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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ●
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PROJETO DE LEI 036/2002 DE 10 DE Maio de 2002.
AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI
1824/2001 DE 30/11/2001-LOA- E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1"- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir atividade na Lei
1824/2001-LOA, abrindo Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.386,00,
dando crédito no seguinte órgão e rubrica:
09- Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
23- Comércio e Serviços
695- Turismo
0094- Promoção do Turismo
2111- Promoção do Turismo em Eventos Culturais/Recursos Lei de Incentivo a
Cultura.
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
OBJETIVO- A presente atividade tem por finalidade dar apoio técnico e
financeiro, além de promover e desenvolver as riquezas culturais do povo
italiano, Festitália, com recursos do Sistema Estadual de Incentivos às atividades
culturais de acordo com a Lei 10.846/96
R$ 125.386,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art.2”- Servirão de recursos para cobertura financeira do Crédito
Adicional Especial, aberto no artigo anterior auxílios do Sistema Estadual de
Incentivos às atividades culturais de acordo com a Lei 10.846/96 e Processo n°
3982/1100-01.2 e Parecer 770/01 CEC, no valor de
Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 10 de maio de 2002.
R$ 125.386,00.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Através do Processo n“ 3982/1100-01.2 e pelo Parecer
770/01 do Conselho Estadual de Cultura, o Município de Serafina Corrêa obteve
aprovação do Projeto “ FESTITÁLIA 2002”, Cantoria Italiana.
Para a implementação do Projeto, o Município vale-se
dos incentivos da Lei 10.846/96, que preconiza incentivos às atividades culturais.
Para a FESTITÁLIA 2002- XIII Cantoria Italiana,
considerado como projeto relevante e oportuno, recomendado pelo CEC, foram
autorizados incentivos no valor de R$ 125.386,00, a serem captados entre
colaboradores e empresas.
Para dar sustentação legal, necessita-se a inclusão da
Atividade na Lei do Orçamento Anual, e abrir um Crédito Especial para a
finalidade.
As tratativas junto das empresas estão em andamento. É
necessário o estabelecimento de ordem orçamentária para tramitação do crédito
indispensável à realização da XIII Cantoria Italiana-FESTITÁLIA 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de Maio de 2002.
'V.
cifSegundo Regjríatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Comissão
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