CÂMam MUNiaPAL DE VEREADOREÍ
SERAKNA CORREA-RS
Protocolo n°. ’7?/?£}?2
Da
REJEITADO
VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA
Ass.
^ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I2 O PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VÊREADORES
SE^F^A CORR|A-g^j,^Q ^EI 37/2002 10 DE MAIO DE 2002
V( 54^ o PODER EXECUTIVO A RESTITUIR
if CONCEDIDOS PARA O INCENTIVO À
" , NÃO RESSARCIDOS POR CRÉDITO DE ICMS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. F- Fica o Poder Executivo autorizado a restituir à empresa CredealManufatura de Papéis Ltda, CNPJ 11° 87.864.237/0001-07, estabelecida em Serafma
Corrêa, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), repassados ao Município
em patrocínio da Festitália 2000-XII Cantoria Italiana.
Parágrafo Único: A devolução de que trata o caput justifica-se pelo não
ressarcimento à Credeal através de crédito de ICMS, com amparo na Lei n° 10.846 de
19.08.96, relativos à Festitália 2000- XII Cantoria Italiana.
Art. T- As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
23.695.0094.2102- Promoção de Turismo em Eventos Culturais
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços e Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de serafma CoiTêa- RS, 10 de maio de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto SUor Jurtdico:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Com amparo na Lei Estadual n° 10.846 de 10.08.96, que instituiu o Sistema
Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais para a realização da
Festitália 2000- XII Cantoria Italiana, o Município buscou patrocínio junto das empresas
locais.
A empresa Credeal participou com a importância de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), valor este que deveria ser ressarcido através de crédito do ICM em
forma da empresa.
Por razões jurídicas, a empresa não conseguiu habilitar-se, dentro do
período legal correspondente, ao ressarcimento através de crédito do ICMS.
A Direção da Credeal já oficiou que participará do patrocínio para a
Festitália 2002-XIII Cantoria Italiana.
Gabinete do Prefeito Municipal de jrafina Corrêa, RS, 10 de Maio de 2002.
^ Segundp Regmaítb
Prefeito Municipál
^-^íViAhA municipal ut VEREADOR
SERAFINA CÜRR"
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
DE SERAFINA CORRÊA - RS
empresa estabeleeida
na Rua Pe. Luiz, 187, Centro, em Seratlna Corrêa, inscrita no CNP.I sob o número
87.864.237/0001-07, representada neste ato por seu Diretor Administrativo Financeiro,
requer a V. Exa. a devolução do valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), referente ao
patrocínio da Festitália 2000 - Xll Cantoria Italiana, realizada de 22/07/2000 à 30/07/2000,
pelo motivo de não termos conseguido nos habilitar dentro do referido período para o
ressarcimento através de crédito de ICMS. Outrossim nos colocamos desde já à disposição
para o patrocínio da Festitália 2002, que ocorrerá em julho deste ano, possibilitando a
habilitação do crédito fiscal dentro do prazo estabelecido por lei.
CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA●9
N. lermos
P.Deferimento
Serafina Corrêa, 24 de abril de 2002.
CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA.
.losc Carlos Sordi
Diretor Administrativo Financeiro
CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA.
Matriz; Rua Padre Luís, 187 - Serafina Corrêa/RS - Fone: (54) 444-1366
Filiais: Rio de Janeiro/RJ - Guaporé/RS - Astorga/PR - Central de Distribuição: Serafina Corrêa/RS
www.credeal.com.br E-maii: credeal@credeal.com.br
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