
wrrr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ANEXO - LEI N° /2002
PROGRAMAÇÃO MUNICIPAL DE HABITAÇAO
MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO
E SELEÇÃO DE CANDIDATOS
O processo de inscrição, seleção e classificação de candidato a lote
urbanizado do Programa Municipal de Habitação será efetivado pela Prefeitura
Municipal, em conformidade com os procedimentos a seguir relacionados:
I - as inscrições e classificação serão realizadas em etapas distintas e sucessivas.
II - a seleção é o ato de exclusão do inscrito que não satisfizer requisitos legais;
A classificação é o ato que define a ordem do grau de necessidade sócioeconômica dos candidatos selecionados.
I - INSCRIÇÃO:
As inscrições serão abertas após a definição do empreendimento e da
implantação das infra-estruturas urbanas.
A abertura das inscrições será precedida de divulgação no Município,
através de rádio local e de edital, afixado no Quadro de Avisos da Prefeitura
Municipal.
As inscrições são livres, abertas a todos os chefes de família enquadrados
nos quesitos legais, e far-se-ão através de preenchimento de ficha específica,
apresentando a documentação necessária.
No ato da inscrição o candidato deve apresentar a documentação
relacionada no edital, obrigatoriamente:
❖ Prova de Identificação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
● Carteira de Identidade ou Carteira Profissional;
Prova de Rendimentos através de um dos seguintes documentos:
● Carteira Profissional atualizada;
● Último contra-cheque;
● Declaração de Imposto de Renda;
● Camê do INSS;
● Declaração da empresa, caso seja vendedor ambulante.
❖
❖ Prova do Grupo Familiar:
● Certidão de Casamento, ou prova de constituição de sociedade conjugal;
● Certidão de nascimento dos filhos;
● Prova de situação de dependência.
Prova de Residência no Município, apresentando um dos seguintes documentos
comprobatórios:
❖
● Recibo de pagamento de tarifa de água;
● Recibo de pagamento de consumo de energia;
● Recibo de pagamento de uso de telefone;
● Contrato de aluguel registrado com firmas reconhecidas em Cartório.
II - SELEÇÃO:
A seleção apreciará os seguintes critérios:
a) renda familiar até 12 salários mínimos nacionais;
b) número de dependentes, contados em dobro quando se tratar de portadores de
qualquer deficiência e para os maiores de 70 anos;
c) residência e local de trabalho no Município;
d) não ter sido proprietário de imóvel, no Município, nos últimos 05 (cinco) anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
A conjugação desses fatores expressa a necessidade sócio-econômica do
inscrito selecionado.
III-CLASSIFICAÇÃO
A classificação é ato que define a ordem segundo o grau de necessidade
sócio-econômica. Será diretamente influenciada pelos seguintes critérios:
situação de emprego:
idade dos dependentes;
renda familiar média mensal;
número de dependentes, eventualmente com idosos e deficientes;
tempo de serviço na empresa atual;
tempo de trabalho no Município;
Os pontos de classificação serão fornecidos pela seguinte fórmula:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
P = (a + b+ 2c) d + e
Os pontos serão atribuídos adotando-se os seguintes critérios:
situação de emprego:
Biscateiro 1 ponto
Autônomo 2 pontos
Emprego fixo (definitivo) 3 pontos
Aposentado 4 pontos
b) Para cada dependente, conforme a faixa etária:
Até 7 anos 3 pontos
De 7 a 15 anos 2 pontos
Mais de 15 anos 1 ponto
Maiores de 70anos 5 pontos
Portadores de deficiência 5 pontos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
c) Renda familiar:
A renda média familiar é a razão direta entre a renda familiar e o número de
pessoas do grupo familiar obtida mediante a fórmula
RMF = Renda Familiar
Grupo Familiar
São atribuídos os seguintes pontos à renda média familiar/mês:
Número de Pontos Atribuídos: Renda Média Mensal:
1 (um) salário mínimo nacional
2 (dois) salários mínimos nacionais
3 (três) salários mínimos nacionais
4 (quatro) salários mínimos nacionais
5 (cinco) salários mínimos nacionais
6 (seis) salários mínimos nacionais
7 (sete) salários mínimos nacionais
8 (oito) salários mínimos nacionais
9 (nove) salários mínimos nacionais
10 (dez) salários mínimos nacionais
11 (onze) salários mínimos nacionais
12 (dozeO salários mínimos nacionais
Parágrafo Único: As frações de renda mensal familiar equivalentes
até 50% do salário mínimo serão arredondadas, para fins de pontuação, à
unidade imediatamente superior. Os valores inferiores a 50% do salário mínimo
serão arredondados à unidade imediatamente inferior.
24 pontos
22 pontos
20 pontos
18 pontos
16 pontos
14 pontos
12 pontos
10 pontos
8 pontos
6 pontos
4 pontos
2 pontos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
d) Ao número de dependentes excluído o casal ou chefe de família:
Pontos Dependentes
Sem dependentes
Com 01 dependente
0 (zero)
01 ponto
02 pontos
03 pontos
Com 02 dependentes
Com 03 dependentes
Com 04 dependentes 04 pontos
Com 05 dependentes 05 pontos
Com 06 dependentes 06 pontos
07 pontos
08 pontos
09 pontos
Com 07 dependentes
Com 08 dependentes
Com 09 dependentes
§ 1°: - Para maiores de 70 anos e dependentes portadores de deficiências
pontos são computados em dobro.
§ 2°; - São considerados dependentes:
- Os filhos menores de 18 anos, naturais ou adotados, ou enteados;
- Os filhos maiores de 18 anos, comprovadamente incapazes;
- Parentes ou não, que comprovem situação de dependência.
§ 3®: - Se ocorrer igualdade de pontos no resultado, o primeiro critério de
desempate é a menor renda média familiar por mês. Permanecendo o empate,
prevalecerá o maior número de pontos obtidos, sucessivamente, nos seguintes
itens de pontuação:
1 - número de dependentes;
2 - idade dos dependentes, considerando a idade média em anos;
3 - situação no emprego do candidato;
4 - tempo de serviço do candidato.
os
f
7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CLASSIFICAÇÃO FINAL:
Serão considerados contemplados com lote os candidatos colocados até ao
número limite de unidades disponíveis para distribuição, segundo o grau de
necessidade sócio-econômica, obedecendo a ordem decrescente de pontuação.
IV-DISTRIBUIÇÃO
A distribuição dos lotes será efetuada após a legalização do loteamento ou
desmembramento, após a devida publicação em rádio local e afíxação de
respectivo edital, em audiência pública, mediante sorteio.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A política habitacional do Município, instituída a partir da Lei
Municipal n°1388/95, sofreu alteração ( Leis 1472/97 e 1672/99) com o intuito de
adequá-la às finalidades, interesses sociais e diretrizes emanados da esfera federal.
A legislação especifica relacionada à habitação está dispersa e
obsoleta, não atendendo à comunidade e ao interesse público.
A proposição consolida a matéria num único diploma legal e se
apresenta sintética, objetiva e em conformidade com a política habitacional
municipal e em conformidade com o momento e projetos em andamento,
corrigindo possíveis distorções.
Em seu corpo constam maiores garantias de consecução dos objetivos
e restrições a desvios muitas vezes alheios à ótica do legislador.
Serafina Corrêa, 15 de Abril de 2002
u
;'^do Reginatto
A Municipal
Valcir seg
Prefeit
municipal D£ Vt.
PPB;
PFL:^ 1
í