CÂMARA MUNiaPAL DE yEREADORES
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SERAFINA C0RR|A-RS
Protocolo^®. kiunicipal de vereadores
SERAFINA CORREA-Rb l CÂKARA X*
APROVADOdataS/ç^
Ass. Y.
lD9^0 rio grande do sul
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA lí®
Presidente
PROJETO DE LEI N® 34 , DE 29 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MÉDICO-HOSPITALARES AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de
suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1“ - Fica o Município autorizado a celebrar Convênio
com entidade prestadora de serviços médico-hospitalares e laboratoriais, para
atendimento aos servidores ativos e inativos, mediante o cumprimento dos
seguintes quesitos:
seleção da entidade prestadora dos serviços, por meio de licitação;
contribuição igualitária de 50% ( cinquenta por cento) pelo servidor
e 50% ( cinquenta por cento) pelo Município;
inscrição facultativa, inclusive para os detentores de mandatos
eletivos.
IIIIIIArt. 2® - As despesas decorrentes serão suportadas pela
seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Administração.
03.04.122.2110- Manutenção da Atividade Contribuição Patronal para
Atendimento à Saúde do Servidor.
3.3.90.08.07.00.00- Contribuição Patronal para o Atendimento à Saúde do
Servidor. R$ 14.000,00
PROJETO DE LEI N“ 34/2002
Entrada: 06/05/02
Votação; APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDIOOHOSPITALARES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Data; 29/04/02
Autor: Poder Executivo
Data; 27/05/02
Prefeito; Valcir Segundo Reginatto
Ata n°: 15/2001
VOTAÇAO PLENARIA:
Vereador (a)
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antonio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 3" - O Poder Executivo, através de Decreto, poderá
regulamentar, no que couber, a presente Lei.
Art. 4® - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 29 de Abril de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto Setor Jurídico:
PROJETO DE LEI N“ 34/2002
Entrada: 06/05/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOHOSPITALARES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Data: 29/04/02
Autor: Poder Executivo
Ata n°: 15/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Data: 27/05/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antonio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RÍO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA;
A proposição objetiva dar amparo legal à celebração de
convênio para fins de assistência médico-hospitalar e laboratorial aos servidores
do Município.
O Projeto estabelece os critérios para firmar convênio,
com a entidade prestadora dos serviços-objeto, mediante licitação na modalidade
legal vigente.
A participação do Município é igual a 0,5 (cinco
décimos), da mensalidade, cabendo a complementação ao servidor associado ao
Plano de Saúde, que objetiva assegurar assistência médico- hospitalar e
laboratorial aos servidores que aderirem ao Plano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de Abril de 2002..
Valcir \ %i)|ndo Reginatto
Prefeito'Municipal
câmara MUNICIWL ü£
ComlOTO ^
PPB;
PROJETO DE LEI N° 34/2002
Entrada; 06/05/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDIOOHOSPITALARES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Data: 29/04/02
Autor: Poder Executivo
Data; 27/05/02 Ata n°: 15/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antonio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADOREÍ
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo rio.
Data: 00 Í'Q^ !^,0Z
1
Município de: SERAFINA CORRÊA Ass._i^
ESTIMATIVA DE IMPACTO
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para Manutenção na Atividade de
Contribuição Patronal para atendimento à saúde do servidor, conforme Declaração de Despesa e
Recurso n° 12, emitida peio Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no Inciso II do art. 16
da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e prioridades eiencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Manutenção na Atividade de Contribuição Patronal para atendimento à saúde do
servidor.
OBJETIVO: Assegurar aos servidores municipais, assistência médico-hospitaiar, visando
saúde integral e qualidade de vida.
ORÇAMENTÁRIO-^NANCEIRO N® tí
77
Projeto
Atividade
Subpro- Elemento Despe; Recursos órgão U.O Programa
grama
01 04 122 2110 339008070000 Recursos Próprios 03
Recursos
Vinculados
2002 2003 2004 Impacto Orçamentário
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 14.000,00
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
12.000,00
2.000,00 14.000,00 14.000,
Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
2002 2003 2004 Impacto Financeiro
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
9.400.000,00
2.892.611,36
5.785.222,72
14.000,00 14.000,00 14.000
Saldo Livre resultante 708.165,92
Saldo Total comprometido para o ano
PROJETO DE LEI N“ 34/2002
Entrada: 06/05/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOHOSPITALARES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Data: 29/04/02
Autor: Poder Executivo
Data: 27/05/02 Ata n°: 15/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antonio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 12,
datado de 02.05.2002, DECLARO existir recursos para Manutenção na atividade
de Contribuição Patronal para atendimento à saúde do servidor, cuja despesa
correrá por conta da dotação orçamentária contida na atividade n° 2110, estando
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 02 de maio de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI ‘ '■ í /
IM“ 34/2002
Entrada: 06/05/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOHOSPITALARES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Data: 29/04/02
Autor: Poder Executivo
Ata n°: 15/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Data: 27/05/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antonio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável