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materia nº 32/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1807, DE 22/08/2002 - PLURIANUAL, NA LEI Nº 1814, 02/10/2001 - LDO, NA LEI Nº 1824, DE 30/11/2001 - LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3483

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-05-15 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1872/2002.
2002-05-13 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 13/05/2002.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolojio^ W,T/mc
Ass / ■ /áÁJo CAMARA MUNI^.pmL üE VER|:«í^ijkES
SERAFINA CORRÊA-RS
APROVADOdata !& 1^1 E
Votacik
/
7
ÍTADO DO RtO GRANDE DO SUL
PREFEITU lA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
/
-Aua,
a
PROJETO DE LEI N« 32, DE 25 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI N“
1807, DE 22/08/2001- PLURIANUAL, NA LEI N" 1814,
02/10/2001- EDO , NA LEI N” 1824, DE 30/11/2001-LOA, E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de
suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Programa
no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei do
Orçamento Anual-LOA, abrindo Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) suplementando as dotações do fluente orçamento, a saber:
07- Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
02- Fundo Municipal de Saúde- Recursos Vinculados:
10- Saúde
10.301..0107- Assistência Médica à População
10.301. 0107.2109- Manutenção do Contrato de Gestão com a Associação Pró- Saúde de
Seraflna Corrêa ASSEC, com recursos vinculados da Municipalização - Ações de
Estratégia de Alta Complexidade.
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, R$ 200.000,00
OBJETIVO:
Proporcionar suporte financeiro a Associação Pró- Saúde de Serafína Corrêa, ASSEC.
Art. 2® - O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será
atendido com recursos:
a) Servirá de recursos para cobertura ao Crédito Adicional Especial o superávit
financeiro vinculado, na Municipalização das Ações de Estratégia de Alta
Complexidade, não utilizados no exercício anterior, até o saldo bancário livre, no
valor de R$ 61.000,00.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
b) Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial,
aberto no artigo anterior o Convênio FNS Municipalização das Ações de Estratégia
de Alta Complexidade no valor de R$ 139.000,00.
Alt. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 25 de Abril de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto Setòr Jurí
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A Administração Municipal está instruindo processo licitatório
para garantir a prestação de serviços na área da saúde em gestão plena, conforme
estruturas implantadas.
Em cumprimento de Legislação específica, toda despesa pública
deve ter o suporte financeiro correspondente.
A proposição visa a garantia de recursos para suportar os gastos
em saúde pública, conforme programas em desenvolvimento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de Abril de 2002.
Valcir Segando Reginatto
PrefeitwiMunicipal
CAMARA MUNICIPAL Db VlRLAD^KES
SERAFINA CORRÊA-RS .. c
Comisa
PMDB-A
PPB-

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