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materia nº 38/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2002
Date 2002-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR 50% DO CUSTO TOTAL DO CALCÁRIO DO PROJETO RECUPERAÇÃO DA FERTILIDADE DO SOLO.
native_id3491

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-06-12 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1885/2002.
2002-06-10 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 10/06/2002

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL OE yEREÂDOREl
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°, CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERARNA CORRÉA-RS ]
Ass.
APROVADOowAjaiíiZ« !●
Voyàãoi E9 ADO DO RIO GRANDE DO SUL
^ BAUNICIPAL DÊ SERAFINA CORRÊA
residente
PROJETO DE LEI N*» 38/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUBSIDIAR 50% DO CUSTO TOTAL DO
CALCÁRIO DO PROJETO RECUPERAÇÃO DA
FERTILIDADE DO SOLO.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso
de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1"- Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar 50%
(cinquenta por cento) dó custo total de calcário, na implantação do Projeto
Recuperação da Fertilidade do Solo, no Município.
Parágrafo Único; O calcário de que trata o caput é do tipo “C”,
granel, FOB Serafina Corrêa.
Art. 2"- A quantidade do calcário a ser beneficiada com o subsídio
de 50% (cinquenta por cento) do custo total limita-se a l.OOO(mil)
toneladas, sendo até l'0(dez) toneladas para cada família inscrita.
Parágrafo Único:Estão habilitados ao subsídio os produtores rurais
enquadrados nas seguintes condições:
detenha a posse ou propriedade de imóvel cuja área não
ultrapasse 50 hectares;
tenha na exploração agropecuária a sua principal fonte de
renda;
resida no imóvel rural ou na comunidade rural;
executa práticas de conservação do solo em sua propriedade;
responsabiliza-se pelo pagamento da parte que lhe couber;
o calcário seja usado exclusivamente para correção do solo da
sua propriedade.
a
I￾II￾III￾IV￾V￾VI-
PROJETO DE LEI l\l“ 38/2002 Data: 17/05/02
Entrada: 20/05/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR 50% DO CUSTO TOTAL DO CALCÁRIO DO PROJETO
RECUPERAÇÃO DA FERTILIDADE DO SOLO.
Autor: Poder Executivo
Data: 10/06/02 Ata n°: 17/2001
Prefeito: Vaicir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aido Zanelia
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 3“- Caberá a cada proprietário beneficiado complementar os
restantes 50%(cinquenta por cento),do custo.
Parágrafo Único; A divisão da carga para cada beneficiado e o frete
para lugares inacessíveis para caminhões truck ou carretas
exclusivamente por conta dos produtores beneficiados.
Art, 4“- As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
Secretaria Municipal da Agricultura
20.606.0071.2092
3.3.90.30.00.00:
correrão
Celebração Parcerias Recuperação de Solo.
Material de Consumo
Art. 5"- O Poder Executivo regulamentará no que couber, esta Lei,
por Decreto.
Art. 6®- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 17 de Maio de
2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto Vio Setor
PROJETO DE LEI N“ 38/2002 Data: 17/05/02
Entrada; 20/05/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição;
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR 50% DO CUSTO TOTAL DO CALCÁRIO DO PROJETO
RECUPERAÇÃO DA FERTILIDADE DO SOLO.
Autor: Poder Executivo
Data; 10/06/02 Ata n°: 17/2001
Prefeito; Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇAO PLENARIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
É do conhecimento dos ilustres edis componentes dessa
Casa a crescente diminuição da fertilidade do solo do Município.
Após um século de uso, o solo tem exaurido seu
potencial de fertilidade. As causas são múltiplas: exposição às intempéries;
erosão; desmoronamentos; uso prolongado sem reposição de nutrientes, e
muitos outros.
Sem a recuperação da fertilidade, sem correção da
acidez, sem uso de corretivo adequado a cada cultura, a pequena
propriedade rural fica imobilizada economicamente, é fator de crescente
êxodo rural, aumentando a população urbana, com as sequelas próprias do
fenômeno migratório, esvaziando o interior.
A proposição é coerente com a política dispensada pela
Administração ao setor primário, responsável por significativa fatia do PIB
do Município.
Apesar de o Projeto estar aberto a todos os produtores
serafinenses, somente uma parte aderiu ao Programa, pois, em 1998, uma
grande parcela corrigiu o solo de sua propriedade, com a execução de
projeto similar ao proposto.
A implementação do Projeto caracteriza-se como
investimento, com retomo a curto e médio prazos, com aumento de
produtividade e de produção, gerando riquezas, mão-de-obra, tributos,
sustação do êxodo rural, induzindo economicamente a pequena propriedade
rural, e proporcionando melhor qualidade de vida para todos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 17 de Maio de
2002.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAHNACORRÊA-RS Valcir Segundp Reginatto
Prefeito Municipal
PPBJ ÍM2L
vr7
PROJETO DE LEI IM° 38/2002
Entrada: 20/05/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR 50% DO CUSTO TOTAL DO CALCÁRIO DO PROJETO
RECUPERAÇÃO DA FERTILIDADE DO SOLO.
Data: 17/05/02
Autor: Poder Executivo
Data: 10/06/02
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Ata n°: 17/2001
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zaneila
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável

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