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materia nº 31/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaDESAFETA BENS IMÓVEIS URBANOS E AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id3482

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-23 MATÉRIA RETIRADA — MATERIA RETIRADA EM 23/04/2002.

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texto original #

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CÂMARA MUNÍCIPAL DE yiRIADORES
5ERAFINA CORREA-RS
Protocolo
D^a: Z(o~l W l7M
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAl BETO DE LEI N° 31 DE 23 DE ABRIL DE 2002
SERAFINA CORRÊA-RS
substituído pelo poder executivo
EM 06.05.2002 CONFORME OFÍCIO f»fíS60£ÍTA BENS IMÓVEIS URBANOS E AUTORIZA DOAÇÃO
AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
i
Presidente
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1“ : São desafetadas e transformadas em dominiais as áreas dos seguintes
imóveis:
Uma área de terras urbanas matriculada no Registro de Imóveis de Serafma
Con'êa sob n“ 2.607, sem numeração administrativa, com a superfície de
1.245,68m2 ( um mil, duzentos e quarenta e cinco, vírgula, sessenta e oito
metros quadrados), sem benfeitorias, situada no Bairro Planalto, em Serafma
Corrêa, destinada à Área Verde do Desmembramento De Bastiani, aprovado
pelo Decreto 04/96, na Via dei Bosco, lado par da numeração, inserida no
quarteirão incompleto formado pela Via dei Bosco, Rua Ipiranga e terras
urbanas, com as seguintes medidas e confrontrações:
I￾NORDESTE: por 60,00m, com terras de propriedade do Estado do Rio Grande
do Sul;
SUDESTE: por 66,50m, com terras do Município de Serafma Corrêa;
LESTE: por 19,80m, com terras de Inelso Grizzon;
NORDESTE: por 22,00m, com a Via dei Bosco.
II- Uma área de terras urbanas matriculada no Registro de Imóveis de Serafma
Corrêa sob n° 3.462, sem numeração administrativa, com a superfície de
924,00m2 (novecentos e vinte e quatro metros quadrados), sem benfeitorias,
situada no Bairro Planalto, em Serafina Corrêa, destinada à instalação de
Equipamentos Urbanos do Desmembramento Popular Bairro Planalto, aprovado
pelo Decreto n° 06/98, na Via dei Bosco, lado par da numeração, distante
77,00m da esquina com a Rua Ipiranga, inserida no quarteirão incompleto
fonnado pela Rua Ipiranga, Via dei Bosco e terras urbanas, com as seguintes
medidas e confrontações:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
NORDESTE: por 66,50m, com área destinada à instalação de equipamentos
urbanos do Desmembramento De Bastiani;
SUL: por 56,00m, com terras de Ângelo Orso ou sucessores;
OESTE: por 33,00m, com a Via dei Bosco.
Art. 2° : Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do
Sul, para pátio, construção de cancha de esportes e outras dependências de apoio ao processo
ensino-aprendizagem da Escola Estadual Planalto, as áreas de terras municipais caracterizadas
nos incisos I e II do art.U desta Lei.
Parágrafo Único: Para fins de que trata o art.17, I, alínea B, da Lei Federal n“ 8.666/93, as
áreas de terras urbanas
respectivamente:
caracterizadas nos incisos I e II do art.U, são avaliadas.
Área Verde, matrícula n'’2.607, com 1.245,68 m2;
R$ 18.685,20
I￾Área de Instalação de Equipamentos Urbanos, de matrícula n" 3.462,
com 924,00 m2;
II￾R$ 13.860,00
Art. 3“ : As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária
própria.
Art. 4“ : A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 23 de Abril de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto Setor Jurídico:
T
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Do Desmembramento De Bastiani, em conformidade com a Lei n°
6766/79, resultou uma Área Verde de 1.245,68m2, que passou ao domínio público sob a
matrícula 2.607, localizado junto a Escola Estadual Planalto.
Posteriormente, com a implantação do desmembramento Popular do
Bairro Planalto, 954,00m2 de terras foram destinados à instalação de equipamentos urbanos, de
tal modo que, sendo contíguas com duas matrículas, formam uma área de 2.196,68m2, de
patrimônio público.
Considerando que as áreas contíguas são limítrofes com as terras de
propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, ocupadas pela Escola Estadual Planalto;
Considerando que as matrículas da Escola Planalto são sempre
crescentes e haverá uma significativa procura assim que for habitado o Loteamento Maccari;
Considerando que a planta do Colégio Estadual foi ampliada.
inaugurando, há pouco, mais quatro salas;
Considerando que, em vista da ampliação do complexo escolar, o pátio
para recreação e outras atividades escolares, a área remanescente e livre ficou muito reduzida
para o processo ensino-aprendizagem;
Considerando que o Bairro Planalto está exuberantemente rico em áreas
verdes e equipamentos urbanos,(matas naturais, antena e rádio, campo esportivo e outros)
Julga-se oportuno que as ditas áreas públicas sejam anexadas ao espaço
físico da Escola Estadual Planalto, para que alcance os objetivos sócio-cultural-educativos e de
lazer.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 23 de Abril de 2002.
l A
Valcir Sagundo Reginatto
Prefe||:o Municipal

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